lei 4176 2008
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Acórdão nº 1.0024.11.064544-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... Federal que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167/2008, e considerando ainda que o direito pode ser resolvido sem a necessidade ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127473-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... Federal que julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167/2008, e considerando ainda que o direito pode ser resolvido sem a necessidade ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Acórdãos nº 2231163-87.2017.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... de contrato celebrado sob a vigência da Lei nº 11.795/2008, porém, a fim de evitar reformatio in pejus, manteve-se a ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195042-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... 11.738, de 2008, em que se fundamenta o pedido, "poderá, ainda que eventualmente, ter que ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... 17588/BA), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 28478/BA) - Processo 0179608-62.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - Financiamento de Produto - AUTOR: Marcos ... @hotmail.com, telefone (071) 9888-0906 / 8880-6090 / (071) 3351-4176, com endereço na Avenida Santa Luzia, n° 610, Torres Ravelo, apto 1202 ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... Obtemperou que, a Lei nº 11.738 de 2008, que estabelece o piso nacional, não aplicou reajuste anual salarial aos ... ENTENDIMENTO FIXADO NA ADI 4176/DF. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Rejeição ...
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Acórdão nº 1.0024.11.064349-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
... 11.738, de 2008, em que se fundamenta o pedido, poderá, ainda que em tese, ter que ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Acórdão nº 1.0024.11.195449-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... 11.738, de 2008, em que se fundamenta o pedido, poderá, ainda que em tese, ter que ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Vitória da conquista - 4ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
... PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0006011-09.2008.8.05.0274 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: ...
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Acórdão nº 1.0024.11.063372-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
... ÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO ...
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Julgamento 0000004-90.2008.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308 DO CPM. FRAUDE NA EMISSÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. VALORES RECEBIDOS UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO DETRAN. AÇÃO EM OBEDIÊNCIA À ORDEM DIRETA DE SUPERIOR ...
... 4050/4051, 4055/4056, 4058/4059, 4061/4063, 4123/4124, 4128/4129, 4143/4144, 4146/4147, 4152/4153, 4161/4162, 4166/4167, 4172/4174, 4176/4177; Doc. 203 e 204; Fls. 4240/4241, 4245/4246, 4248/4249, 4264/4265 e 4271/4272); - Termos de inquirição de testemunhas (Evento 1; Doc. 6; ... -
Acórdão nº 1.0024.11.193913-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... ÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - JULGAMENTO ...
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Processo nº 0001320-95.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Marzo de 2018
... Origem: Apelação Cível nº 0007714-83.2008.8.19.0209 (2008.209.007605-1) ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... DECISÃO: Julgamento ... 4.17. INQUÉRITO CIVIL N° 003.0.112494/2008 ... ORIGEM: 8ª Promotoria ... de Justiça de Barreiras ... RELATORIA: ...
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Editais - Governo
... nhamento de ação judicial ... Data Limite: 2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/201 ... 4/2015/2016 ... Quantidade: 08(oito) ... FERREIRA DA COSTA; RENAVAM: 748038469 4176 - PLACA: ... CRO2203; SÃO PAULO/SP; CHASSI:8A1LA0G25XL000382; ...
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Acórdão nº 1.0498.12.000728-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
... O segundo apelante alega que cumpriu a lei federal 11.738/2008, pagando aos professores o piso salarial, como remuneração global, desde ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Acórdão nº 1.0498.12.000715-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
... O apelante adesivo alega que cumpriu a lei federal 11.738/2008, pagando aos professores o piso salarial, como remuneração global, desde ... no julgamento do mérito da Ação Direta de Constitucionalidade 4176, e à vista da regra estabelecida no parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei ...
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Acórdão Nº 0329158-27.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
... deatividadeespecial.Com a edio daLei Complementar Estadual n.421/2008,que alterou o referido regulamento, restou estabelecido que:Art. 12. As ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 09-10-2020
... de Ipatinga em 16/03/1988, foi exonerada em 04/03/2008, tomou posse ... no segundo cargo público no Estado de Minas Gerais em ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 09-10-2020
... de Ipatinga em 16/03/1988, foi exonerada em 04/03/2008, tomou posse ... no segundo cargo público no Estado de Minas Gerais em ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 09-10-2020
... de Ipatinga em 16/03/1988, foi exonerada em 04/03/2008, tomou posse ... no segundo cargo público no Estado de Minas Gerais em ...
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Diário do Executivo – Secretaria-geral, 09-10-2020
... de Ipatinga em 16/03/1988, foi exonerada em 04/03/2008, tomou posse ... no segundo cargo público no Estado de Minas Gerais em ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 09-10-2020
... de Ipatinga em 16/03/1988, foi exonerada em 04/03/2008, tomou posse ... no segundo cargo público no Estado de Minas Gerais em ...