lei 6620
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Benefícios Previdenciários. EXTRATO 2023-8735
... 6620/2023/GAB ... Instituidor do benefício: José Messias Filogônio. Data ... do Óbito: 04/08/2023. Pensionista: Mariana Barbosa Messias, viúva, com ...
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Acórdão Nº 6481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 10.233/2001, ART. 83, § 1º – LEI NACIONAL QUE ATRIBUI AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (DNIT) COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS E, NESSE ÂMBITO, APLICAR, DE MODO NÃO EXCLUSIVO, PENALIDADES POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – MATÉRIA A CUJO RESPEITO O PLENÁRIO VIRTUAL DESTA...
- The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights/ A validade da Lei da Anistia e as decisoes do STF e da CIDH.
- Decreto nº 50.679 de 31/05/1961. APROVA O REGIMENTO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO.
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Processo nº 0005339-42.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta da denúncia, no dia 02 de fevereiro de 2017, por volta das 12h20, na Avenida Beira Rio, Comarca de...
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Processo nº 0036249-52.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 147, Do Código Penal, Na Forma Da Lei 11.340/2006. Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência de Distanciamento Da Vítima. Pedido de Revogação Da Prisão Preventiva. Decisão Devidamente Motivada. Ausência de Constrangimento Ilegal. Ordem Denegada. 1. a Alegação Dos Impetrantes É No Sentido de que O Paciente Estaria Sofrendo Constrangimento Ilegal Em Razão Da Ausênc
... to de San Jose da Costa Rica e que no Brasil é ob- ... jeto do PL 6620/2016, tem como propósito aferir a ... legalidade da prisão em flagrante, visando coibir a ... - Direito fundamental de greve
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Processo nº 0046390-33.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Prática Dos Delitos Tipificados Nos Artigos 155, Caput, e 155, § 4º, I, Do Código Penal. Impetrante que Se Insurge Contra a Decretação Da Segregação Preventiva Do Paciente. Ausência de Constrangimento Ilegal a Ser Sanado. Ordem Denegada. Consta Da Denúncia Que, Na Data de 18 de Julho de 2017, por Volta Das 9:30h, O Paciente Subtraiu Uma Bicicleta que Estava Na Frente de Uma
- Decisão Monocrática nº 060104469 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Septiembre de 2018
- Decisão monocrática Nº 1300254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
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Acórdão Nº 233659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO EXAMINADA POR ÓRGÃO COLEGIADO DAQUELE TRIBUNAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 102, II, a, da Constituição Federal, é...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6529-6620-1BF6-B4BD e senha 3267-AAC5-9432-E05B ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CRISTIANO ZANIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 ... -
Decisão Monocrática Nº 0014937-84.2005.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 13-05-2020
Recurso Especial n. 0014937-84.2005.8.24.0005/50003, Balneário Camboriú Rectes. : Valmor Fernando Ampese e outroAdvogados : Alvaro Borges de Oliveira (OAB: 18071/SC) e outrosRecorrido : Espólio de Udo Wigando HeuerAdvogado : Marlene Trevisan (OAB: 6620/PR)Recorridos : Maria Lúcia de Carli Heuer e outroAdvogados : Rafael Nunes da Silveira (OAB: 63724/PR) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICASalete Maria...
... Recorrido : Espólio de Udo Wigando Heuer ... Advogado : Marlene Trevisan (OAB: 6620"/PR) ... Recorridos : Maria Lúcia de Carli Heuer e outro ... Advogados : Rafael Nunes da Silveira (OAB: 63724/PR) e outros ... \xC2" ... - Controle Abstrato de Constitucionalidade
- Decisão da Presidência nº 354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
- Decisão monocrática Nº 1337536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
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Acórdão Nº 1302982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4DF1-F070-4A99-6620 e senha B91A-2BA0-D2B7-C7CF ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 ... ARE ... -
Acórdão Nº 48679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMAÇÃO COMO ATALHO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e o verbete paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. II – A...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 8AA0-E773-8C85-4201 e senha 6620-6A06-C81E-E544 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 ... RCL 48679 AGR / ... - Decisão da Presidência nº 210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2010
- Decisão Monocrática nº 060115031 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Septiembre de 2018
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Autoridade Portuária: Ausência de conformação prática frente ao modelo legal
Propósito - Este artigo tem o objetivo de analisar a realidade jurídica das Autoridades Portuárias analisando o modelo jurídico adotado pela Lei dos Portos para as Autoridades Portuárias. Metodologia/abordagem/design - Utilizou-se da metodologia de revisão legal em confrontação com a realidade existente nos portos. Dividiu-se o presente estudo em 4 partes principais iniciando-se pela exploração...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
... Fundamento Legal: 1º do Art. 2º da Lei n.º 11.908/09, em cumprimento ao Edital de Credenciamento n.º 6620/7066-2013 de 18/12/2013. Autorização: Diretoria da CAIXAPAR em 05/04/2018. Valor R$ 555.766,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
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Acórdão Nº 1290603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 68D8-C308-454D-F28E e senha A8E4-6620-DF35-5327 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 ... ARE 1290603 AGR-ED / CE ... -
Advogados tiveram papel fundamental na resistência à ditadura
Técio Lins e Silva: Advogados foram fundamentais na resistência à ditadura
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Acórdão Nº 0013984-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUMENTO INJUSTIFICADO DA TARIFA DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE ARAGUATINS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.316/2022. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o Agravante se insurgiu contra a decisão do Juízo singular que deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 1.316/2022, até o julgamento de mérito...