lei 5604
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Acórdão Nº 0021042-67.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo assegurado ao trabalhador ensejam o pagamento de todo o período, acrescido do adicional legal, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT e da Súmula 437 do TST.
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Acórdão Nº 0020891-73.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-07-2020
... 15ª da Lei nº 5604/70, e por risso requer o deferimento da isenção do pagamento das referidas despesas processuais; c) é responsável por serviço público de ...
- Decisão da Presidência nº 756198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-277-63.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Verifica-se que o acórdão rescindendo consignou, expressamente, que a empresa pública não pode dispensar seus empregados imotivadamente. Em que pese à obrigação, também prevista na Constituição Federal (artigo 37, II e §2º), de aprovação em concurso público de...
- Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Acordão nº 0060000-90.2002.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Agosto de 2012
- Acórdão Nº 0021712-96.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2020
- Acórdão Nº 6949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 979-90.2014.5.05.0491)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 CONSTITUCIONALIDADE - CADERNETA DE POUPANÇA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Relator Ministro Luiz Fux,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1-71.2018.5.05.0492)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE (Relator Ministro Luiz Fux, DJe nº 262 de 20/11/2017), com repercussão geral, decidiu...
- Acordão nº 0000006-54.2012.5.04.0000 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Marzo de 2012
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20684-85.2016.5.04.0021)
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Acórdão Nº 0021273-31.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-10-2017
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. A supressão parcial do intervalo intrajornada o descarateriza em sua essência, atraindo a incidência do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT. Devida ao empregado, como extra, a remuneração integral do intervalo, na forma do item I da Súmula nº 437 do TST.
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Acórdão Nº 0000025-24.2017.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
EMENTA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. É possível o prosseguimento da execução provisória quando não atribuído efeito suspensivo ao recurso de revista. Aplicação do art. 899 da CLT e 520 do CPC. Sentença mantida.
- Acórdão Nº 0021245-83.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-07-2021
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Acórdão Nº 0021823-72.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ADOÇÃO DA SÚMULA Nº 437, I, DO TST. Comprovado o labor no intervalo previsto no art. 71 da CLT, faz jus o empregado ao pagamento integral do período, com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.
- Acórdão Nº 0020350-59.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
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Acórdão Nº 0022586-34.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADA EM PERÍODO DE LACTAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AFASTAMENTO DO TRABALHO SEM PREJUÍZO DOS SALÁRIOS. Empregada que permanece em período de lactação deve ser preservada de exposições potencialmente nocivas à sua saúde e da filha que está em período de amamentação, sobretudo em casos como o dos autos, no qual não havendo a possibilidade de mudança de atividade, a...
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Acórdão Nº 0021092-49.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo no acórdão embargado qualquer vício previsto no art. 897-A da CLT, impositiva é a rejeição dos termos suscitados nos embargos declaratórios opostos.
- Decisão nº 761566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2010
- Decisão da Presidência nº 761566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2010