lei 299
- Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0027580-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1o., I DA LEI 8.176/91 C/C ART. 71 DO CPB; ART. 288, PAR. ÚNICO; ART. 299 C/C ART. 29; ART. 304 C/C ART. 71; ART. 313-A; ART. 317, § 1o. C/C ARTS. 29 E 71; ART. 319; ART. 321, PAR. ÚNICO C/C ART. 71; ART. 325, § 2o.; E ...
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Acórdão nº 2009/0024252-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1o., I DA LEI 8.176/91 C/C ART. 71 DO CPB; ART. 288, PAR. ÚNICO; ART. 299 C/C ART. 29; ART. 304 C/C ART. 71; ART. 313-A; ART. 317, § 1o. C/C ARTS. 29 E 71; ART. 319; ART. 321, PAR. ÚNICO C/C ART. 71; ART. 325, § 2o.; E ...
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LEI 6941 de 14/09/1981 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS, COM A MODIFICAÇÃO CONSTANTE DA LEI 6.850, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º - Os atuais artigos 291 a 296 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ficam renumerados para 294 a 299, passando a figurar como artigos 291, 292 e 293 os seguintes: ... "Art. 291 - A emissão ou averbação da Cédula Hipotecária, consolidando ...
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Acórdão nº 2004/0017623-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1º, V, da Lei nº 9.613/98, e 299 do Código Penal. Entretanto, não há qualquer notícia a respeito de consequências penais decorrentes da busca e apreensão ... 6. De qualquer ...
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Acórdão nº 2016/0317461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DELITUOSAS PREVISTAS NOS ARTS. 299" E 304 DO CÓDIGO PENAL. ... PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES. ... NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Cuida-se de\xC2" ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. ABSORÇÃO DOS DELITOSPREVISTOS NOS ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 1°, I,DO DECRETO-LEI N. 201/1967 PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Caso em que a exordial criticada na...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.COMPETÊNCIA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DEIMPUTAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ara aferição dacompetência jurisdicional, os fatos sob análise são aquelesdelineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis"(HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel....
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Acórdão Nº 207353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Agravo regimental no habeas corpus. 2. Crimes previstos no artigo 299 ... do Código Penal e artigo 46, caput, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 ... Pedido de reconhecimento da consunção. Impossibilidade. 3. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00108261720094058400), 23-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93 E ART. 299 DO CP. AQUISIÇÃO POR MUNICÍPIO DE AMBULÂNCIA COM VERBA FEDERAL. RÉUS CONDENADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Réus condenados pela prática de prática fraudar documentos, simular licitação e direcionar a compra de uma ambulância pelo Município de São José do...
... penas aplicadas ... Láercio José de Oliveira ... art. 89 da Lei n.º 8.666/93 em concurso material com o delito do art. 299 do Código Penal - CP ... 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de detenção, além de 97 (noventa e sete) dias-multa; e ... 3 (três) anos, 7 ... -
Acórdão nº 2016/0065430-7 de T4 - QUARTA TURMA
... preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões ... 4. Agravo interno de fls. 294/299 a que se nega provimento e agravo ... interno de fls. 288/293 não conhecido ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 30/05/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 52, de 2018 (nº 8.456/17 na Câmara dos Deputados), que ¿Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977¿.
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Acórdão Nº 221021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... USO DE DOCUMENTO FALSO, DE FRAUDE À LICITAÇÃO, DE ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO ... ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL, ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93, ... ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13 E ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. PLEITO DE ... REVOGAÇÃO DE ...
- Acórdão nº 2015/0005450-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... embargos de declaração" (fls. 270-271 e 299", e-STJ, grifei). ... 3. As alegações dos recorrentes no sentido de que \"o reconhecimento da GAT ... como vencimento básico\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161000-60.2004.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 191 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Para se verificar a...
... Por outro lado, não se verifica ofensa aos artigos 299 do CP e 133 da Lei nº 8213/91, que não tratam especificamente sobre o tema. Além disso, a decisão encontra-se em consonância com a ... - Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 14/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, que 'Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993'.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 37. A Lei no 6.404, de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B: ... ¿Critérios de Avaliação em Operações Societárias ... Art. 184-A. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá, com base ...
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Acórdão N° 4009040-47.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 30-09-2023
... DE FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA E DE DISPENSA OU ... INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES ... PREVISTAS EM LEI. ART. 299 E ART. 342, § 1.º, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º ... 8.666/1993. DECISÃO PRIMEVA RATIFICANDO O ...
- Acórdão nº 2006/0036303-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00037827020154058000), 30-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR ESTE TRIBUNAL EM PROCESSO DESMEMBRADO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO A CORRÉUS (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROIBIÇÃO DE...
... 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/67; b) ZILMA ERCULANO DA SILVA da prática do delito do art. 299 do Código Penal ... A quadra fática veiculada pela exordial acusatória no item XV (fls. 19/23 do id. 5555001), objeto desta ação penal ... -
Acórdão nº 2016/0234269-4 de T5 - QUINTA TURMA
... denúncia, o que prontamente se fez, adequando o tipo penal da exordial para o ... art. 299, caput, c.c art 71, ambos do Código Penal, sem, no entanto, o ...
- Acórdão nº 2016/0159652-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTIGOS273, §§ 1º E 1º-B, INCISO I, E 299 DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 16DA LEI Nº 10.826/03. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF PARA O EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento da ocorrência do cerceamento de defesa, sobalegação de violação do art. 5º, inciso
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTAVIOLAÇÃO DOS ARTS. 89 DA LEI N. 8.666/1993, 299 E 312, AMBOS DOCÓDIGO PENAL, E 2º DA LEI N. 12.850/2013. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAFUNÇÃO PÚBLICA. VEREADOR. PRAZO INDETERMINADO. ART. 319, VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO PERDURA APROXIMADAMENTE 20MESES. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DA LEGALIDADE PORMEIO DE...