lei 8883 1994
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001620-04.2012.5.06.0012), 27-07-2017
RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001402-36.2013.5.06.0013 (00386-2006-023-06-00-4)), 26-10-2017
RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000818-66.2013.5.06.0013 (00803-2008-011-06-00-0)), 18-05-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. IUJ N. 0000362-87.2015.5.06.0000. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001040-75.2015.5.06.0009), 23-08-2017
I- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. IUJ N. 0000362-87.2015.5.06.0000. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000610-08.2017.5.06.0251), 31-01-2018
REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa in eligendo e/ou in vigilando em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Acaso tal comprovação não se realize, incide sobre ela a responsabilidade subsidiária por...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000135-79.2015.5.06.0006), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001136-45.2015.5.06.0412), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001272-48.2014.5.06.0001), 04-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA CBTU. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-07.2017.5.06.0182), 30-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO TST. ÔNUS DA PROVA. IUJ N. 0000362-87.2015.5.06.0000. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000030-13.2014.5.06.0241), 29-09-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000288-57.2016.5.06.0401), 01-09-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000577-57.2015.5.06.0002), 20-10-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001721-88.2014.5.06.0103), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando" em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Acaso tal comprovação não se realize, incide sobre ela a responsabilidade subsidiária por eventuais créditos...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000246-70.2016.5.06.0251), 29-09-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000235-05.2015.5.06.0145), 01-09-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-90.2016.5.06.0010), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO C. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001412-14.2016.5.06.0001), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37,
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-51.2016.5.06.0401), 18-08-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001082-64.2016.5.06.0341), 11-09-2017
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000717-28.2015.5.06.0411), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IUJ 0000362-87.2015.5.06.0000. Cabe à Administração Pública comprovar a inocorrência de culpa "in eligendo" e/ou "in vigilando" em relação à atuação das empresas prestadoras de serviços que contrata. Caso tal comprovação não se realize, recai sobre ela a responsabilidade subsidiária por eventuais créditos...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000030-63.2016.5.06.0331), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000708-90.2017.5.06.0251), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000149-12.2014.5.06.0002), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO EMPREENDIMENTO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA SEM COMPROVAÇÃO DE CULPA. A terceirização levada a efeito pelas demandadas se afigura lícita, pois, além de tudo e principalmente, salta aos olhos que a atividade contratada e executada pelo querelante
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000887-16.2015.5.06.0341), 10-11-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ...