lei 2518 2002
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Decisão da Presidência nº 26261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2006
... 1.102/1990, com a nova redação dada pela Lei estadual 2.599/2002, assegura o direito de licença aos quatro servidores ... Sustentou, ...
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Acórdão nº 71010356020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. 1. A Lei Municipal 2.518/2002, de São Lourenço do Sul, em seu artigo 93 assegura ao servidor licença ...
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Acórdão nº 71010355907 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
... DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. 1. A Lei Municipal 2.518/2002, de São Lourenço do Sul, em seu artigo 93 assegura ao servidor licença ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0121401-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2.518/2002, que dispõe que "o provimento do cargo de Técnico ... Penitenciário ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0070719-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que o exame demanda a análise reflexa da Lei Estadual 2.518/2002, medida que encontra óbice conforme o enunciado da Súmula 280/STF ...
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Acórdão nº 50119263720218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍBA. INATIVO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO / PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO E À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO E APENAS COM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PERÍODO
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ... -
Acórdão nº 50119791820218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍBA. INATIVO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO / PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO E À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO E APENAS COM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PERÍODO
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ... -
Acórdão nº 50109339120218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍBA. INATIVO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO / PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO E À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO E APENAS COM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PERÍODO
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ... -
Acórdão nº 50121472020218210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍBA. INATIVO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO / PROMOÇÃO DE CLASSE E NÍVEL. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO E À BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VANTAGENS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO MUNICÍPIO E APENAS COM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE EM ATIVIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA DO PERÍODO
... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. As Leis-SLS nº 2.518/2002 e Lei-SLS nº 3.329/12, são claras ao dispor que as parcelas das ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0067855-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ções são definidas pelo artigo 4º da Lei Estadual nº 2.518/2002 ... Salienta que, de acordo com os artigos 7º e 9º da citada lei ...
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Decisão monocrática Nº 60992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... 982, parágrafo único, CC/2002, em conjunto com o art. 1º, da Lei nº 11.101/2005 [pelos quais] a lei de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0194884-0 de T5 - QUINTA TURMA
... No caso em apreço, a Lei Estadual Nº 2.518/2002, estabelece a necessidade de que o candidato seja submetido ao exame ...
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Acórdão Nº 0055185-61.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
... Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato Grosso do Sul) e no Edital do certame ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Acórdão nº 71009655952 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM Nº 2.518/2002. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO ANTES DA SUPRESSÃO NO PERÍODO ENTRE ...
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Acórdãos nº 2098453-35.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
... encontra previsão na Legislação Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato Grosso do Sul) e no Edital do certame. 2 ...
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Decisão monocrática Nº 1349027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o ...
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Decisão Monocrática Nº 0066662-57.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
... cargo público” ... 7. A Lei Estadual nº 13.192/2002 de 10.01.2002, que dispõe ... sobre a criação de cargo de provimento ...
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Decisão Monocrática Nº 0104516-85.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
... Legislação Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato Grosso do Sul) e ... no Edital do certame. 2. Não há qualquer ...
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Decisão Monocrática Nº 0045092-15.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
... encontra previsão na Legislação Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato ... Grosso do Sul) e no Edital do certame. 2. Não há qualquer ...
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Acórdãos nº 1003822-87.2019.8.26.0236 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2020
... psicológico encontra previsão na Legislação Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato Grosso do Sul) e no Edital do certame ... 2. Não há qualquer ...
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Acórdão Nº 0104516-85.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-10-2022
... Legislação Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato Grosso do Sul) e ... no Edital do certame. 2. Não há qualquer ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.161 do Mato Grosso do Sul, 18-05-2023
... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8.666/1993 e LEI 10.520/2002 ORDERNADOR DE DESPESA: FLÁVIO CÉSAR ... MENDES DE OLIVEIRA ... DATA: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.917 do Mato Grosso do Sul, 17-08-2022
... Caixas contendo ofícios diversos refe- ... rentes aos anos 2002, 2017 e 2018 ... 6 6.1 6.1.10 6.1.10.1 31/12/2019 01 caixa ... Caixa ...