lei 5604
- Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
- Processo nº 0269274-50.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
- Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 47E2-5604-E05F-FABC e senha 6F17-8B67-C2FE-8DEB ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 100 ... INQ 4921 ... -
Acórdão Nº 6954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 16 E § 1º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. REMUNERAÇÃO DE AUDITORES COM DIFERENÇA NÃO SUPERIOR A CINCO POR CENTO DA ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS: POSSIBILIDADE. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DO AUDITOR DE RECEBER, NA SUBSTITUIÇÃO,...
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Acórdão Nº 0020483-37.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-08-2020
Gratificação de função. Supressão. Incorporação. A percepção da gratificação de função por mais de dez anos constitui fato gerador da sua incorporação à remuneração. Prevalência do princípio da estabilidade financeira. Aplicação da Súmula 372, item I, do TST.
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Acórdão nº 0122813-46.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... desafetação da área de 4.032,82m2 que foi objeto da permuta. O projeto de lei referido, ... posteriormente, foi erigido à condição de Lei 5604/99, que em seu artigo 1º assim ... determinou: "FICA DESAFETADA DA CATEGORIA DE BEM DE USO ESPECIAL ... E CLASSIFICADO COMO BEM DOMINICAL, PARA ...
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Acórdão Nº 0021608-86.2021.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-10-2021
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Hipótese em que não se vislumbra ilegalidade ou abusividade na decisão judicial atacada, ressaltando-se que não há direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida pelo impetrante na presente ação mandamental e que a solução da controvérsia delineada nos autos não prescinde de cognição exauriente. Segurança denegada.
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Acórdão Nº 0020347-26.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
EMENTA AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. A sentença prolatada em ação revisional possui natureza declaratória, constitutiva e negativa, pois modifica relação jurídica continuativa, que se protrai no tempo. Logo, não se sujeita a ação aos prazos prescricionais estabelecidos pelo artigo 7º, XXIX da Constituição. Recurso do autor provido, no tópico. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X MÓVEL. PORTARIA 595/
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20963-62.2016.5.04.0024)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ECT. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA . Hipótese em que o Tribunal Regional registra que o auxílio alimentação sempre foi recebido de forma gratuita, com natureza salarial....
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Acórdão Nº 0087500-84.2009.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Deve ser mantido o FACDT/TR como índice de correção monetária na presente situação, uma vez que o título exequendo determina expressamente a aplicação de tal índice, havendo,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 66-48.2013.5.04.0014)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO UNIPESSOAL RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. NÃO...
- Acórdão Nº 0020598-27.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
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Acórdão nº REsp 979521 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15 da Lei - 5604⁄70, que criou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, prevê a isenção de tributos federais da empresa pública. Essa isenção, porém, não ...
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Acórdão nº 2007/0195440-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15 da Lei - 5604⁄70, que criou o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, prevê a isenção de tributos federais da empresa pública. Essa isenção, porém, não ...
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Acórdão nº 1.0000.18.028346-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 - MANUTENÇÃO DO JULGADO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2.
... Posteriormente aplicou o divisor por 7, previsto no 1 do art. 11-A da Lei Municipal n 5604/2015, na compreenso de que a obra teria sido executada em conformidade com o projeto aprovado, alcanando, assim, o valor de R$ 93.054,33.Ocorre, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.028346-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 - MANUTENÇÃO DO JULGADO1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente.2.
... Posteriormente aplicou o divisor por 7, previsto no 1 do art. 11-A da Lei Municipal n 5604/2015, na compreenso de que a obra teria sido executada em conformidade com o projeto aprovado, alcanando, assim, o valor de R$ 93.054,33.Ocorre, ... - Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 74200-71.2008.5.04.0030)
- Acórdão Nº 0020848-64.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
- Decisão da Presidência nº 752281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2009
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Acórdão Nº 0020638-79.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. Conjunto probatório demonstra que as reclamantes mantinham contato habitual, ainda que intermitente, com pacientes portadores de doenças infecto contagiosas, o que lhes confere o direito às diferenças do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Apelo não provido.
- Acórdão Nº 0020869-69.2020.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-10-2021
- Acórdão Nº 0000810-62.2012.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
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Acórdão Nº 0020794-70.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL. Considerando a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa...