lei 8999
- Decisão Monocrática Nº 0011447-19.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-06-2019
- Segurança e medicina do trabalho
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63-28.2015.5.03.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATIVIDADE-FIM. ISONOMIA . Ante a possível violação do art. 5º, II, da CF/88, deve ser provido o agravo de
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1771-86.2011.5.15.0033) 18-12-2018
... A v. decisão deixa claro que a Lei 8999/94, que criou a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, ao tratar da autonomia de gestão administrativa, financeira e ...
- Acórdão, Processo nº 5009312-55.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11372-52.2016.5.18.0003)
... 8999 ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 975-62.2017.5.05.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ECT
-
nº 2003.04.01.012902-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. MODAL AÉREO. LEI N.º 8899/94. - Garante a Lei n.º 8899/94 passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, não fazendo restrições à modalidade aérea.
... Por certo, o comando legislativo não pode ficar indefinidamente sem aplicação aguardando regulamentação. A Lei n° 8999 entrou em vigor na data de sua publicação em 1994. A regulamentação foi fixada com prazo máximo de noventa dias. O intuito do legislador foi ... -
nº 2003.04.01.009012-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Marzo de 2004
ADMINISTRATIVO. GARANTIA DE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. MODAL AÉREO. LEI N.º 8899/94. - Garante a Lei n.º 8899/94 passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual, não fazendo restrições à modalidade aérea.
... Por certo, o comando legislativo não pode ficar indefinidamente sem aplicação aguardando regulamentação. A Lei n° 8999 entrou em vigor na data de sua publicação em 1994. A regulamentação foi fixada com prazo máximo de noventa dias. O intuito do legislador foi ... - Sentença nº 1000210-14.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
- Decisões Monocráticas nº 655120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
- Decisão da Presidência nº 655120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1361-62.2010.5.15.0033)
EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO ( CRUESP) . IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE.
... A v. decisão deixa claro que a Lei 8999/94, que criou a Faculdade de Medicina de São José ... do Rio Preto – FAMERP, ao tratar da autonomia de gestão administrativa, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1036-43.2011.5.15.0101) 11-04-2018
... A v. decisão deixa claro que a Lei 8999/94, que criou a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, ao tratar da autonomia de gestão administrativa, financeira e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1037-28.2011.5.15.0101) 11-04-2018
... A v. decisão deixa claro que a Lei 8999/94, que criou a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, ao tratar da autonomia de gestão administrativa, financeira e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1479-04.2011.5.15.0033) 11-04-2018
... A v. decisão deixa claro que a Lei 8999/94, que criou a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, ao tratar da autonomia de gestão administrativa, financeira e ...
-
Acórdão Nº 0021802-98.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em função dos votos divergentes restou evidenciada contradição no dispositivo que cabe ser alterado atribuindo efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos parcialmente.
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2018 - UASG 158438
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1681-97.2014.5.17.0007)
... C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l ... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458; Lei nº 8999/93, artigo 65 e ss ... - d i v e r g ê n c i a j u r i s p r u d e n c i a l : ... Pleiteiam a condenação da reclamada ao ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101438-18.2017.5.01.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... §2º, da Constituição Federal ... - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 8999/1993, ... artigo 71, §1º ... - divergência jurisprudencial ... O v. acórdão revela que, em relação ao tema ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11110, DE 25 DE ABRIL DE 2005. Institui o Programa Nacional de Microcredito Produtivo Orientado - Pnmpo e Altera Dispositivos da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; da Lei 9.311, de 24 de Outubro de 1996, que Institui a Contribuição Provisoria Sob...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2320-77.2015.5.02.0014)
... §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 8999 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11 de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001024-03.2020.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do ente público.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1206-25.2011.5.15.0033) 11-04-2018
... A v. decisão deixa claro que a Lei 8999/94, que criou a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, ao tratar da autonomia de gestão administrativa, financeira e ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 882-88.2012.5.15.0101) 02-05-2018
... A v. decisão deixa claro que a Lei 8999/94, que criou a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, ao tratar da autonomia de gestão administrativa, financeira e ...