lei 6620
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Acórdão nº 6620 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 29 de Septiembre de 2016
Ementa: Recurso eleitoral. Eleições 2016. Representação. Propaganda Irregular. Sentença de improcedência. Computação gráfica. Art. 54 da Lei nº 9.504/97. Desvirtuamento da campanha eleitoral. Ausência. Propaganda para ridicularizar adversários não configurada. Mensagem político-publicitária, que não apresenta inobservância material ou formal...
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Acórdãos nº 1018425-44.2015.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Piracicaba. Prêmio-assiduidade (art. 3º, Lei nº 3.966/1995). Pretensão de extensão aos inativos. Inadmissibilidade. Gratificação vinculada a bom comportamento e assiduidade do servidor (art. 3º, § 6º, da referida lei). Serviço extraordinário. Elementos dos autos que não corroboram a alegação de que o apelante era obrigado a interromper o intervalo de almoço para vigiar
... (Redação dada pela Lei nº 6620, de 15/12/2009) § 6º - Qualquer punição sofrida pelo servidor e a falta de registro de presença no relógio ponto ... -
Acórdãos nº 1017480-57.2015.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO – MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER-SE A INFRINGÊNCIA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração 1017480-57.2015.8.26.0451; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2018; Data de Registro: 01/03/2018)
... (Redação dada pela Lei nº 6620, de 15/12/2009) § 6º - Qualquer punição sofrida pelo servidor e a falta de registro de presença no relógio ponto ... - Decisão da Presidência nº 169 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2009
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Acórdão Nº 1298320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXI, E 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6620-0CB1-E255-3DE1 e senha A9AE-6969-5D4A-99BF ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 ... RE 1298320 AGR / PR ... -
Acórdãos nº 0015404-64.2012.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
Ação acidentária – Ponteador em indústria automobilística – Doença ocupacional - Sequelas nos membros superiores e coluna vertebral – Incapacidade laborativa não comprovada – Nexo causal não afirmado – Auxílio-acidente indevido -– Sentença de improcedência confirmada – Recurso do autor improvido. (TJSP; Apelação 0015404-64.2012.8.26.0554; Relator (a): João Antunes dos Santos Neto; Órgão...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0015404-64.2012.8.26.0554 -Voto nº 6620 2 Apelação nº 0015404-64.2012.8.26.0554 Apelante: Edimar de Medeiros Morais Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Inss Comarca: ... -
Acórdãos nº 1017480-57.2015.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- INATIVA- PIRACICABA – PRETENSÃO DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS PRÊMIO DE ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, NO IMPORTE DE 6% E 10% PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 E PAGOS À AUTORA QUANDO EM ATIVIDADE- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE- PRÊMIO DE ASSIDUIDADE PAGO EM CARÁTER PRECÁRIO EM PROL DOS SERVIDORES EM RAZÃO DE ASSIDUIDADE AO
... (Redação dada pela Lei nº 6620, de 15/12/2009) § 6º - Qualquer punição sofrida pelo servidor e a falta de registro de presença no relógio ... - Decisão Monocrática nº 135466 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 132261 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 133560 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 133815 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 134944 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 135721 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Septiembre de 2014
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Acórdãos nº 1015831-57.2015.8.26.0451 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS E MULTA – EXERCÍCIOS DE 2002 A 2007 - MUNICÍPIO DE PIRACICABA. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Recursos interpostos pelas partes. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Decisão que se encontra devidamente fundamentada – Motivos invocados pelo MM. Juiz para não conhecer dos embargos que
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1015831-57.2015.8.26.0451 -Voto nº 6620 2 VOTO Nº.: 6620 APELAÇÃO Nº.: 1015831-57.2015.8.26.0451 COMARCA: PIRACICABA APELANTE/APELADA: PILOT INDUSTRIES LTDA. APELANTE/APELADO: ... -
Acórdão nº 50941804420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ERECHIM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA E DO MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DAS ÁREAS OBJETO DA LEI- ERECHIM Nº 6.991/2021, AUTORIZANDO O DESAFETAMENTO E ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO. ART. 17 DA LEI 6.766/79. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Primeiramente, se...
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Acórdão Nº 6446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ARTIGOS 61-A E 61-B DA LEI FEDERAL 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL) E ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 5º E 17 DA LEI FEDERAL 11.428/2006 (LEI DA MATA ATLÂNTICA). PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DE MODO A EXCLUIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO A INTERPRETAÇÃO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO DO REGIME AMBIENTAL DE ÁREAS...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 540E-70AF-2E9C-1B11 e senha 0F99-5668-7885-6620 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. LUIZ FUX ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 20 ... ADI 6446 / DF ... constitucionalidade dos ... -
Acórdão nº 1331 de Primeira Turma, 27 de Noviembre de 1979
ASSALTO. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA. ROUBO A ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. REUS CONDENADOS DE CONFORMIDADE COM O DECRETO-LEI N. 898/ PROMULGAÇÃO DA NOVA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL QUANDO TRAMITAVA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECURSO DA DEFESA CONTRA O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL COMO LEI MAIS BENIGNA. CRITÉRIOS NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA....
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... margin-bottom: 1rem; ... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOProcesso: 6620/2020; Objeto: Aquisição de pen cards 8GB. Fundamento: Art. 24, Inc. I, da lei nº 8.666/93. Fornecedor: ANTONIO F DOS S FILHO BRINDES ...
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Acórdãos nº 4004484-08.2013.8.26.0269 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL" e por conexão "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS" –– PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição e instalação de piscina de fibra – Contratação não comprovada – Ausência de assinatura no contrato – Conjunto probatório que corrobora os fatos alegado pela consumidora – Cheques entregues à...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Reexame Necessário nº 4004484-08.2013.8.26.0269 -Voto nº 6620 2 Recurso interposto sob a égide da Lei. 5.869/73 Apelações nºs: 4002696-56.2013.8.26.0269 e 4004484-08.2013.8.26.0269 Apelante: LUCIANA ... -
Acórdãos nº 4002696-56.2013.8.26.0269 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL" e por conexão "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS" –– PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Aquisição e instalação de piscina de fibra – Contratação não comprovada – Ausência de assinatura no contrato – Conjunto probatório que corrobora os fatos alegado pela consumidora – Cheques entregues à...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 4002696-56.2013.8.26.0269 -Voto nº 6620 2 Recurso interposto sob a égide da Lei. 5.869/73 Apelações nºs: 4002696-56.2013.8.26.0269 e 4004484-08.2013.8.26.0269 Apelante: LUCIANA ... - Decisão Monocrática nº 126543 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 129663 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 128534 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 125766 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 120910 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2014