lei 7394
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97240-55.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... A autora, enquanto empregada da ré, exerce a função de técnica de radiologia, que é uma profissão legalmente regulamentada (Lei 7394/85) ... Assim e por força do disposto no artigo 16 da citada Lei 7394/85, é de se admitir que, para o cálculo do valor que lhe é devido a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-944-71.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 99-68.2015.5.02.0064) 18-04-2018
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Acórdão nº 1.0696.11.002809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - SERVIDOR EFETIVO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA -- PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO- ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS - ARTIGO 39, §1º, DA CF - REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO MUNICIPAL - PISO SALARIAL - LEI Nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE.- Compete aos Municípios organizar o serviço público local e elaborar o regime jurídico de seus...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001770820194058303), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800177-08.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto APELADO: MUNICIPIO DE CARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30-80.2012.5.02.0051) 12-12-2018
... A reclamada também busca afastar a adoção da base de cálculo do adicional, fundamentada no art. 16, da Lei 7394/852, alegando encontrar óbice insuperável na redação da Súmula Vinculante nº 4, do STF. Destaca, ainda, tratar-se a reclamante de servidora de ...
- Acórdão Nº 0001198-58.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97240-55.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009463020164058300), 31-08-2021
PJE 0800946-30.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. BIÓLOGO E BIOMÉDICO. ATUAÇÃO NO CAMPO DA RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 15ª REGIÃO/PE - CRTR/15ª Região em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª...
- Acórdão Nº 0000410-13.2019.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2201-95.2015.5.02.0021) 02-05-2018
... 7394/1985, artigo 14 ... - contrariedade à Súmula n.º 473, do STF ... Pretende a reforma do v. acórdão regional para afastar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2306-22.2014.5.17.0011) 12-09-2018
... A Lei 7394/1985 regula o exercício da profissão Técnico em Radiologia e faz menção também ao Auxiliar de Radiologia, nos seguintes termos, grifo nosso: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042131120194058201), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0804213-11.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Carricondes Silva De Oliveira APELADO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO ADVOGADO: Marconi Leal Eulalio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL....
- Acórdão nº 663269 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110540-46.2005.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001015-57.2017.5.02.0083)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendênci
... outro elemento no feito ... O fato de a autora não possuir a qualificação exigida na Lei 7394/85 para o exercício da ... profissão de técnica de radiologia, não afasta o direito às parcelas reconhecidas, pois o ... caso ... - Acórdão Nº 0006892-86.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
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Acórdão nº 1.0570.14.002882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA - PISO SALARIAL E VANTAGEM PECUNUÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS PREVISTAS NA LEI...
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Acórdão nº 1.0570.14.002882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA - PISO SALARIAL E VANTAGEM PECUNUÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS PREVISTAS NA LEI...
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Acórdão nº 1.0570.14.002881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA - PISO SALARIAL E VANTAGEM PECUNUÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS PREVISTAS NA LEI...
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Acórdão nº 1.0570.14.002881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA - PISO SALARIAL E VANTAGEM PECUNUÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS PREVISTAS NA LEI...
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Acórdão nº 1.0570.14.002865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA - PISO SALARIAL E VANTAGEM PECUNUÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS PREVISTAS NA LEI...
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Acórdão nº 1.0570.14.002865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA - PISO SALARIAL E VANTAGEM PECUNUÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS PREVISTAS NA LEI...
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Acórdão nº 1.0570.14.002880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA - PISO SALARIAL E VANTAGEM PECUNUÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS PREVISTAS NA LEI...
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Acórdão nº 1.0570.14.002880-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E RISCO DE VIDA - PISO SALARIAL E VANTAGEM PECUNUÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 7.394/85 - INAPLICABILIDADE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS PREVISTAS NA LEI...