lei 8541 1992
-
Acórdão nº 2003/0213407-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RETENÇÃO NA FONTE. ART. 45, § 1º, DA LEI 8.541/1992 ... 1. Conforme dispõe o art. 45, § 1º, da Lei 8.541/1992, a ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0242105-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. ARTS. 7° E 8° DA LEI 8.541/1992. LEGALIDADE. PRECEDENTES ... 1. A solução integral da controvérsia, ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1357557 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 43, 44 e 110 do CTN; art. 39, § 1º, da Lei 8.541⁄1992; art. 57, § 4º, da Lei 8.981⁄1995; art. 2º da Lei 9.249⁄1995; e ...
-
Acórdão Nº 1322859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ART. 46 DA LEI 8.541/1992. OFENSA ... INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 44 da Lei n° 8.541, de 1992, será de 35% ... Art. 63. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens ...
-
Acordão da Segunda Turma, 27-02-2024
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). APLICAÇÃO DAS NORMAS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). DEDUÇÃO DE DESPESAS NA BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL.I. Segundo jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais,...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2467400-30.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... II e parágrafo único, da Lei nº 9.472/97, 46 da Lei nº 8.541/1992 e 43 da Lei nº 8.620/93, tampouco contrariedade à Súmula nº 368, item ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751476-49.2006.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... áveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996". Recurso de revista ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13908/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
... 46, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.541 de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148900-97.2009.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005" - destaquei). Impertinente a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-63.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005". Recurso de revista conhecido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1128500-68.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005- (Súmula 368, II, do TST) ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1030800-66.2010.5.02.0000) 18-12-2018
... DESCONTOS FISCAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 46 DA LEI 8.541/1992 E 12 DA LEI 7.713/1988. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 368, II, DO TST. 1 ... 459, § 1° da CLT (correção monetária) e arts. 46 da Lei n° 8541/92 e 12 da Lei n° 7713/88 (imposto de renda) ... Como se ...
-
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO.IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RETENÇÃO NA FONTE. PESSOA JURÍDICA. PERDASUPERVENIENTE DE OBJETO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisãoproferida nos autos do Cumprimento de Sentença n.5017787-67.2013.404.7108/RS objetivando reconhecer a inexistência debase legal que autorize a retenção de 15% a título de imposto
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14136/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... 46 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992 ... Recurso de Revista em parte conhecido e provido ... Vistos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-76500/2004-0131-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... SÚMULA N.º 368 DO TST. PROVIMENTO. O art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-71.2004.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 2. O art. 46 da Lei n.º 8.541/1992 determina que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-95.2005.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... de acordo com o disposto no RIR/1999, artigo 39, XLII, Lei n 8.541 de 1992, art 48 e Lei n 9250, de 1995, artigo 27. Desta forma o recurso ... 8541/92, IN n. 02/93 da SRF e Decreto n. 1041/94 - arts. 656, 791 e 792) ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5247/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... de decisão judicial, nos termos dos artigos 46 da Lei nº 8.541/1992, 43 e 44 da Lei nº 8.212/1991. Nesse sentido, entendimento nesta Colenda ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-42.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... ão do Regional foi proferida nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992. Por outro lado, o único aresto trazido para o cotejo de teses sobre o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79600-87.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Os descontos fiscais são previstos em lei (art. 46 da Lei nº 8.541/1992) e devem ser determinados de ofício pelo julgador. Portanto, fixar as ... 'A aplicação do disposto no artigo 46, da Lei 8541/92 deve observar a interpretação literal apenas no que tange às ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-31.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005". Recurso de revista conhecido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129000-51.2009.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... há falar em ofensa ao artigo 46, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.541/1992 ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. MINUTOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-12.2007.5.01.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... falar em ofensa ao artigo 46, caput e § 2º, da Lei nº 8.541/1992, tampouco em contrariedade à Súmula nº 368, item II, do TST ...