lei 6620
- Decisão Monocrática nº 124297 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 122561 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2014
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Acórdão Nº 08258484120228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2023
Apelação Cível – Ação de Busca E Apreensão – Intimação Para Viabilizar Acitação, O Pagamento Das Diligências Dos Oficiais de Justiça E Para Impressão Da Contra Fé – Ordem Não Atendida - Citação Não Promovida - Art. 485, Iv, Do Cpc - Desnecessidade de Intimação Pessoal Da Parte - Extinção Do Processo Sentença Mantida. (tjrr – Ac 0825848-41.2022.8.23.0010, Rel. Des. Tânia Vasconcelos, Câmara Cível,
... 1.157 /2016, Tabela C, DJE 6620 de 05.02.2020 c/c P or taria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES, DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo se beneficiário da justiça gratuita; (iii) ... -
Acórdãos nº 1023421-51.2016.8.26.0451 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR INATIVO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCLUSÃO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE – Descabimento – Trata-se de verba pro labore faciendo, de modo que não se incorpora aos proventos – Exegese dos artigos 2.º, §§, e 9.º da Lei Municipal n.º 3.966/95 – Pedido inicial julgado improcedente – Manutenção da sentença – Recurso não provido. (TJSP; Apelaçã
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Acórdão Nº 1352621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B3BF-0014-5ED9-9A9D e senha 9D87-AEF0-6620-03C6 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 ... ARE 1352621 AGR / SC ... adicional ... -
Súmula nº 526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 1969
... 2382; DJ de 12/6/1970, p. 2406; DJ de 15/6/1970, p. 2438 ... Observação: ... - Emenda Constitucional 11/1978. - Lei 6620/1978 ... Indexação: ... PERMANÊNCIA, COMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, APELAÇÃO, CRIME, SEGURANÇA NACIONAL, SENTENÇA JUDICIAL, ANTERIORIDADE, ...
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Tutela jurídica dos recursos ambientais minerais vinculada ao conceito democrático de segurança nacional
Este artigo objetiva demonstrar a modificação da interpretação da legislação ambiental elaborada em uma ditadura militar, assim como o entendimento de Segurança Nacional, anteriormente sob a égide de um governo militar e sua transição para um Estado Democrático de Direito. Fixa-se um novo paradigma para a Segurança Nacional do País. As Forças Armadas passam a ser comandadas por um presidente...
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Acórdão nº 1.0672.06.189423-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO COMETIDO NA ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE - "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" - INCIDÊNCIA NA INTEGRALIDADE - 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindo a aplicação da nova regra mais benigna,...
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Decisão da Presidência nº 155370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... descritas na delação anônima, além do automóvel Focus, placa HBA- 3274/RJ, bem como o mencionado caminhão azul, da marca Scania, placa MOL-6620/PE ... Os castrenses abordaram os citados elementos, posteriormente identificados como JORGE TRINDADE PINTO e ROBSON TERTULIANO DA SILVA, com os ...
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Decisões Monocráticas nº 155370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2018
... descritas na delação anônima, além do automóvel Focus, placa HBA- 3274/RJ, bem como o mencionado caminhão azul, da marca Scania, placa MOL-6620/PE ... Os castrenses abordaram os citados elementos, posteriormente identificados como JORGE TRINDADE PINTO e ROBSON TERTULIANO DA SILVA, com os ...
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ACÓRDÃO Nº 5720/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-07-2011
REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR UNIDADE TÉCNICA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 19/1998. MUDANÇA NO OBJETO DA LICITAÇÃO E CESSÃO DE ÁREAS PORTUÁRIAS. PRONUNCIAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ). REGULARIDADE DAS ALTERAÇÕES NESTE CASO ESPECÍFICO. NOVAS DETERMINAÇÕES. 1. É legal a cessão de área adicional à original do contrato visto que foram...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-369300-86.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A reclamada é entidade de direito público, cujo escopo é o de explorar atividade econômica, pelo que se assemelha, juridicamente, às empresas públicas. Aduza-se que a Carta Magna estipula, nesses casos, a sujeição daquelas entidades ao regime jurídico próprio de empresas de natureza privada (artigo 173, §1º, II). Sendo assim, cumpre...
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ACÓRDÃO Nº 1423/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2009
ACOMPANHAMENTO. ARRENDAMENTO DE TERMINAL DE VEÍCULOS DO PORTO DE SANTOS. APROVAÇÃO DO SEGUNDO E TERCEIRO ESTÁGIOS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES
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Acórdão Nº 187261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Decorrendo a custódia de integração a grupo criminoso, voltado ao tráfico de drogas, a teor de relatórios de investigação, não se tem ilegalidade. PRISÃO PREVENTIVA – RENOVAÇÃO – PRAZO – EXCESSO – AUSÊN
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6884-2F00-AA45-4DF3 e senha ADAB-6620-028F-EBF2 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 ... HC 187261 / SP ... MINISTRO MARCO ... -
Acórdãos nº 0045837-24.2013.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESÍDIA DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC/73. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO