lei 8541 1992

DESCONTOS FISCAIS. Na forma do disposto no art. 46, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.541 de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para a Reclamante (Provimento da CGJT nº

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação, segundo a jurisprudência consolidada, possui eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão, salvo se tiver havido ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Como não consta do acórdão recorrido indicação das parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual em confronto com as...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. O Regional nada mencionou quanto à data do trânsito em julgado da primeira ação ou se o reclamante já se encontrava aposentado quando de sua propositura. Assim, não merece reforma a decisão em que os argumentos deduzidos invocam o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 deste...

RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CADEIA EQUIPARATÓRIA. Na esteira de precedentes da SBDI-1, para a concessão de equiparação em face de desnível salarial decorrente de decisão judicial, faz-se necessária, quando for o caso, a comprovação dos requisitos do art. 461 em relação a integrantes da cadeia equiparatória. Ressalva de ponto de...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SÚMULA 368, II/TST. "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis,...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO PREVISTO NA NORMA REGULAMENTAR EM VIGOR NA DATA DE ADMISSÃO DO RECLAMANTE. Adotando o critério de cálculo previsto na norma regulamentar em vigor na data de admissão do reclamante, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 288 do TST (-A complementação dos proventos da...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo órgão julgador, tem-se por atendida essa exigên

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis...

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o Reclamante (Pr

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A oportunidade para a retenção das parcelas previdenciária e fiscal surge quando o rendimento proveniente da condenação estiver disponível ao credor. Esta a previsão explícita do art. 46, da Lei nº 8.541/1992. Logo, na hipótese, inexiste o apontado erro contábil causador de excesso de execução. Agravo de petição a

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. A retenção dos descontos fiscais, resultante do crédito do empregado, encontra amparo na Lei n.º 8.541/1992, na Súmula n.º 368, II, do TST e na Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF,...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Verifica-se possível violação aos arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 43 e 44 da Lei 8.212/91, no que diz respeito ao tema alusivo aos -descontos previdenciários e fiscais - cálculo mês a mês-, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA HORAS...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Verifica-se possível violação aos arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 43 e 44 da Lei 8.212/91, no que diz respeito ao tema alusivo aos -descontos previdenciários e fiscais - cálculo mês a mês-, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA HORAS...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Verifica-se possível violação aos arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 43 e 44 da Lei 8.212/91, no que diz respeito ao tema alusivo aos -descontos previdenciários e fiscais - cálculo mês a mês-, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA HORAS...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EM FAVOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, INCISOS VII E XIV, DA LEI N. 7.713/1988. LEI N. 9.250/1995 E DECRETO N. 3.000/1999 (RIR/99). - A isenção, ou não, do imposto de renda pertinente aos recolhimentos em favor de entidades de previdência privada e aos...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Verifica-se possível violação aos arts. 46 da Lei 8.541/1992 e 43 e 44 da Lei 8.212/91, no que diz respeito ao tema alusivo aos -descontos previdenciários e fiscais - cálculo mês a mês-, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o regular processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA HORAS...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRATADO INTERNACIONAL DE ITAIPU E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. O Tratado Internacional de Itaipu, ao prever a possibilidade de contratação de mão de obra por meio de empreiteiras, subempreiteiras e de locadores e sublocadores de serviços, em momento algum proíbe o reconhecimento de vínculo diretamente entre o empregado e a Itaipu, empresa tomadora de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. 1. Nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Civil, os documentos que o reclamante pretende juntar aos autos devem ser apresentados junto com a defesa. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de juntada de documentos...

HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, examinando a prova dos autos, formou seu convencimento. Conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal implicaria reexame de provas, procedimento inviável nesta fase recursal (Súmula 126 do TST). MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT só é...

RECURSOS DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO. Há que se reformar o acórdão que determina, para o cálculo das contribuições fiscais, a aplicação das diferenças de alíquotas havidas entre a data do vencimento das parcelas pleiteadas e o pagamento do crédito. Com efeito, a interpretação da matéria já não mais comporta nenhuma discussão, encontrando-se pacificada,