lei 8070 1990
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Acordao N° 1731453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Civil. Processo civil. Ação declaratória de inexibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Pedido de concessão de efeito suspensivo ativo. Inadequação da via eleita. Plano de saúde privado. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Solicitação de cirurgia em caráter de urgência/emergência. Recusa indevida. Reembolso integral das despesas. Danos morais. Configuração. Quantum...
... possui prevalência sobre a Lei 8.078/1990, haja vista ser aquela posterior a esta e disciplinar toda a ... matéria ... -
Decisão monocrática Nº 208559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2021
... prazo de 10 dias, tudo a fim de adequar o procedimento da Lei 8.038/1990 ao CPP (fl. 5.220, v. 28) ... Apesar da imensa maioria dos ... 8070, v. 40), não se fez presente nas solenidades de oitiva de testemunhas ...
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Acordao N° 1651341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Direito civil e consumidor. Processual civil. Apelação. Preliminar de não conhecimento. Deserção. Gratuidade de justiça. Dispensa do preparo. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso conhecido. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha na prestação de serviço. Cirúrgia plástica estética. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do médico com presunção de culpa. Responsabilidade...
... 3. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 8.070/1990, a responsabilidade civil dos profissionais liberais ... (médico) é ... -
Acordao N° 1400259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Danos materiais, morais e estéticos. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Princípio da dialeticidade atendido. Cirurgia plástica. Resultado indesejado. Clínicas e hospital. Responsabilidade objetiva. Médico cirurgião. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de demonstração da culpa do profissional de saúde....
... , a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 ... É de ser observado, portanto, o Código de Defesa do Consumidor que, ... -
Acordao N° 1631377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelações. Direito civil e processual civil. Consumidor. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Atraso de voo doméstico. Impossibilidade de embarque no segundo trecho da conexão. Realocação em voo no dia seguinte. Perda de uma diária em casa de veraneio. Falha na prestação dos serviços. Danos morais caracterizados. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado na sentença. Dano
... 14, § 3º, inciso II, da Lei nº ... 8.070/1990 e os danos morais ocorrem com a falha na prestação dos serviços, com o ... -
Acordao N° 1420718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Indenização. Dano material, moral e estético. Relação de consumo. Cirurgia plástica estética. Rinoplastia. Perícia médica. Resultado satisfatório. Responsabilidade subjetiva do profissional. Imperícia ou negligência. Culpa do profissional. Inocorrência. Ausência do dever de indenizar. A responsabilidade civil do médico se fundamenta no sistema subjetivo de culpa, incumbindo ao...
... 3. Nos termos do artigo 14, § 4º, da Lei nº ... 8.070/1990 a responsabilidade civil dos profissionais liberais - médico, é ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... asp sob o código 1EB3-7686-333C-FC83 e senha DE45-E2D7-8070-5467 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... 6º, caput, da ... Lei n. 8.038/1990, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal ... 7. Denúncia ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 8.073, de 30.7.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 8.073, de 30.7.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 8.073, de 30.7.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... 19-A da Lei n. 8.036 /1990 ... 4. N o que tange a atribuição do percentual dos honorários ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2008
... de 25 de novembro de 2008 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990" - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA PARCIALMENTE COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, 3º, 8º-A E 8º-B DA LEI 6.739/1979. ATRIBUIÇÃO LEGAL CONFERIDA AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA E CANCELAR A MATRÍCULA E O REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS. TERRAS PÚBLICAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESERVA DE JURISDIÇÃO, AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA,...
... as Leis Complementares nºs 13.535/2010, 10.790/1996, ... 9.089/1990 e 9.070/1990, todas do mesmo Estado ... 2. A declaração de ... asp sob o código 3FBC-B8DB-8FCE-05AD e senha 4208-8070 ... -
ACÓRDÃO Nº 8070/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2010
APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO. PAGAMENTO CUMULATIVO DA PARCELA DENOMINADA OPÇÃO COM A VANTAGEM DE QUE TRATA O ART. 192 DA LEI Nº 8.112/1990. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU Nº 106. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Os pressupostos subjetivos
... Direito das Obrigações ... Coimbra: Almedina, 1990, v. I, p. 418. No mesmo ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.indb ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... Notificados na forma do art. 4º da Lei nº 8.038, de 1990, os ... acusados apresentaram suas respostas escritas ... Iniciado o ... -
Referências
... Série Antropologia n. 92. Brasília: UNB, 1990 ... RAMOS, Alcida Rita. O índio hiper-real. Revista Brasileira de ... ://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp? numero=8070&classe=Rcl&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso= 0&tipoJulgamento=M ...
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Sentença nº 1000278-97.2022.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-08-2023
... 81 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e são definidos como aqueles direitos ... 8º, inciso III, do Texto Magno, do artigo 81, inciso III, da Lei 8070/90 e do artigo 6º, do CPC. Extinção do processo sem resolução de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 8.073, de 30.7.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 8.073, de 30.7.1990, ao sindicato alcança todos os integrantes da categoria e é restrita às ...
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Acórdão nº 1.0145.13.008838-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO - SEGURO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259/SP). Só é válida a cobrança da TAC nos contratos firmados antes 30 de abril de 2008....
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Portaria CGBEN/ME nº 8.070, de 15 de Julho de 2022
... 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de ...