lei 9343
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-139700-02.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1311-29.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-129800-13.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-402-64.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-543-04.2010.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102000-62.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... pela recorrente quando esta se refere à forma de reajuste das complementações, folha 980, mais notadamente o artigo 4º da Lei Estadual 9343/96 ... Especificamente a cláusula 4.17 da CCT 1995/1996, apontada pelos recorridos, folha 999, fixou o piso salarial da categoria em 2,5 salários ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-75.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243200-26.2008.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38440-97.2008.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191400-96.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... A já mencionada Lei Estadual nº 9343/96 assim dispõe: ... 'Art. 4.º Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610-03.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Porém, ao fazê-lo, a Fazenda do Estado cumpriu parcialmente o que havia sido implantado pela Fepasa e homologado pelo TST, reafirmado pela Lei 9343/96. É que ao passar a pagar o piso salarial para a classe 603, no valor de R$1.162,50, a Fazenda deveria ter efetuado o reajustamento das demais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47500-69.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... No que tange ao tema em epígrafe, a egrégia Corte Regional fez constar no acórdão recorrido ... "De outro lado, o artigo 4º da Lei 9343/96 manteve para os ferroviários com direito adquirido, a complementação de aposentadoria, nos termos da legislação estadual específica e do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-03.2009.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-202900-71.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-441-61.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301900-50.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 192 e 193 do Decreto Estadual n 35.550/1959 c.c o art. 4º da Lei nº 9343/96, que asseguram a paridade de vencimentos entre o ativo e o aposentado, em parcelas sucessivas vencidas mês a mês ... Nesse contexto, o enfoque ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116600-78.2008.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Não pode deixar de haver parâmetro salarial para os ferroviários! É o que decorre do art. 193 do Decreto 35.530/59 e da Lei 9343/96. A CPTM equivale àquela parcela ainda viva das ferrovias encampadas pelo Estado e, por isso, fator de equivalência para o benefício, como ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2752-13.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-32.2007.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-192000-74.2009.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125600-79.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Após referida lei adveio a de número 9343/96 que, em seu artigo 4.º, § 1.º, assim estabelece: ... Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-284700-19.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , e 195, § 5º, da Constituição Federal, 461, 519 da CLT, 15, 16, 17, 18 e 21 da Lei Complementar nº 101/2002, 4º,§ 2º da Lei Estadual nº 9343/96 ... O recurso não alcança conhecimento ... Cumpre registrar, de início, que o acórdão Regional deixou claro não se tratar de equiparação ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-111600-55.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102100-77.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1864-81.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Estabelece o art. 4º da Lei Estadual 9343/96, in verbis: ... "Artigo 4º - Fica mantida aos ferroviários, com direito adquirido, a complementação dos proventos das aposentadorias e ...