lei 7661 gerenciamento costeiro
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Decisão monocrática Nº 1462359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... (que Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências), em razão ...
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Bens estatais
... De acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei n. 7.661/1988), a praia ...
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Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Diário ...
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Acórdão, Processo nº 5000072-08.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-08-2022
... , que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, dispe sobre as praias e zonas ...
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Decisão monocrática Nº 1279012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... , que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, dispõe que ‘os usos e atividades da ...
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Condomínio fechado não pode 'privatizar' praia para moradores, diz TRF-4
Condomínio fechado não pode 'privatizar' a praia
... ínio também afrontou a Lei de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88), que integra a Política ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037498120094058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0003749-81.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE ASSISTENTE: ASSOCIACAO CEARENSE DOS EMPRESARIOS DA CONSTRUCAO E LOTEADORES - ACECOL ADVOGADO: Edwin Basto Damasceno APELANTE: CONSTRUTORA FLORIDA LTDA ADVOGADO: Ana Carolina Jespersen De Athayde...
... , que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, dispõe em seu art. 6º e § 2º, que; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076294220134058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0007629-42.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paula Peixoto Itaborahy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
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Pesca artesanal na Baía de Ilha Grande, no Rio de Janeiro: conflitos comunidades de conservação e novas possibilidades de gestão
Este trabalho apresenta resultados preliminares de uma pesquisa cujo objetivo é analisar os conflitos envolvendo a pesca artesanal e a Estação Ecológica de Tamoios (ESEC Tamoios) na Baía de Ilha Grande, litoral sul do Estado do Rio de Janeiro, bem como identificar iniciativas atuais visando dar "tratamento" a esses conflitos. Neste contexto, destaca-se o projeto "Desenvolvimento e Gerenciamento...
... -se o projeto “Desenvolvimento e Gerenciamento dos Sistemas de Gestão da Aquicultura e Pesca na ... ção do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei n 0 7661/1988), o Sistema Nacional de ... -
Estado (território)
... O país costeiro tem direitos soberanos sobre os recursos ... Foi instituído um plano de gerenciamento costeiro para atender a finalidade constitucional ...
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Estado (território)
... O país costeiro tem direitos soberanos sobre os recursos ... Foi instituído um plano de gerenciamento costeiro para atender a finalidade constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... especial proteção pelo Plano de Gerenciamento Costeiro, nos termos do art. 3.º, I, II e III, ... -
Acordão da Primeira Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.1. Para ver examinado por esta...
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Decisão Monocrática nº 5051267-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
... prevista no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988), neste caso ...
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Decisão Monocrática nº 5051267-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
... prevista no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988), neste caso ...
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Decisão Monocrática nº 5051267-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Enero de 2017
... prevista no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988), neste caso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134871620164058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0813487-16.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIAS BRANCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outro ADVOGADO: Jose Emmanuel Sampaio De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE UM
... nº 7.661/88 - Plano Nacional de Gerenciamento" Costeiro, Lei nº 9.636/98 - Bens Imóveis da Uni\xC3" ... -
O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... com a Política e o Plano de Gerenciamento Costeiro, o mesmo não aconteceu em relação à ... -
Acórdão, Processo nº 0008242-42.2003.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... , que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências: Art. 6º. O ...
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Acórdão, Processo nº 5002180-15.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... , que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, dispõe sobre as praias, nos seguintes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00125253620104058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0012525-36.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Marcelo Sampaio Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO,...
... Destaca que o Zoneamento Costeiro do Estado do Ceará registra que o núcleo urbano ... especial proteção pelo Plano de Gerenciamento Costeiro, nos termos do art. 3.º, I, II e III, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08100759320174050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0810075-93.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE ADVOGADO: Guilherme Britto Rezende RÉU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V, DO CPC. PARTICIPAÇÃO...
... - CONAMA e do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro constituído pela Lei Federal nº ... Resolução nº 293/2001 do CONAMA e Lei nº 7661"/1988, desde logo prequestionado. Requer a declara\xC3" ... - DECRETO Nº 97686, DE 25 DE ABRIL DE 1989. Altera o Artigo 1 do Decreto 96.660, de 06 de Setembro de 1988, que Dispõe Sobre o Grupo de Coordenação Incumbido de Elaborar e Atualizar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
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Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... estabelecidas pelos planos de gerenciamento costeiro previstos pela Lei nº 7.661, de 16 de ...
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Acórdão Nº 01006759620178200145 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-12-2021
... 6°, §2°, da Lei 7.661/88 (Lei do Gerenciamento Costeiro), quanto à necessidade de elaboração ...