lei 8666 93 atualizada 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11188-06.2015.5.01.0068)
... contida no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como pela decisão proferida nos autos da ... nº 2, de 30 de abril de 2008, com a atualizada pela Instrução Normativa nº 06 de 2013 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 885-07.2014.5.02.0078) 21-02-2018
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM E FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP (ANÁLISE CONJUNTA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou a Companhia Paulista de Trens...
... 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Agravos de instrumento de que se conhece e a que ... ão das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 8666/93, artigo 71, §1º ... - ... da autora, requisitando a lista atualizada dos empregados que lhe prestavam serviços, bem ... na Reclamação nº 12.580-SP (DJE 13/03/2013, Relator Ministro Celso de Mello) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000623-09.2020.5.14.0403)
... 8666/93, 818, I, da CLT, 373, I e 927, I, do CPC; - ... , nos autos do processo no 0010912-45.2013.5.14.0403, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho ... ça está em consonância com a mais atualizada jurisprudência, que admite a possibilidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11881-95.2014.5.01.0206)
... contida no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, bem como pela decisão proferida nos autos da ... nº 2, de 30 de abril de 2008, com a atualizada pela Instrução Normativa nº 06 de 2013 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11000-54.2015.5.01.0022)
... º, inciso XLV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 93, inciso IX; artigo 37, §6º, da Constituição ... - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71; Consolidação das Leis do ... subsidiária, decide STF (atualizada) ... Por votação majoritária, o ... ção Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) ... a) no primeiro mês da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10724-24.2014.5.01.0033) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao...
... 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento para ... ção Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis ... GENERAL ROCA: AGOSTO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013; BANCO DO BRASIL: AG. HADOCK LOBO: OUTUBRO DE ... nº 2, de 30 de abril de 2008, com a atualizada pela Instrução Normativa nº 06 de 2013 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8508 do Mato Grosso do Sul, 04-09-2013
... Legal: Artigo 24 Inciso XIII da Lei 8.666/93 e suas alterações ... Espécie: Estimativo ... AMPARO LEGAL: Lei 8666/93 atualizada ... VALOR ATUALIZADO: R$ 2.211,44 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 489-22.2019.5.14.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...
... ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ... CELSO DE MELLO, DJe de ... 13/3/2013), assentou que a decisão com efeito vinculante ... em consonância com a mais atualizada jurisprudência, que admite a possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0021660-17.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº16, firmou entendimento de que a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 não impede a responsabilização de ente público tomador dos serviços quando comprovada a sua culpa in vigilando por descumprimento do dever de fiscalização do contrato, conforme art. 67 da Lei 8.666
... 71 da Lei 8.666/93 não impede a responsabilização de ente ... 8666/1993, o que, nos termos da súmula 331, item V, ... (Vigilância Asgarras S/S Ltda.), em 11/04/2013, para exercer a função de vigilante, ocorrendo ... ítulo alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ 20.04.2005 ... O valor da ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.806 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2022
... ser prorrogado conforme dispõe a Lei 8.666/93 e ... suas alterações ... Data da Assinatura: ... Amparo Legal: Lei Nº 8666/93 e suas alterações ... Do Prazo: 180 (cento ... 2.093/2007, ... atualizada, Lei Complementar Federal n.101/2000; e pela Lei ... 26 I/WUYANG WY50QT 2 2012/2013 VERMELHO S/PLACA -- WY139FMA12827407 ANA PAULA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16505-16.2018.5.16.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração
... que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é ... constitucional, mas que isso não ... (AIRR - 2884-02.2013.5.22.0004, Relator Ministro: José ... atualizada" de modo a interpretar o art. 71, ... §1\xC2" ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - COMUNICADOS
... 87, inciso III da Lei 8.666/93 - sus- ... pensão temporária/impedimento de ... A PARTIR DE: 28/01/2013 ... ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS ... dos Santos à devolução integral e atualizada do valor ... recebido aos cofres públicos e a ...
