lei 299
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Acórdão nº 2007/0158876-6 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93, C/C O ART. 288, CAPUT E O ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 1º E 10º, DA LEI Nº 9.034/95 E ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. I - Tendo restado devidamente comprovadas nos autos as...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93, C/C O ART. 288, CAPUT E O ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTS. 1º E 10º, DA LEI Nº 9.034/95 E ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0215500-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288, 293, § 1º, INCISO I, 297, 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LIMINAR CONCEDIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PREJUDICADO. Deferida medida liminar pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, relator do Habeas Corpus nº 92.898/PE,...
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288, 293, § 1º, INCISO I, 297, 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. LIMINAR CONCEDIDA ... - DECRETO Nº 65854, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1969. Classifica, Na Forma da Lei 4.126, de 27 de Agosto de 1962, Dos Artigos 4, Paragrafo 1, 9 e 27 da Lei 4.345, de 26 de Junho de 1964, e do Decreto-lei 299, de 28 de Fevereiro de 1967, Cargos do Quadro de Pessoal do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2000/0082491-7 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 E DO ART. 299 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRANSCORRER DO JULGAMENTO. TEMA DESPREZADO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP. 1. A expressão "poderá", constante do caput do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, não cria ao Ministério...
... RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 E DO ART. 299 DO CP. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRANSCORRER DO JULGAMENTO. TEMA DESPREZADO ... - Decreto nº 61.620 de 03/11/1967. APLICA O DISPOSTO NO DECRETO LEI 299, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, AOS CARGOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO, COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL P-1700 - MEDICINA, FARMACIA E ODONTOLOGIA.
- DECRETO Nº 61358, DE 15 DE SETEMBRO DE 1967. Altera o Enquadramento Dos Cargos, Funções e Empregos do Quadro de Pessoal da Antiga Comissão do Vale do São Francisco para Fins de Aplicação do Disposto No Decreto-lei 299, de 28 de Fevereiro de 1967.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 299. O Ministério da Justiça e Segurança Pública definirá a documentação necessária à instrução dos processos, considerados os tratados e os ...
- DECRETO Nº 61844, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1967. Altera o Enquadramento de que Trata o Decreto 54.135, de 17 de Agosto de 1964, Na Parte Referente Ao Grupo Ocupacional P-1.700 - Medicina, Farmacia e Odontologia, do Quadro de Pessoal do Ministerio Dos Transportes, e Aprova o Expediente de Aplicação do Disposto No Decreto-lei 299, de 28 de Fevereiro de 1967,...
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Acórdão nº 2004/0179203-4 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Hipótese em que resta configurada a existência de contradição no acórdão embargado, uma vez que...
... 299, caput, c/c 233, parágrafo único, da Lei 6.404/76 ... 2. Tendo o Tribunal a quo firmado a compreensão no sentido de que a credora, ora recorrida, ... -
Acórdão nº RHC 24393 / GO de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137/1990 E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL E ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS NO TRIBUNAL A QUO. WRIT NÃO CONHECIDO AO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 1º DA LEI 8.137⁄1990 E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). APONTADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL E ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO ... -
Acórdão nº 2009/0087591-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou...
... caso dos autos, o órgão acusatório vislumbrou a ocorrência dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137⁄1990, e nos artigos 299 e 307 do Código Penal. Todavia, da leitura da peça inaugural não se colhe dado algum de que tributo, contribuição fiscal ou acessório teria ... - DECRETO LEI Nº 299, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Reorganiza o Grupo Ocupacional P-1700 do Anexo 1 da Lei 3.780, de 12 de Julho de 1960 e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0059554-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. SERVIDOR PÚBLICO E PARTICULAR. CRIMES DO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93, E ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIME FUNCIONAL E OUTRO NÃO-FUNCIONAL. DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não enseja a defesa preliminar prevista no art. 5
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. SERVIDOR PÚBLICO E PARTICULAR. CRIMES DO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93, E ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE CRIME FUNCIONAL E OUTRO NÃO-FUNCIONAL. DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) ... - Decreto nº 65.868 de 15/12/1969. RETIFICA O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES ABRANGIDOS PELO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 23 DA LEI 4.069, DE 1962, E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, AOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL P-1700 - MEDICINA, FARMACIA E ODONTOLOGIA, DO RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, DO DISPOSTO NO DECRETO-LEI 299, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
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Acórdão nº 2008/0282410-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, E MULTA, PELOS DELITOS DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 20 DA LEI 7.492/86 E 299 DO CPB). NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....
... 20 DA LEI 7.492/86 E 299 DO CPB). NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA ATUALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOSIMETRIA DA ... -
Acórdão nº 2008/0085587-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288, 299 E 334 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME EM QUALQUER INSTÂNCIA OU GRAU DE JURISDIÇÃO. DELITO PERMANENTE. ART. 111, III, DO CP. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A DATA DA CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 288, 299 E 334 DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201⁄1967. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE QUADRILHA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2007/0285835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE ICMS NÃO-APROVEITADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCLUSÃO EM CUSTOS. SITUAÇÃO PARTICULAR DA EMPRESA EXPORTADORA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVORCIADA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS DISPOSITIVOS APONTADOS VIOLADOS. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo...
... 299, §§ 1º e 2º do Decreto 3.000/99, os quais, segundo se afirma, vedam o procedimento fiscal autorizado pelo julgado atacado ... 2. No entanto, ... -
Acórdão nº 2006/0031873-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RELACIONADA COM OS RECORRENTES EXCLUÍDA DO PAES. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL E ART. 299" DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI Nº 10.684/2003. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RELACIONADA COM OS RECORRENTES EXCLU\xC3" ... -
Acórdão nº HC 218767 / PA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171, § 3º, 288, 299 E 312 DO CP, 89 E 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 1º, I E III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. PREFEITO MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A defesa teve acesso aos autos da representação criminal antes mesmo do...
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Acórdão nº 2006/0168155-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. ALEGAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO PACIENTE FOI REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. TÓPICO APRECIADO NOS AUTOS DO RMS 19.593/PA. ILEGALIDADES APONTADAS NA QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO CO-RÉU DO PACIENTE. AFIRMAÇÃO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. ALEGAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO PACIENTE FOI REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA ... -
Acórdão nº 2006/0168446-3 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - LEI N.º 8.437/92, ART. 4º - LIMITAÇÃO À ATIVIDADE COGNITIVA DO ÓRGÃO JULGADOR - PREQUESTIONAMENTO - CONSEQÜÊNCIA DO JULGAMENTO DA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO. - Na estreita via da suspensão de liminar e de sentença a atividade cognitiva do órgão julgador encontra-se limitada à...
EDcl no AgRg na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 299 - SC (2006/0168446-3) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINSEMBARGANTE:CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA ADVOGADOS :MARCELO ANDRÉ PIERDONA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171800-48.2004.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. O Regional registrou que a adoção da fundamentação da sentença na conclusão não implica nulidade da decisão, na medida em que, tratando-se a sentença de norma jurídica, comporta interpretação, devendo, portanto, ser considerada a fundamentação para determinar-se o alcance da parte dispositiva da sentença, afirmação que não...
... 299 do CP e 133 da Lei 8213/91. 6. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Consta do acórdão regional que a reclamada, nas razões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233500-23.2003.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. Consoante registrado no acórdão regional, não há identidade de objeto entre a ação proposta pelo sindicato e a presente reclamação, razão pela qual não prospera a alegação de coisa julgada. Ileso, portanto, o artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. PREVISÃO DE...
... 299 do Código Penal e 133 da Lei nº 8.213/91. 5. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Conforme constou da decisão recorrida, há norma coletiva prevendo que a ... -
Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA Nº 7/STJ. NULIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PENHORA ON LINE (BACEN-JUD). BLOQUEIO DE VALORES....
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Acórdão nº 2009/0027580-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 1o., I DA LEI 8.176/91 C/C ART. 71 DO CPB; ART. 288, PAR. ÚNICO; ART. 299 C/C...
... 1o., I DA LEI 8.176/91 C/C ART. 71 DO CPB; ART. 288, PAR. ÚNICO; ART. 299 C/C ART. 29; ART. 304 C/C ART. 71; ART. 313-A; ART. 317, § 1o. C/C ARTS. 29 E 71; ART. 319; ART. 321, PAR. ÚNICO C/C ART. 71; ART. 325, § 2o.; E ...