lei 299
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... VII- sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres ... ARTIGO 299 ... (VETADO) ... ARTIGO 300 ... (VETADO) ... ARTIGO 301 ... Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de ...
- Decreto nº 65.854 de 11/12/1969. CLASSIFICA, NA FORMA DA LEI 4.126, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, DOS ARTIGOS 4, PARAGRAFO 1, 9 E 27 DA LEI 4.345, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DO DECRETO-LEI 299, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967; ... VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, ...
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Acórdão nº 2016/0040378-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ...
... que, à luz do art. 130 da Lei de Execuções Penais, "constitui o crime ... do artigo 299" do Código Penal declarar ou atestar falsamente ... prestação de serviço para fim de instruir pedido \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0294763-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ... PROCESSUAL PENAL. ART. 312, § 1º; ART. 298; ART. 299, ... PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 304; ART. 288, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2015/0287240-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO ... PRÓPRIO. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E ... ART. 299" DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE ANALISA AS ... TESES FORMULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. LEI N. ... 11.719/2008. NOVA SISTEM\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0031738-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE. ... AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF. ART. 2º, DA LEI 12.850/13; ART. ... 15, DA LEI 7.802/89; ART. 299, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 56, DA LEI ... 9.605/98. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. ...
- Leis Ordinárias. LEI N.20628 - AUT 299
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... #(Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996) ... Pessoas sujeitas ao fôro militar ... I- nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ambos da Lei 6.368/76, 1º, I e § 1º, II, da Lei 9.613/98, e 299" do CP, com o ... afastamento das circunstâncias relativas à personalidade, aos motivos e às ... consequ\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0188040-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.906/94. ART 49 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79, 51, III, DA LEI N. ... 9.099/95. ART 299 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ... SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ...
- Acórdão nº 2014/0259756-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0134059-4 de T5 - QUINTA TURMA
... E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 14 DA LEI N. ... 10.826/2003. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA ... LEI N. 9.613/1998. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2014/0103256-9 de T5 - QUINTA TURMA
... tipificadas nos arts. 89 e 90, da Lei n. 8.666/93; 288, 299" e 312, do Código ... Penal; e 1º, inciso V, da Lei n. 9.613/98, em razão da celebração de \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 433.299 - TO (2018/0008602-5) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... IMPETRANTE ... : JANDER ARAUJO RODRIGUES ... -
Acórdão nº 2015/0165518-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : KLEBER VINICIUS MORAES ... REGIMENTAL ... COMPETÊNCIA. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. ... ART. 299 DO CP. HIPÓTESE DO ART. 109, INCISO IV, DA CF NÃO ...
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Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 299 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO ... LIBELLI . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0193190-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E ... FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E 299 ... DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS ... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 299 do Código Penal ... ARTIGO 151 ... Somente será admitido o processamento de justificação administrativa quando necessário para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 299 ... A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal ...
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Acórdão nº 2016/0178078-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... despesas com os peritos. " (fls. 282-299, e-STJ). ... 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, ...
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Acórdão nº 2012/0212062-3 de T6 - SEXTA TURMA
... V, E ART. 11, DA LEI 8.137/90 E ARTIGOS 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. ... DEMONSTRAÇÃO ... PECULIARIDADES ...
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Acórdão nº 2007/0198830-7 de T6 - SEXTA TURMA
... afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 171, § 3º, 299" ... e 304 do Código Penal (AgRg no REsp 1.154.371/MG, Rel. Ministra ... ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA,\xC2" ...