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ATA Nº 17, DE 2 DE JUNHO DE 2020
... dos Acórdãos 186/2016-P, 1855/2012-P, 675/2013-P, 1955/2017-P e diversos outros), bem como do ... 93, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 213, do Regimento ... ívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10505-26.2015.5.01.0049) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. OMISSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. O Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TS
... NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 3. JUROS DE ... em prol do Estado, no período de 10/07/2013 a 08/01/2014 ... De outro lado, o ... nº 2, de 30 de abril de 2008, com a atualizada pela Instrução Normativa nº 06 de 13 conforme ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2244-73.2016.5.11.0012)
... à legislação infraconstitucional: Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis ... 760.931, ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, o TST e outros Tribunais Regionais alteraram sua ... por colidir com a jurisprudência atualizada sobre o tema ... Por fim, reafirma ... Julgamento: 08/05/2013" ... Órgão Julgador: 4ª Turma ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 544-93.2018.5.07.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA . 1. Considerando o...
... 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, porque se ... a contratada mantenha atualizada toda documentação relativa à regularidade ... -
Acordao N° 1336925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Embargos de declaração nos embargos de declaração. Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso nas obras de transmissão de energia. Contrariedade em relação ao re 591. 874. Inaplicabilidade. Omissão. Ocorrência. Violação aos artigos 10 e 933, cpc. Princípio da não surpresa. Violação ao art. 5º, lv, da constituição federal. Contraditório. Natureza jurídica dos contratos objeto da lide. Fundamento...
... nº 560, de 2 de julho de 2013, porquanto previstas e acessíveis no edital do ... 2º e 6º, inciso XI, e art. 54 da Lei 8.666/93; art. 13 da Lei 9.648/98 ... e art. 68 da Lei ... a execução da obra ou posição atualizada do processo de licenciamento ... ambiental ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101548-06.2016.5.01.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. A decisão foi proferida em conformidade com a tese jurídica
... 71, § 1º, ... da Lei nº 8.666/93" ... É o relatório ... V O ... 30 de abril de 2008, com a atualizada pela Instrução Normativa nº 06 de 2013 ... -
Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4655
... CADERNOS DE DIREITO — SÉRIE CLÍNICAS — 2013 — VOLUME 2 ... PRELIMINARMENTE ... Breve ... 2. ed. revista e atualizada. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. 13 ... pré-qualii cação contemplada da Lei 8.666/93, sendo certo que se trata de institutos diversos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 40100-89.2009.5.05.0010)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em ... embargos de declaração, a ... nº 130231/2013, Relator ... Desembargador ESEQUIAS DE ... constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista ... 331 do TST, atualizada pela Resolução n.º 96/2000 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10946-55.2015.5.01.0421) 12-09-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Evidenciada a possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dá-se...
... 71, § 1º, da Lei nº ... 8.666/93 ". 3. No caso , ... o Tribunal a quo ... subsidiária, decide STF (atualizada) ... Por votação majoritária, o ... nome da primeira ré, com emissão em 27/01/2013 e validade até 25/07/2014 (id. a7d76f6, fl. 2); ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 536-53.2016.5.14.0416) 11-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em...
... NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL ... Em ... Min. CELSO ... DE MELLO, DJe de 13/3/2013), assentou ... que a decisão com efeito ... ça está em consonância com a mais atualizada jurisprudência, que admite a possibilidade de ... -
Diário dos Municípios
... a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas pelas Leis n.º 8.883/94 e ... vistas nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93; RESOLVE NOTIFICAR ... a empresa MEGASINTECH ... 14, do Decreto Municipal nº 7.472/2013, bem como o artigo 25, ... inciso III, da Lei ... atualizada pela Lei Complementar nº 147/2014, Decreto Muni- ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... do Sul, para o preenchimento de 93 (noventa e três) vagas; ... Considerando a ... abril de 2013 (CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO ... Federal nº 8666/93 e suas alterações posteriores ... Data da ... último lugar na “fila”, sendo atualizada no momento do seu ... credenciamento ... 14.5 ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... âmbio de informação científica atualizada e de experiência sobre a transferência deve ser ... 12.856, de 2013) ... V – Órgãos Seccionais: os órgãos ou ... de agosto de 1981; 160 o da Independência e 93 o da República ... JOÃO FIGUEIREDO Mário ...