lei 8 245 91
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 103 da Lei nº 8.069/1990, preconiza: “ Considera-se ato ... Luiz Flávio Gomes e Pablos de Molina 245 ensinam que ainda temos: f) Tipos proibitivos: ... :178, 79:348, 80:263, 81:538, 84:267, 87:221, 91:291 e 94:133; TJSP, ACrim 531.085, RJDTJSP , ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ção do importador, deverá dentro do prazo de 8 (oito) dias, mediante fundamentação assinada, ... l) artigo de relojoaria - Capítulo 91; ... m) instrumento de música ou ... >CLBR Ano 1957 Pág. 245 Tabela ... SECÇÃO XII ... CALÇADOS, CHAPÉUS, ...
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Acordao N° 1717004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despejo. Notificação. Prazo. Artigos 63, §2º e 65 da lei federal 8. 245/91. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A execução da ação de despejo é peculiar: para o cumprimento da determinação de desocupação do imóvel, deve haver a notificação pessoal do locatário; e o prazo para desocupação voluntária do imóvel passa a contar a partir...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709382-04.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) NAJEH MOUNIR ... ARTIGOS 63, §2º E 65 DA LEI FEDERAL 8.245/91. DECISÃO ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 8 O termo é utilizado para designar os direitos de ... 91 Nos direitos de defesa a intervenção ocorre ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 245 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acordao N° 1673978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cívil. Direito processual civil e civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Venda de imóvel locado. Direito de preferência. Não violação. Multa contratual. Não incidência. Dano material e moral. Inexistência. 1. Para que seja possível ao locatário exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel locado mostra-se necessário, como condição indispensável, que o locatário
... APELAÇÃO CÍVEL 0700305-93.2022.8.07.0003 ... APELANTE(S) ALDENOR GOMES MARQUES ... 33, da Lei 8.245/1991 ... 2. O locatário tem direito de pedir ... 33, da Lei n ... 8245/91, ainda que não tenha efetivado o prévio ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {letter-spacing:7.400000px;}.ls33{letter-spacing:8 ... ;}.y156{bottom:244.194286px;}.y166{bottom:245 ... ;}.y3e4{bottom:89.066667pt;}.y6c{bottom:91 ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 171 ... ADI 6482 / DF ... instituiu a ... Universidade de São Paulo, v. 90, p. 245-251, 1995), verbis (grifos nossos): ... “A ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus ... 3 BARROSO, Luís Roberto. Ob. cit. p. 245 ... 4 Alguns exemplos de patrimonialismo: a) ... São Paulo: RT, 2009, p. 91 ... 38 Sociedade, Direito & Justiça - ... -
Prestações previdenciárias
... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e ... 45/2010, art. 245 ... 5.1.3.9. Agentes periculosos ... Os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37 ... Lei nº ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 4º do Ato Complementar nº 27, de 8" de dezembro de 1966 ... Parágrafo único. Na sa\xC3" ... Art. 91". Contribuinte do impôsto é o prestador de servi\xC3" ... NO DIÁRIO OFICIAL - SUPLEMENTO AO DE Nº 245 ...
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Dos Pressupostos Recursais
... 43, da Lei n. 8.212/91, in verbis : ... Nas ações trabalhistas ... 245 do C. TST, in verbis : ... DEPÓSITO RECURSAL ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... -nos, neste sentido, Jorge Luiz Souto Maior 8 : ... “O direito é um conjunto de normas ... , acima de tudo, da dignidade da pessoa humana 91 do trabalhador e melhoria da sua condição ... 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 245 ... NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... 8 ... Como elementar pode-se afirmar que, se ... 245 a 258-B do ECA, ou seja, em numerus clausus (rol ... 91 As ações coletivas são pautadas pelas mesmas ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... (STJ – RHC 8.171-CE – 6ª T, p. 153) ... Winfried ... haver a mesma disposição de direito).” 91 É vedado, assim, no Direito Penal, o uso da ... Resposta: De acordo com a Súmula nº 245 do STF, a imunidade parlamentar não se estende a ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8. Impossibilidade. 9 ... Segurança concedida ... legalidade do ato impugnado (eDOCs 245 e 246) ... Requereu a União ingresso no feito ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 118 ... MS 36173 / DF ... analogia ao art. 77 ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... {word-spacing:-10.000000px;}.ws31{word-spacing:-8 ... ;}.y1ed{bottom:244.194286px;}.y287{bottom:245 ... ;}.y12e{bottom:87.466667pt;}.y30a{bottom:91 ...
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Acordao N° 1333116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Contrato de locação. Obrigação de pagar despesas de água e energia. Força do disposto no artigo 23, viii, lei n. º 8. 245/91. Disposição contratual. Obrigação dos locatários. Configurada. Pagamento de iptu/tlp. Necessidade de previsão contratual. Artigo 23, i, lei n. º 8. 248/91. Inexigível. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Aplica-se ao caso o disposto a lei n. º 8245/9
... APELAÇÃO CÍVEL 0706571-95.2019.8.07.0005 ... APELANTE(S) ... UILVANISSE CONCEICAO ... LEI N.º 8.245/91. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DOS ... -
Direito processual penal
... 8 O crime de falso testemunho cometido no processo ... Súmula 91: Compete à Justiça Federal processar e julgar ... 245 ... Cf. LINS E SILVA, Evandro. De Beccaria a ...
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Imunidades tributárias
... ao poder de tributar / Aliomar Baleeiro – 8 ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi ... 245 ... Diante do exposto, conclui-se que os ... 14 do CTN e do art. 55 da Lei 8.212/91 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016866-77.2020.8.19.0002 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0016866-77.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: HELTON MARCIO DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por HELTON MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob a alegação, em síntese, que
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II ... 8.213/91, art. 118 — OJ-SDC n. 31 — TST — ... 245 — STJ — fixação na data do ajuizamento — ...
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Acórdão nº 0001332-18.2011.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 26 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEI N. 8.870/94. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Preambularmente, verifica-se que a autora, FAZENDA SÃO MARCELO LTDA., é pessoa jurídica produtora rural (empresa do ramo da pecuária), sujeita, portanto, ao recolhimento da Contribuição...
... 25, da Lei n. 8.212/91), e fixou os honorários advocatícios em ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.8. Os sistemas penitenciários ... 1. Sistema ... 91, II, do Código Penal, que é efeito secundário ... Rio de Janeiro: Forense, 1985, p. 245 ... e extorsão mediante sequestro, estupro e ...
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Acórdãos nº 1014539-71.2016.8.26.0008 de 7ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
COMPETÊNCIA RECURSAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Ação fundada no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. Competência das 25ª a 36ª Câmaras, integrantes da Terceira Subseção de Direito Privado, para ações locatícias, nos termos do artigo 5º, inciso III.6, da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Redistribuição dos autos determinada. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação
... Ação fundada no art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91. Competência das 25ª a 36ª Câmaras, integrantes ...