lei 6620

- CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - ART. 14 DA LEI Nº 6.620/ - IMPUTAÇÃO, PELO ACUSADO, ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, A TRÊS OFICIAIS GENERAIS DO EXÉRCITO NACIONAL, DE PARTICIPAÇÃO EM ATOS DE TERRORISMO. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. VOTOS VENCIDOS. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE.

1.PENAL MILITAR. CRIME PREVISTO NA LEI N. 898/69, ADEQUADO AO ART-157, PAR-2., I E II DO CÓDIGO PENAL, COM O ADVENTO DA LEI N. 6.620/ 2. O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RÉU. 3.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. ASSALTO PRATICADO POR ELEMENTOS INTEGRADOS NA SUBVERSAO, DE QUE RESULTOU A MORTE DE UMA DAS VITIMAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS, COM A ADEQUAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A COMINAÇAO CONTIDA NA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N 6.620, DE 12.78, ART. 26, PARAGRAFO ÚNICO). RECURSOS PROVIDOS, PARCIALMENTE, PARA ESSE ÚNICO FIM.

DENUNCIA POR OFENSA A MINISTRO DE ESTADO (ARTIGO 33 DA LEI 6620/78). RECURSO CONTRA O RECEBIMENTO. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 7.170/83, QUE O DESCONSIDEROU COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA RELEVÂNCIA PENAL DA HIPÓTESE, EM FACE DA LEI 5.250/ CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE: POSSIBILIDADE JURÍDICA, A SER EXAMINADA NO JUÍZO NATURAL. RECURSO PROVIDO, EM...

DENUNCIA POR OFENSA A MINISTRO DE ESTADO (ARTIGO 33 DA LEI 6620/78). RECURSO CONTRA O RECEBIMENTO. EDIÇÃO POSTERIOR DA LEI 7.170/83, QUE O DESCONSIDEROU COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA RELEVÂNCIA PENAL DA HIPÓTESE, EM FACE DA LEI 5.250/ CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE: POSSIBILIDADE JURÍDICA, A SER EXAMINADA NO JUÍZO NATURAL. RECURSO PROVIDO, EM...

- COMPETÊNCIA. CRIME DE INJURIA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA MILITAR, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 33 DA LEI N. 6620, DE 17-12-1978, DOS ARTIGOS 140, 141, I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE QUALIFICARA O DELITO COMO DIFAMAÇÃO E CONSIDERARA COMPETENTE A...

ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO DE ACORDO COM O DEC.-LEI 898/69, ART. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA, QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI 6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR. PRECEDENTE DO S.T.F. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ROUBO A ESTABELECIMENTO BANCARIO, SEM FINALIDADE POLÍTICO- -SUBVERSIVA. CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS CONSTANTES DOS AUTOS. O S.T.F. JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, O DELITO DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER ENQUADRADO EM QUALQUER DOS DISPOSITIVOS DA LEI 6.620/78 -, E VOLTOU A SER...

- Ação Penal. Desclassificação do fato denunciado como crime previsto no artigo 33 da Lei 6.620/78 para o delito definido no artigo 139 do Código Penal. Em conseqüência, declarou-se extinta a ação penal, tendo em vista a imunidade material assegurada pelo artigo 32, 'caput', da Constituição na redação dada pela Emenda Constituição nº 11, vigente na época do fato.

ROUBO A ESTABELECIMENTO BANCARIO, SEM FINALIDADE POLÍTICO- -SUBVERSIVA. CONDENAÇÃO QUE SE JUSTIFICA EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS CONSTANTES DOS AUTOS. O S.T.F. JA FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, O DELITO DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL - RAZÃO POR QUE NÃO PODE SER ENQUADRADO EM QUALQUER DOS DISPOSITIVOS DA LEI 6.620/78 -, E VOLTOU A SER...

- Ação Penal. Desclassificação do fato denunciado como crime previsto no artigo 33 da Lei 6.620/78 para o delito definido no artigo 139 do Código Penal. Em conseqüência, declarou-se extinta a ação penal, tendo em vista a imunidade material assegurada pelo artigo 32, 'caput', da Constituição na redação dada pela Emenda Constituição nº 11, vigente na época do fato.

CONFLITO (NEGATIVO) DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ AUDITOR E TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STF (C.F., ARTIGO 119, I, E). UNIFICAÇÃO DE PENAS DE CRIMES QUE, PELA LEI 6.620/78, PASSARAM A SER CONSIDERADOS CRIMES COMUNS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (SUSCITADA).

CONFLITO (NEGATIVO) DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ AUDITOR E TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STF (C.F., ARTIGO 119, I, E). UNIFICAÇÃO DE PENAS DE CRIMES QUE, PELA LEI 6.620/78, PASSARAM A SER CONSIDERADOS CRIMES COMUNS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (SUSCITADA).

AÇÃO PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. INCITAMENTO A SUBVERSAO DA ORDEM POLÍTICO-SOCIAL (ART-36, INC-I, HOJE ART-23, INC-I, QUE CONTEMPLA O MESMO TIPO PENAL, EXCLUINDO DO TEXTO A EXPRESSAO 'GUERRA').PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE CRIME IMPÕE-SE UMA VONTADE CONSCIENTE, VISANDO UM FATO DETERMINADO (RCR N. 1.116-SP, IN RTJ 59/247). 'IN CASU', A CONDUTA REPROVAVEL DO ACUSADO NÃO CARACTERIZA TAL ESPÉCIE...

