lei 6620
- Decisão da Presidência nº 6481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
- Decisões Monocráticas nº 236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2018
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Breves Anotações Sobre as Audiências de Custódia Realizadas no Estado do Rio de Janeiro
Este trabalho tem como objeto as audiências de custódia realizadas no Estado do Rio de Janeiro. Buscou-se indicar a maneira como as audiências de custódia ingressaram no nosso ordenamento jurídico, bem como esclarecer de que forma as mesmas são atualmente regulamentadas. Também foi evidenciada a realidade prática da implantação e da execução das audiências de custódia no Estado do Rio de Janeiro...
... de custódia, sendo certo que o mencionado projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, nesta casa sendo tratado como Projeto de Lei nº 6620/2016 ... O problema é que o mencionado projeto de lei foi apensado à Peça Legislativa nº 8045/2010, a qual inaugura o novo Código de Processo ... - Acórdão Nº 794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
- Decisão monocrática Nº 794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
- Decisão da Presidência nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 5730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
- Decisão monocrática Nº 386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
- Decisão monocrática Nº 7259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2023
- Decisões Monocráticas nº 471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
- Decisão monocrática Nº 6398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
- Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
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Justiça Transicional e a repressão no campesinato nordestino brasileiro
O presente trabalho tem por finalidade estabelecer uma breve leitura e análise da Justiça de Transição no Brasil com foco nos casos de violações de direitos humanos ocorridos no campesinato do Nordeste brasileiro entre os anos de 1964 e 1985, especificamente nos Estados da Paraíba e Pernambuco. As temáticas que envolvem o tema da Justiça de Transição (Memória, Verdade e Justiça) têm ganhado espaço
- Aplicabilidade e vigência da lei de segurança nacional no brasil em plena década de 2020: uma falha da justiça de transição?
- Decisão Monocrática nº 2011/0036617-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 6117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DA LEI NA QUAL SE FUNDAMENTA O ATO REGULAMENTADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de não se admitir o controle abstrato de constitucionalidade de ato...
- Decisão monocrática Nº 579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
- Decisões Monocráticas nº 675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
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Transição democrática e cultura jurídica: reflexões a partir do 'caso araguaia
A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...
- Decisão Monocrática nº 2011/0036617-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
- Direitos humanos e a validade da Lei de anistia brasileira
- Decisão monocrática Nº 48306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...