lei 8627 1993
- nº 2000.01.00.126435-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Febrero de 2002
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1704-001, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Estende Aos Servidores Publicos Civis do Poder Executivo Federal a Vantagem de Vinte e Oito Virgula Oitenta e Seis por Cento, Objeto da Decisão do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.
... trata o artigo anterior será devida, a partir de 1º de janeiro de 1993, aos ocupantes dos cargos e carreiras relacionados nas tabelas constantes ...
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nº 1998.01.00.086340-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... realizar pelo artigo 4º da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, e levada a efeito segundo os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.627, ...
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nº 2001.36.00.006419-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Marzo de 2008
... üente não faz jus ao percentual em questão, porquanto em janeiro de 1993, fora reposicionada para o nível NS classe A Padrão III, com variação ...
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nº 2004.34.00.006604-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Mayo de 2008
Assunto: índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - ...
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nº 1999.01.00.033731-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 29 de Mayo de 2002
... o limite de 28,86% de que tratam as Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, a partir de 1º de janeiro de 1993 -- deduzido-se, assim, o percentual ...
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nº 2001.33.00.005453-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 2003
... no sentido de que também aqueles fazem jus, a contar de janeiro de 1993, à recomposição residual de estipêndios, consistente na diferença ...
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nº 1999.33.00.001077-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... ( ... ) complementar o reajuste da pensão da parte autora em janeiro de 1993 até atingir o percentual de 28,86%, acrescendo-se juros e correção ...
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nº 2005.38.03.003224-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Enero de 2008
Assunto: índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - ...
- nº 2000.38.00.036353-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2002
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nº 1997.01.00.003616-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Diciembre de 2007
... , o percentual de reajuste 28,86%, a partir de 01 de janeiro de 1993 ou, se nesta data não detinha o substituído vínculo funcional com a ...
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Decisão da Presidência nº 1937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
... do índice de 28,86% concedido aos oficiais-generais pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, bem como o recebimento dos valores atrasados referentes a ... : compensação entre os índices concedidos pelas Leis 8622/93 e 8627/93 (resultando diferença de 6,47%); observância da prescrição ...
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Acórdão nº 1999.41.00.004027-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Agosto de 2007
... nos quadros da Administração Pública Federal após janeiro de 1993, ou seja, após o advento das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, faz jus ao ...
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Acórdão nº 1999.41.00.004027-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 1 de Agosto de 2007
... nos quadros da Administração Pública Federal após janeiro de 1993, ou seja, após o advento das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, faz jus ao ...
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nº 2003.39.00.005280-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2008
Assunto: índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - ...
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nº 1998.37.00.000191-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... , o aumento de 28.86% que foi dado pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, o soldo mais alto, beneficiando todos os servidores públicos militares ...
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Acórdão nº 2004.33.00.017682-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2005
Assunto: índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - Reajuste de Vencimentos - Servidorpúblico Civil - ...
- nº 2000.01.00.048160-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Septiembre de 2000
- DECRETO Nº 1006, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Institui Cadastro Informativo (cadin) Dos Creditos de Orgãos e Entidades Federais Não Quitados e da Outras Providencias.
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nº 1999.01.00.033732-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2001
... de 4,91%, para que se atinja os 28,86% a partir de 1º de janeiro de 1993, referente às Leis nºs 8.622 e 8.627, ambas de 1993, e, ainda, ao ...
- nº 2000.01.00.036915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Febrero de 2002
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nº 2003.01.00.029905-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
... 1993 ... Sustenta a agravante, em síntese, que os cálculos acolhidos não ...
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nº 1998.01.00.040502-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2001
... ém, reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos a partir de janeiro de 1993, nos moldes em que foi concedido aos servidores militares ... A MMª ...
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nº 2000.33.00.027894-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Febrero de 2008
... obtidos pelo servidor em sua evolução funcional de janeiro de 1993 a junho de 1998 e não apenas os reposicionamentos dados pela Lei n ...
- nº 2000.01.00.067851-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2000