lei 5604
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Acordão nº 0001124-18.2011.5.04.0027 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Abril de 2013
... 5604/70. Requer o provimento dos presentes embargos, com o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados ... Processados na forma ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1331-31.2012.5.04.0011) 01-04-2020
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Acórdão Nº 0021432-86.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrada a fruição parcial do intervalo intrajornada, é devido o pagamento integral do período como hora extra, com adicional de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, combinado com a jurisprudência pacificada na Súmula 437 do TST.
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Acórdão Nº 0020660-45.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão do intervalo intrajornada, mesmo que parcial, enseja o pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação como hora extra, com adicional mínimo de 50%, nos termos da Súmula nº 437 do TST. Provido no item.
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Acórdão Nº 0021649-08.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Incidência do entendimento consubstanciado no item I da Súmula n. 437 do TST.
- Acórdão Nº 0021539-77.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
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Acórdão Nº 0020277-78.2013.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.
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Acórdão Nº 0020196-70.2020.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
NULIDADE DO ATO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Incabíveis os pedidos de nulidade do ato de dispensa e de reintegração ao emprego no caso em que a parte ré comprova a existência dos motivos ensejadores da dispensa da parte autora, bem como a adequação entre os motivos e a medida adotada, reputando-se válido o ato.
- Acordão nº 0000336-33.2012.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Noviembre de 2012
- Acordão nº 0052300-11.2003.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Marzo de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-94.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. Por possível violação do art. 100 combinado com o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo de instrumento, para análise da questão em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA...
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Acórdão Nº 230265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME DO INC. I DO § 1º-B DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS: NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A2CF-1F8A-D189-5604 e senha D94E-E6A0-0B87-ED0F ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 22 ... HC ... - Acordão nº 0001372-18.2010.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
- Acordão nº 0001115-65.2011.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2013
- Acordão nº 0104900-11.2009.5.04.0025 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Febrero de 2012
- DECRETO N.º 45.110, DE 14 DE JANEIRO DE 2022. (76551)
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Processo Nº 5604/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Abril de 1995
Tc 5604/026/93 - Prefeitura E Mesa Da Camara De Alto Alegre, Exercicio Financeiro De 1992, Responsaveis Sussumi Ivama, Prefeito; Jos¢ Maria Trisoglio, Substituto Legal; Derci Martinez Garcia, Presidente Da Camara; Durval Cruz Soler, Substituto Legal; Emilio Kolle E Jos¢ Modanez, Primeiro E Segundo Secretarios. $$ Ata Da 19 Sess@o Ordi...
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Acórdão Nº 0020872-50.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES . O pedido de "plus" salarial por acúmulo de funções pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado, o que não restou demonstrado nos autos.
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Acordão nº 0054800-71.2008.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2011
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. TRABALHO COMO FATOR DE CONCAUSA DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA. Caso em que as atividades laborais da reclamante na reclamada, atuaram, no mínimo, como fator de concausa para o desencadeamento e agravamento das lesões apresentadas, as quais acarretaram diminuição na sua capacidade laboral. Culpa da...
... 15, parágrafo único, da Lei 5604/70 e a sua natureza jurídica de empresa pública ... O juizo de origem, fl. 482v., determinou a constituição de capital por parte da reclamada ... -
Acórdão Nº 0020532-14.2019.5.04.0124 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-12-2020
Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 852-I da CLT.
- Acordão nº 0000150-86.2012.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Noviembre de 2012
- Acórdão Nº 0020249-05.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-08-2021
- Acordão nº 0001367-68.2010.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
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Acordão nº 0086900-51.2009.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
... Aduz que todos os seus recursos são destinados à assistência, docência e pesquisa, como previsto no artigo 2º da Lei 5604/70 ... Sem razão ... Não há como se acolher o requerimento do reclamado, porquanto o benefício da assistência judiciária é voltado ...
- Acordão nº 0001300-22.2009.5.04.0009 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012