lei 6620
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Greve de membros do ministério público
Após revisar o histórico jurídico da greve e seus elementos conceituais, propõe ajustes no conceito de greve, para considerar também o setor público, seus diversos tipos e formas de exteriorização, além de enfrentar questões sensíveis relacionadas aos serviços públicos essenciais e descontos dos dias parados. Revisadas e assentadas estas premissas, discute as questões e polêmicas que cercam o...
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Acórdão nº 1.0079.11.055147-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO COMETIDO NA ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE - "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" - INCIDÊNCIA NA INTEGRALIDADE.
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Acórdão nº 1.0079.11.055147-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO COMETIDO NA ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE - "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" - INCIDÊNCIA NA INTEGRALIDADE.
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Acórdão nº 1.0079.11.055147-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO COMETIDO NA ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE - "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" - INCIDÊNCIA NA INTEGRALIDADE.
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Acórdão nº 1.0027.05.058583-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO CRIME DE TRÁFICO. LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS.
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Acórdão nº 1.0027.05.058583-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO CRIME DE TRÁFICO. LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS.
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Acórdão nº 1.0027.05.058583-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA NO CRIME DE TRÁFICO. LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE DIPLOMAS LEGAIS.
- Análise do acórdão nº 2.896/2009 do tribunal de contas da união
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Acórdão Nº 55459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código BE53-FAE1-2861-6620 ... -
Acórdãos nº 0004579-46.2011.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
ACIDENTE DO TRABALHO REEXAME NECESSÁRIO L.E.R./D.O.R.T. MALES COLUNARES NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE A moléstia pericialmente constatada na coluna do obreiro, advinda do trabalho exercido, reduz a capacidade laborativa e dá ensejo ao auxílio-acidente Procedência mantida D.I.B. alterada para a da juntada do laudo pericial (22.03.2013), momento inequívoco da consolidação da moléstia. JUROS MORATÓRIOS
... 6620 2 VOTO Nº: 6620 REEXAME NECESSÁRIO Nº: 0004579-46.2011.8.26.0053 COMARCA: SÃO PAULO. RECORRENTE: JUÍZO “EX OFFICIO”. RECORRIDO: ... -
Processo Nº 6620/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 1 de Marzo de 2000
Tc 34925/026/98 $$ Ata Da 35 Sess`o Ordinaria Do Tribunal Pleno, Realizada Em 27.10.99 Preliminarmente O Egr}gio Plenario, Considerando Que Os Julgados Rescindendos N`o Foram Proferidos Contra Literal Disposi¦`o De Lei, Fundamento Que Motivou O Requerimento Das A¦{es Em Exame, Uma Vez Que As Aposentadorias Em Apre¦o Decorrem De...
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Acórdão nº 1.0079.11.042202-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO COMETIDO NA ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE - "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" - INCIDÊNCIA NA INTEGRALIDADE - REGIME ABERTO COMPATÍVEL COM A QUANTIDADE DE PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça...
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Acórdão nº 1.0024.08.963431-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. TRÁFICO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0024.08.963431-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. TRÁFICO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0024.08.963431-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. TRÁFICO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0024.08.963431-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 609 DO CPP. ADMISSIBILIDADE. TRÁFICO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE.