lei 6620
- Acórdão nº 1.0024.08.963431-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.08.963431-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.08.963431-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
- Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 41955, DE 03 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regimento do Departamento Administrativo do Serviço Publico.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283340-41.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Afirmaram haver diversidade de interpretação da Lei 8630/93, pugnando pela aplicação do Decreto 6620/08, que homenageia a multifuncionalidade. Colacionaram arestos ao cotejo de teses ... Na hipótese, é de se ressaltar que, na decisão regional, ...
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Acórdão Nº 1418935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 54B6-48B9-DB73-6620 ...
- Diário dos Municípios Mineiros, 11-05-2022
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Decisão monocrática Nº 46765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2021
... Excelência, todo o processado desde à audiência de instrução é nulo fls. “6617/6620”, autos principais, porque não seguiu as regras mais comezinhas do Código de Processo Penal, não cumpriu o artigo 212, do CPP.” ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... PL-3892/2012; PL-8006/2010; PL-8018/2014; PL-5527/2013; PL-6920/2010; PL-7226/2014; PL-7826/2014; PL-8211/2014; PL-6620/2006; PL-60/2007; PL-3901/2012; PL-8077/2014; PL-8136/2014; PL-8137/2014; e PL-8258/2014 ... 498 Previsto no art. 157 do Código ...