lei 4769 2007
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Acórdão nº 0016532-30.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. DESNECESSIDADE. I – Afigura-se indevida a restrição de acesso ao cargo de Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional tão somente aos...
... FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, CORTE ESPECIAL, DJ p.01 de 06/09/2007) ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 0016532-30.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. DESNECESSIDADE. I – Afigura-se indevida a restrição de acesso ao cargo de Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional tão somente aos...
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Acórdão nº 0016532-30.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. DESNECESSIDADE. I – Afigura-se indevida a restrição de acesso ao cargo de Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional tão somente aos...
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Acórdão nº 0016532-30.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. DESNECESSIDADE. I – Afigura-se indevida a restrição de acesso ao cargo de Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional tão somente aos...
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Acórdão nº 0016532-30.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. DESNECESSIDADE. I – Afigura-se indevida a restrição de acesso ao cargo de Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional tão somente aos...
... FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, CORTE ESPECIAL, DJ p.01 de 06/09/2007) ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 0016532-30.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. DESNECESSIDADE. I – Afigura-se indevida a restrição de acesso ao cargo de Analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional tão somente aos...
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Decisão nº 2005.51.01.022442-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 16 de Junio de 2008
... No caso de administrador, o art.2º da Lei nº 4769/65 traz o rol de suas atribuiçs privativas. Confira-se: ... Art 2º A ... Esp., AC 333912, Rel. RALDÊIO BONIFÁIO COSTA, DJU DATA:19/03/2007 PÁINA: 304) ... ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇO (CRA) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.085139-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2019
... a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.085139-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2019
... a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008
... 450 ... TC-002.660/2007-8 ... 450 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35900-46.2008.5.04.0028) 08-02-2017
... CTPS para fazer constar a correta data de término do contrato (20/4/2007"), em virtude da projeção do aviso-prévio ... Insurge-se o r\xC3" ...
- Decisão nº 2000.02.01.055578-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 14 de Noviembre de 2007
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Decisão Monocrática nº 5048562-60.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Junio de 2012
... execução em dezembro de 2006, foi determinada a citação em 07/03/2007 (evento2-decisao7), não foi localizado o executado (evento2-mand9) e, ... Aduz que a anuidade decorre da Lei no. 4769/65 e Decreto no. 61.934/67, de sorte que permanecendo a inscrição ativa, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0173356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 03.05.2007, DJ 24.05.2007 p. 342) ... 3. Recurso especial não conhecido ... (REsp ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2010
... de Aceleração do Crescimento (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da ...
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avisoPREGÃO ELETRÔNICO nº 6/2021
... , a Lei n.º 8666/93, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei n.º 11.488/2007, Lei Municipal n.º 4.565/2014, Lei Municipal n.º 4.362/2013, Lei ...
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... à Lei n.º 8.666/93, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei n.º 11.488/2007, Lei Municipal n.º 4.565/2014, Lei Municipal n.º 4.362/2013, Lei ...
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AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
... , a Lei n.º 8666/93, Lei Complementar n.º 123/2006, Lei n.º 11.488/2007, Lei Municipal n.º 4.565/2014, Lei Municipal n.º 4.362/2013, Lei ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar ... a publicidade dos ... 9.593 - SUPLEMENTO ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 4769 ... HTA6722 VW/CROSSFOX 2008 22.483,00 3,50 786,91 ... HTA6723 I/TOYOTA ...
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Acórdão nº 2007/0295151-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING. ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as empresas que têm como objeto a exploração do factoring estão sujeitas à inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1013310/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
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Decisão Monocrática nº 5051766-15.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 2012
... DATA:07/02/2007, Relator Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon) ... AGRAVO DE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 4769 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
- nº 2003.51.01.525871-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 28 de Diciembre de 2007