lei 5406 mg
- Decisão da Presidência nº 934186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
- Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
- Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
- Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
- Decisão Monocrática nº 1.0000.17.003327-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2017
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Acórdão nº 1.0384.13.006698-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS DOS ADICIONAIS NAS DEMAIS VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. PROVA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE...
- Decisão da Presidência nº 982559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2016
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 17-07-2019
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 17-07-2019
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 23-07-2019
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
- Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
- Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
- Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
- Direito Administrativo
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 20-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso ... XXXI; art. 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso ... I, todos da Lei 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, ... que se encontra à disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, ... situada à Rua ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 20-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso ... XXXI; art. 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso ... I, todos da Lei 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, ... que se encontra à disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, ... situada à Rua ...
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Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 25-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso XXXI; art ... 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso I, todos da Lei ... 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, que se encontra à ... disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gon- ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso XXXI; art ... 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso I, todos da Lei ... 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, que se encontra à ... disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gon- ...
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Diário do Executivo – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso XXXI; art ... 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso I, todos da Lei ... 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, que se encontra à ... disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gon- ...
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Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 25-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso XXXI; art ... 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso I, todos da Lei ... 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, que se encontra à ... disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gon- ...
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Diário do Executivo – Ouvidoria-geral do Estado, 25-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso XXXI; art ... 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso I, todos da Lei ... 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, que se encontra à ... disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gon- ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
... III, c/c art. 149, c/c art. 150, inciso XXXI; art ... 151, inciso III; art. 152, § 2º, inciso IV, c/c art. 158, inciso I, todos da Lei ... 5406/69, conforme Processo Administrativo nº 250.524, que se encontra à ... disposição nesta Corregedoria Geral de Polícia Civil, situada à Rua Gon- ...