lei 7284 84
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO. PRINCÃPIO. REGÊNCIA PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I - Na origem trata-se de ação ordinária de cobrança de parcelas de pensão estatuária vitalÃcia contra a União Federal,...
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Entregas mediadas por aplicativos e o mito do empreendedor de si mesmo na pandemia do coronavírus
O presente artigo pretende analisar a realidade fática e jurídica dos entregadores que trabalham para aplicativos durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil. Esses trabalhadores, em número cada vez mais significativo, são representados no atual cenário da Economia da Tecnologia Digital como se fossem empreendedores, mas que não passam, quando muito, de empreendedores de si mesmos. O...
... É o que tem.” 84 Silva Junior costumava participar de dos atos de manifestação por ... 64, n. 2, p. 111-139, maio/ago. 2019. ISSN 2236-7284. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/63907 ... -
O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... 83-84). Este princípio opera através de um viés ativo, obrigando o Estado a ... 66, n. 1, p. 169-196, jan./abr. 2021. ISSN 2236-7284 ... -
Acórdãos nº 0004551-34.2015.8.26.0572 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... se costuma chamar de fundamentação 'per relationem' (HC 84.869, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 19.08.2005, p ...
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Acordão da , 17-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 384, § 2º, E 403, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÃZO. PARTE QUE CONCORREU PARA O VÃCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIÊNCIA DO EXECUTOR. AUSÊNC
... VIOLAÇÃO AO ART. 112, I, DA LEI N. 7.289/84. SÚMULA N. 280 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. VIOLAÇÃO AO ... -
Governança pública e accountability: Uma análise bibliométrica das publicações científicas nacionais e internacionais
O objetivo deste estudo é investigar os artigos publicados sobre Governança Pública e Accountability no Setor Público, em periódicos nacionais e internacionais na área de Finanças Públicas no período de 2005 a 2015. Para tanto, essa pesquisa é classificada como descritiva, exploratória, de análise bibliométrica qualitativa-quantitativa. Os resultados obtidos revelam que a pesquisa sobre o...
... 84 ISSN 2175-8069, UFSC, Florianópolis, v. 15, n. 36, p. 77-96, jul./set ... 5, n. 1, p. 719-742, 2014. DOI: 10.15603/2177-7284/regs.v5n1p719-742 ... BARRETT, P. Achieving better practice corporate ... -
A tripla dimensão do direito à liberdade de expressão e o seu necessário reconhecimento nos sistemas internacionais de direitos humanos
... 7284" ... CUSTÓDIO, Roberto Montanari. Os Limites da Liberdade de Express\xC3" ... 814. Indiana Law Journal, vol. 84: Iss. 3, Article 3, Maurer School of Law: Indiana University, 2009 ...
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Acórdão Nº 0300973-94.2014.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. ADMISSIBILIDADE. TESE DE CULPA CONCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL, MATÉRIA NÃO LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. 2. MÉRITO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO POR REALIZAR FREADA BRUSCA PARA SAIR À...
... -9629, de propriedade da apelada (V2), com o caminhão de placas LXL-7284, de propriedade do apelante (V1) (EVENTO 1, informação 4). O apelante, ... testemunhal e a parte autora pleiteou o julgamento antecipado (EVENTO 84). Da situação dos autos, conjugando-se os elementos probatórios, é ... -
Bibliografias
... 5ª ed. Madrid: Tecnos, 1995. ISBN: ISBN: 84-309-2613-5 ... PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o direito ... 7284 ... RABELO, Raquel Santana. Biografia: Os Limites da Liberdade de ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal/The democratic character (?) of public hearings in the Federal Supreme Court.
... 83-84). Este princÃÂpio opera através de um viés ativo, ... 66, n. 1, p. 169-196, jan./abr. 2021. ISSN 2236-7284. DisponÃÂvel em: ...
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Acórdão Nº 0021196-60.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
... éria está pacificada no âmbito deste Regional, que editou a Súmula 84. Reformada a sentença, reconhecendo a competência desta Especializada ...
