lei 9343
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189300-88.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 266700-85.2009.5.02.0063)
EMBARGOS DO AGRAVO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PLEITEADAS POR EX-EMPREGADO OU PENSIONISTA DA FEPASA. SUCESSÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.530/59 E LEI...
... complementar foi atribuída à Fazenda Pública do Estado de São Paulo mediante a Lei ... Estadual 9343/96. 2. Ao exame de hipótese análoga, em que a União assumiu, por força de ... lei, a responsabilidade pelo custeio da complementação ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9914-03.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-175600-56.2007.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-196200-32.2009.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5408-76.2013.5.15.0000) 17-04-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-66.2009.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-89.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-59.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-151300-98.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
... VI, da, 40, §8º, da Constituição da República, 1º, § 1º, da Lei 8542/92, 17, §2º, da Lei 11.483/2007, 1º, §1º, 4º da Lei Estadual 9343/96 e 3º, II, da Lei Estadual 3.720/83, 9º, da Lei Estadual nº 10.410/71, 1º, da Lei Estadual nº1974/52, bem como contrariedade às Súmulas 277 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 275000-54.2009.5.02.0057)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. QUESTÃO DE ORDEM. RETORNO A ESTA TURMA POR DETERMINAÇÃO DA SBDI-1 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUPERADA. ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS. No caso, a SBDI-1 desta Corte declarou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente demanda e determinou o...
... 192 e 193), bem como pela Lei Estadual 10.410/71 e Lei Estadual 9343/96 em que a Fazenda ... do Estado assumiu a responsabilidade pelo pagamento das complementações de ... aposentadoria/pensão por ...