lei 299
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 299 E 304 DO CP). INDÍCIOS DE ... AUTORIA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ...
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Acórdão nº RMS 37729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL, E 1.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.137⁄90. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ ...
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Acórdão nº 2008/0075635-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072⁄90, ART. 299 E ART. 344, NA FORMA DO ART. 29 E ART. 328, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO MESMO CODEX E NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO MESMO DIPLOMA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2015/0144630-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... CRIME PREVISTO NO ART. 288, 312 E 299, DO CÓDIGO PENAL E ART. ... 1º E 2º DA LEI Nº 9.613/98. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO ...
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Acórdão nº HC 195635 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 33 e 35, da Lei n.º 11.343⁄06, 309, da Lei n.º 9.503⁄97, 299 e 330, do Código Penal ... 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a vedação expressa do ...
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Acórdão nº 2012/0241310-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... existência ou não de conexão entre os crimes descritos nos arts. ... 171, 297, 299, 304, 307 e 308 do Código Penal e no art. 1º da ...
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Acórdão nº 2010/0224424-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS. INVESTIGAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 10 DA LEI 7.347⁄85. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. ATIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU EVIDENTE AUSÊNCIA DE JUSTA ...
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Acórdão nº RHC 25232 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137⁄90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO ...
- DECRETO Nº 61002, DE 13 DE JULHO DE 1967. Aplica o Disposto No Decreto-lei 299, de 28 de Fevereiro de 1967, Aos Cargos de Auxiliar de Enfermagem da Superintendencia Nacional do Abastecimento.
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Acórdão nº 2007/0134661-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DOS ARTS. 304, C.C. O 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.605/98. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO ...
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Acórdão nº 2013/0383205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... participação em falsidade ideológica (art. 299 do CP) ou supressão fraudulenta de ... tributo (art. 1º, II, da Lei n. 8.137/1990). ...
- Em vigor Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 299 ... A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos ...
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Acórdão nº 2000/0062390-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO ... 1. Sendo de cinco anos a pena máxima cominada aos crimes previstos nos artigos 299 do Código Penal e 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, assim também quanto aos delitos dos arts. 349 e 350 do Código Eleitoral, constata-se que já ...
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Acórdão Nº 201939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 333, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO PENAL); FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ... (ART. 90, DA LEI 8.666/1993); FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, ... CAPUT, DO CP) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI ... 9.613/1998). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM CRIMES DE ... NATUREZA ELEITORAL ...
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Acórdão nº 2014/0094263-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pelo paciente, sendo suficiente para valorar de forma negativa as ... consequências do crime. (cf.: HC 144.299/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, ... QUINTA TURMA, DJe 26/9/2011; HC 127.609/PE, Rel. Min. LAURITA ...
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Acórdão nº 2008/0130562-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 288 DO CÓDIGO PENAL C.C. O ART. 8.º DA LEI 8.072⁄90, ART. 299 E ART. 344, NA FORMA DO ART. 29 E ART. 328, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, TODOS DO MESMO CODEX E NA FORMA DO ART. 69, TAMBÉM DO MESMO DIPLOMA ...
- DECRETO Nº 61620, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1967. Aplica o Disposto No Decreto Lei 299, de 28 de Fevereiro de 1967, Aos Cargos do Hospital Dos Servidores do Estado, Componentes do Grupo Ocupacional P-1700 - Medicina, Farmacia e Odontologia.
- DECRETO Nº 60957, DE 06 DE JULHO DE 1967. Aplica o Disposto No Decreto-lei 299, de 28 de Fevereiro de 1967, Aos Cargos de Assistente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do Ministerio da Industria e do Comercio.
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Acórdão nº 2006/0101769-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA APÓS A DECISÃO DEFINITIVA NA ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... Incidência do Enunciado nº 418 da Súmula do STJ ... 2. Os crimes previstos nos arts. 299 do CP e 22 da Lei nº 7.492⁄96 restaram absorvidos pelo delito mais grave e sofisticado, in casu, a administração fraudulenta, nela amoldando-se ...
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Acórdão nº REsp 1164698 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...
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Acórdão nº 2009/0046529-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. (ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI 8.137⁄1990, E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA ...
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Acórdão nº 2014/0255282-6 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, E ARTIGOS ... 304; 299, CAPUT; 180, CAPUT; E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... PRISIONAL. ... SEGREGAÇÃO ...