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A irresponsabilidade legal da administração pública: o caso da fraude envolvendo vício de vontade na composição do quadro societário perante as juntas comerciais
Como regra, a Administração Pública responde objetivamente por danos que dá causa por ato ilícito, posto que a prestação do serviço público pressupõe dever de cuidado para que não haja externalidades indesejáveis. Entretanto, há situações em que a responsabilidade da Administração Pública pode ser mitigada. Um desses casos abrange a responsabilidade das Juntas Comerciais perante fraudes que...
... 58, dez. 2013. ISSN 2236-7284. Disponível em: ... Acesso em: 29 jan. 2019 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7284/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência material para julgar questão relativa aos descontos de contribuições previdenciárias e fiscais, incidentes sobre crédito reconhecido em reclamação trabalhista (Orientação Jurisprudencial nº 141), bem como são devidos os referidos descontos (Orientaçã
... Corregedoria-Geral nºs 01/96 e 03/84, bem como apresentam arestos que entende conflitantes ... Despacho de admissibilidade à fl. 538 ... Contra-razões apresentadas às fls. 541/545 ... -
São Domingos do Maranhão
... Edição nº 84"/2021 Publicação: 14/05/2021 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANH\xC3" ... LTDA – Edilar ... Dra Verônica ... Amaral Silva - ... OAB/MA 7284 ... Pastoura Lima ... 1587-04.2015 ... Jucelio de Lima ... 2148-62.2014 ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052668-18.2015.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2018
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PENSIONISTA E CONTRIBUINTE DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FORNECER A CIRURGIA PLEITEADA, EM HOSPITAL INTEGRANTE DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR OMISSÃO INJUSTA DO APELADO EM ALOCAR A APELANTE EM PRAZO RAZOÁVEL EM HOSPITAL HÁBIL A...
... 7.284/84 e 10.486/02 estabelecem deveres e obrigações da União ... Federal ... -
Acórdão Nº 0021574-44.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO PROVISÓRIA DE PROVENTOS. A partir da norma coletiva, fica claro que as parcelas salariais deferidas nas demandas anteriormente ajuizadas devem compor a média remuneratória supra indicada, para o cálculo da suplementação provisória prevista no acordo de PDV. De outro lado, cabível autorizar a dedução do valor devido pelo empregado a...
... que a verba é paga pelo próprio empregador, adotou a Súmula 84, I, deste Regional ... Entendo que compete à Justiça do Trabalho a ... -
Diário dos Municípios
... CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2021 ... PROCESSO nº 84/2021 ... OBJETO: Contratação de empresa para locação com pres- ... CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2022 - Processo: ... 7284/2022.A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE ... torna público, para ...
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Acórdão Nº 0021157-51.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. GERENTE. 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS. Não se trata de hipótese de inconstitucionalidade progressiva, porquanto a Constituição Federal de 1988 estabelece o limite máximo da jornada, em seu art. 7º, inciso XIII, correspondente a oito horas, ressalvada a adoção de regime de compensação horária regular. Não há qualquer impeditivo constitucional a que...
... 84): ... 4.12. DO ALCANCE DAS PARCELAS DEFERIDAS ... As parcelas deferidas ... -
Acórdão Nº 0020182-89.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-09-2021
... Conforme arts. 82 e 84 do regulamento do REG/REPLAN, a fórmula para o cálculo do Benefício ...
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Julgamento 7000492-11.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2024
... CUMPRIREM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 84" DO CPM. O MINISTRO ... ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇ\xC3" ... o capitão de corveta Leornado Henriques Guimarães de telefone (021)7284-7274, o negocio ... lá esta tão bom que le [sic] já esta andando de ...
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RESOLUÇÃO Nº 29, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
... 113548-87-1 1 (1.9) Etilfosfonofluoridrato de ciclohexila 7284-84-6 1 (1.10) (1-Metiletil)fosfonofluoridrato de 1-metiletila 665-33-8 1 ...