lei 5051
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148586-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0148586-10.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Hamilton Esteves Pacheco Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144311-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0144311-18.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Fausto Pereira da Silva Costa Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026733-31.2019.8.19.0002 (Criminal), 18-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0026733-31.2019.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Leon Chame Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS DE 2016. DANO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135072-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0135072-87.2019.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Alfredo Ribeiro dos Santos Junior RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS DE 2016. DANO MATERIAL. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR FIXADO EM...
- Direito digital do trabalho
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017265-72.2021.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2023
Recurso Inominado nº 0017265-72.2021.8.19.0002 Recorrente: ESPÓLIO DE FRANCISCO CHAVES LAMEIRÃO Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e outro CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE NORMA COMPLEMENTAR À LEI. NÃO...
... 1.225, V, do CC/02, ... sendo vedada a alteração de forma unilateral ... Não obstante, a Lei Estadual nº 5051/2007 suspendeu os direitos de ... uso e acesso gratuito ao Estádio do Maracanã durante a Copa do Mundo de Futebol ... de 2014, e, posteriormente, a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029774-06.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0029774-06.2019.8.19.0002 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: Benício Schettini Frazão Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CADEIRA CATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DURANTE OS JOGOS DAS OLIMPÍADAS E PARALIMPÍADAS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201993-62.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0201993-62.2018.8.19.0001 RECORRENTE: JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. ESTÁDIO DO MARACANÃ. CADEIRAS CATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O DIREITO DE USO NOS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0091946-84.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
PROCESSO Nº 0091946-84.2019.8.19.0001 RECORRENTE: OTAVIO BEIRIZ FURTADO e ROBERTA BEIRIZ FURTADO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRUTDE DE PRIVAÇÃO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ COPA DO MUNDO 2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233503-59.2019.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
PROCESSO Nº 0233503-59.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ANGELO FERRARI JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL EM VIRUTDE DE PRIVAÇÃO USO CADEIRA CATIVA MARACANÃ COPA DO MUNDO 2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇAO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNC
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143159-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2022
Recurso inominado nº 0143159-32.2019.19.0001. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ. Recorrido: MAURÍCIO TADEI BARTHEL MANFREDI. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MAURÍCIO TADEI BARTHEL MANFREDI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS (SUDERJ), cuida-se de pedido de...
- Processo nº 0165505-45.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 22 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198633-51.2020.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
Recurso Inominado nº 0198633-51.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorridas: FLAVIA CARVALHO DA CUNHA CRISTOFARO e GISELA CARVALHO DA CUNHA CRISTOFARO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CADEIRAS CATIVAS. MARACANÃ. COMPARECIMENTO...
- Processo nº 0198642-18.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033915-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº: 0033915-37.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: SÉRGIO LUIZ SZOOR CADEIRA CATIVA MARACANÃ. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0143275-38.2019.8.19.0001 (Cível), 29-09-2021
Recurso Inominado nº 0143275-38.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: VERA MARLUCY CABRAL VASCONCELLOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA PLEITEIA INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE SUAS CADEIRAS CATIVAS NO ESTÁDIO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150051-54.2019.8.19.0001 (Cível), 30-07-2021
PROCESSO Nº 0150051-54.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: ROBERTA MUSIERAK JUIZ RELATOR: ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JR. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARA A COPA DO MUNDO. DECRETO 74.46/2014 QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DO TITULAR DE REQUERER A INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126632-05.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0126632-05.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: ARTHUR PEIXOTO NETO EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016 QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0038842-46.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2021
Recurso Inominado nº 0038842-46.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: RODRIGO OTAVIO SORIANO SZWARCWALD CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0167963-30.2020.8.19.0001 (Cível), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0167963-30.2020.8.19.0001 Recorrente: Espólio de Boruch Finkielsztejn Recorrido: Estado do Rio de Janeiro e outro CADEIRA CATIVA MARACANÃ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EMISSÃO CARTÃO MAGNÉTICO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO ALEGANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PODER REGULAMENTAR. ALCANCE APENAS DE NORMA COMPLEMENTAR À LEI. NÃO PODE, POIS, A...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0149787-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-12-2021
Recurso inominado nº 0149787-37.2019.8.19.0001. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ. Recorrido: DÉBORA BOGÉA DA COSTA TAYT-SON. Recurso inominado interposto pelos Réus. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por DÉBORA BOGÉA DA COSTA TAYT-SON em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002536-78.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0002536-78.2020.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrido: PAULO ROBERTO GRAMADO SOUSA VOTO Trata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO GRAMADO SOUSA em face da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, alegando ser titular de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0141851-58.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-12-2019
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0141857-58.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ Recorrida: ZINA MARIA ALMEIDA DEAZEVEDO CADEIRAS CATIVAS. MARACANÃ. COPA DO MUNDO/2014. OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS/2016. ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO COJES/TJRJ Nº 15/2017. NÃO OCORRÊNCIA...
- A Utilização da Inteligência Artificial no Poder Judicíario Brasileiro: riscos éticos e aspectos normativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5051/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
ESSENCIAIS . A deficiente instrução da petição de agravo sem as procurações dos agravados, obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de...