lei 8 245 91
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Acordao N° 1434114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Relação locatícia. Rescisão antecipada. Multa. Modulação. Proporcionalidade ao tempo de cumprimento do contrato. Restituição de parcela da caução. Multa por falta de aviso prévio. Contrato por tempo indeterminado. Inaplicável à espécie. Dano moral. Inocorrência. Recurso da autora. Conhecido e não provido. Recurso das rés. Conhecido e provido em parte. 1....
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0715217-48.2020.8.07.0009 ... RECORRENTE(S) ... JULIA KAROLINE DE ... (Lei 8.245/91) não exclui a possibilidade da irradiação ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - SUASA, de acordo com o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei nº ... Art. 91. Na inspeção ante mortem, quando forem ... 245. A transferência de leite cru refrigerado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 8 ... Para o exercício de suas ... ARTIGO 91 ... São atribuições do Procurador-Geral ... ARTIGO 245 ... A prescrição começa a correr: ...
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Acordao N° 1347927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Deferimento de liminar de despejo. Preclusão. Artigo 507 do código de processo civil. Competência. Cláusula de eleição de foro. Art. 58, inciso ii da lei federal 8. 245/91. Reconvenção. Requisitos não satisfeitos. Agravo de instrumento parcialmente...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0708279-30.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MIRIAN ALVES DE OLIVEIRA ... ART. 58, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.245/91. RECONVENÇÃO ... REQUISITOS NÃO ... -
Decreto nº 9.058 de 25/05/2017. Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
... TOTAL 2.660 1.644 245 4.549 ANEXO II ... QUANTITATIVO ... - SIORG 53 38 0 91 CONTABILIDADE FEDERAL 37 ... E ORÇAMENTO FEDERAL - 3 8 - 17 -12 - R$ 82.370,07 ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 8") dilação do tempo de serviço - Aumento compuls\xC3" ... Art. 91. Os insubmissos de Órgãos de Formação de ... Art. 245. a prestação do serviço Militar pelos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.401547-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2004
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 5º, DA LEI N.º 8.245/91 - CUMULAÇÃO DE FIANÇA E CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DOS VALORES, A MAIOR, PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... ÓVEL - DESNECESSIDADE - ARTIGO 5º, DA LEI N.º 8.245/91 - CUMULAÇÃO DE FIANÇA E CAUÇÃO - ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de ... I - auxílio-doença - 91% do salário-de-benefício; ... II - ... Art. 245. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ... 2º) ... Art. 91. O imposto poderá ser calculado pela aplicação ... 9º, § 2º) ... Art. 245. São isentas do imposto as importações (Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 91. Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 10 da Lei no 11.156, de 29 de julho de ... Art. 245. Os titulares de cargos efetivos do PECFAZ que não se encontrem ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também ... Art. 245. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a resolução do Congresso ... Artículo 91. Son también de ordem público internacional las ... Artículo 245. Los contratos por correspondencia no quedarán ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 91 Os arts. 2o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o, 10 da Lei no 11.156, de 29 de julho de ... Art. 245 Os titulares de cargos efetivos do PECFAZ, que não se encontrem ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa ... classificação no ... I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 34.749.297.400 8.799.712.600 43.549.010.000 ... 1.0.0.0.00.0.0 ... 618" e Latitude -08°06'16.204"); 233°06' e 245,75 m até o vértice 94, (Longitude: ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 6 - automóvel; ... 7 - micro-ônibus; ... 8 - ônibus; ... 9 - bonde; ... 10 - reboque e ... Art. 91. É proibido o uso de quaisquer inscrições ou ... Art. 245. Durante os dois primeiros anos de vigência ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 91. O CR será concedido pelo Comandante da RM de ... 8.286; ... b) rótulos de segurança, de acordo com ... Art. 245. Aos produtos controlados apreendidos pelas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 91. O juiz, quando necessário, ordenará a ... residente na mesma comarca, dentro de oito (8) dias, contados do respectivo despacho; ... b) ... Art. 245. O depoimento será oral. As testemunhas serão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o , ... XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3" ... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... 229), cabineiro ferroviário (art. 245), com 17 e 14 horas de folga, respectivamente ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... da Constituição, e de acordo com as leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de ... Do Salário-Maternidade ... Art. 91. O salário-maternidade será devido, ... Art. 245. O benefício será pago diretamente ao ...
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Índice alfabético remissivo
... > subjetivo 317 ... cargas 55, 91, 258, 410, 478 ... casa 64, 85, 125, 188, 354 ... , 196, 214, 220, 224, 225, 236, 242, 243, 244, 245, 257, 258, 260, 261, 262, 265, 266, 269, 271, ... , 282, 283, 288, 293, 300, 301, 305,307, 3 º 8, 310, 311, 313, 362, 378, 379, 390, 391, 414, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, para o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Preciso dizer, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 245 ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , de fabricação nacional, vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) ... de relojoaria e suas partes, do capítulo 91 ... § 3º O Presidente da República poderá ... Art. 245. O selo de controle será colado em cada unidade ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /HAw/MMRHAwBqZ5tkGyNP7c3eUL0no2sNhrAuXP1xftoY+/g+8 ... ;}.y4ba{bottom:244.457143px;}.y27f{bottom:245 ... 91, tradução livre). A Assembleia Geral das ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:-9.000000px;}.ws3c0{word-spacing:-8 ... {margin-left:-150.703200px;}._17{margin-left:-91 ... ;}.y1aca{bottom:244.960126px;}.y3399{bottom:245 ...
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Acordao N° 1663008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelações cíveis. Processual civil. Direito civil e do consumidor. Conhecimento do recurso. Alegação de inovação recursal. Insubsistência. Julgamento ultra petita. Violação ao princípio da não surpresa. Ilegitimidade passiva ad causam. Preliminares rejeitadas. Mérito. Contrato de locação residencial. Relação entre locador e locatário. Aplicação da lei 8245/91. Relação entre imobiliária (administra
... APELAÇÃO CÍVEL 0706470-36.2020.8.07.0001 ... APELANTE(S) ... GABRIEL LACERDA ... LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 8245/91. RELAÇÃO ENTRE IMOBILIÁRIA ... (ADMINISTRADORA ... pelaLei n. 8.245/1991,porquanto, além de fazerem parte de ...