AÇÃO PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. INCITAMENTO A SUBVERSAO DA ORDEM POLÍTICO-SOCIAL (ART-36, INC-I, HOJE ART-23, INC-I, QUE CONTEMPLA O MESMO TIPO PENAL, EXCLUINDO DO TEXTO A EXPRESSAO 'GUERRA').PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE CRIME IMPÕE-SE UMA VONTADE CONSCIENTE, VISANDO UM FATO DETERMINADO (RCR N. 1.116-SP, IN RTJ 59/247). 'IN CASU', A CONDUTA REPROVAVEL DO ACUSADO NÃO CARACTERIZA TAL ESPÉCIE...

HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDATORES DE JORNAL. INEPTA E A DENUNCIA QUE ENGLOBA A RESPONSABILIDADE DE REDATORES A RESPEITO DE MATERIAS PUBLICADAS DIVERSA E SUCESSIVAMENTE EM EDIÇÕES VARIAS DE JORNAL, TIPIFICADAS COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ARTS. 41 E 33 DA LEI 6.620/78), SEM QUE ESPECIFIQUE A AÇÃO ATRIBUIDA A CADA...

HABEAS CORPUS. DENUNCIA. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA. REDATORES DE JORNAL. INEPTA E A DENUNCIA QUE ENGLOBA A RESPONSABILIDADE DE REDATORES A RESPEITO DE MATERIAS PUBLICADAS DIVERSA E SUCESSIVAMENTE EM EDIÇÕES VARIAS DE JORNAL, TIPIFICADAS COMO CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ARTS. 41 E 33 DA LEI 6.620/78), SEM QUE ESPECIFIQUE A AÇÃO ATRIBUIDA A CADA...

ROUBO A CARRO COLETOR DE NUMERARIO, PERTENCENTE A ESTABELECIMENTO BANCARIO. REUS CONDENADOS DE ACORDO COM O DEC.-LEI 898/69, ART. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA, QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI 6.620/78. E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO EGREGIO S.T.M. APLICAÇÃO DA LEX MITIOR,

ROUBO. CO-AUTORIA DE ASSALTO A ESTABELECIMENTO BANCARIO. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI 898/ SUPERVENIENCIA DA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. LEI 6.620/78. INOCORRENCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA 'LEX MITIOR'. APLICAÇÃO DA LEI PENAL COMUM EM SUA INTEGRIDADE POR SER MAIS FAVORAVEL AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INDIVIDUALIZAR A...

ASSALTO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO - PROCESSO INSTAURADO E JULGADO NA VIGENCIA DO DL 898/69 (ART. 27), COM RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADVENTO DA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL (LEI N 6.620/78), QUE DEIXOU DE TIPIFICAR O DELITO QUANDO PRATICADO SEM MOTIVAÇÃO POLÍTICO-SUBVERSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA COMPROVADA. INOCORRENCIA DE 'ABOLITIO CRIMINIS' APLICAÇÃO DA LEI MAIS...

ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO DE ACORDO COM O D.L. 898/69, ART. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA, QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI N 6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. II - PROCESSO JULGADO, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA, PELO S.T.M., MAS PENDENTE DE RECURSO ORDINÁRIO NO S.T.F., A É

ANISTIA. LEI 6.683, DE 28 DE AGOSTO DE EXCETUAM-SE DOS BENEFÍCIOS DA ANISTIA, OS QUE FORAM CONDENADOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRATICA DE CRIMES DE TERRORISMO, ASSALTO, SEQUESTRO E ATENTADO PESSOAL. A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 2. DO ART. 1. DA LEI N. 6.683/79 NÃO ABRANGE OS QUE FORAM CONDENADOS POR SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA NOS...

TENTATIVA DE ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. RÉU CONDENADO EM SEGUNDO GRAU PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR COMO INCURSO NO ART. 27, C.C. 50, PARAGRAFO ÚNICO, DO D.L. 898/ II. DECISÃO CONDENATÓRIA, ORA RECORRIDA, ENSEJANDO RECURSO ORDINÁRIO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. ADVENTO, ANTES DA APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO, DA LEI 6.620/78, MAIS FAVORAVEL AO CONDENADO. EFEITOS. INCIDENCIA DO C.P.

ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. REUS CONDENADOS DE ACORDO COM O D.L. 898/69, ART. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA, QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI N 6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. II. APLICAÇÃO, PURA E SIMPLES, DO C.P., ART. 157, PAR 2, I E II, COM ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA, IMPLICITAMENTE CANCELADA

ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. REUS CONDENADOS DE ACORDO COM O D.L. 898/69, ART. DELITO SEM FINALIDADE POLÍTICO-SUBVERSIVA, QUE DEIXOU DE SER CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, EM FACE DA LEI N 6.620/78, E QUE VOLTOU A SER CONSIDERADO CRIME COMUM, DEFINIDO NO CÓDIGO PENAL. II. APLICAÇÃO, PURA E SIMPLES, DO C.P., ART. 157, PAR 2, I E II, COM ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA, IMPLICITAMENTE...