lei 9393 1996
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Peculiaridades em relação ao ganho de capital de imóvel rural
Peculiaridades em relação ao ganho de capital de imóvel rural
... 363/96; (iii) os bens e direitos com aquisição anteriores ao ano de 1996, é possível atualização monetária até 31/12/1995 para as pessoas ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.60.00.006949-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-02-2019
... a tributo do ano de 2005, utilizando-se um laudo de 1997? Dispe a Lei 9393/1996: Art. 8 O contribuinte do ITR entregar, obrigatoriamente, em cada ...
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Acórdão, Processo nº 5002796-87.2019.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-06-2021
... 10 da Lei 9.393/1996, o qual dispensava, para fins de tributao, a apresentao do ADA pelo ...
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Imóveis rurais adquiridos antes de 1997 se sujeitam a regra especial do IR
Álvaro Santos: Os imóveis rurais adquiridos antes de 1997 e o IR
... De acordo com o caput do artigo 19 da Lei 9393/96, se o bem tiver sido adquirido e vendido após a fatídica data, tanto ... ção, observado o disposto nos artigos 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996 ... §1º. No caso de o contribuinte adquirir: ... I — e vender o ... -
Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... 41, inciso II, alínea c ), assim também da Lei 9.393/1996 (art. 10, § 1º, inciso II, alínea a ), a área sobre a qual existe APP ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
... 6º da Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências” (BRASIL, 2019). Conforme o art. 1º, do ...
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Crise econômica, luta de classes e Serviço Social no Brasil
O texto objetiva analisar a crise econômica presente na realidade brasileira a partir de 2011, assinalando seus impactos sociais e políticos, em especial suas consequências para um acirramento da luta de classes no país. Aborda também a agenda restauradora que as classes dominantes estão impondo para resolução da crise. Em face desse quadro econômico e político, o texto visa, ainda, refletir...
... 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n. 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n. 12.111, de 9 de ... -
Acórdão, Processo nº 5001095-25.2018.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... 10 da Lei nº 9.393/1996, vigente à época dos fatos geradores (2005), que dispensou expressamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5004277-92.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... Art. 48. O art. 10 da Lei n o 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 10 ...
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Áreas de interesse ecológico têm reflexos no Imposto Territorial Rural
Direito do Agronegócio: Áreas de interesse ecológico e reflexos no ITR
... A Lei 9.393/1996 é a sua norma geral ... O ITR está submetido ao lançamento por ... 10 da Lei 9393/96, relacionados às áreas de preservação ambiental, deve cumprir as ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 18/07/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 571, DE 25 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28 DE MAIO DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, E A MEDIDA PROVISORIA 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Decisão monocrática Nº 1422077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI NACIONAL N. 9.393/1996. CONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTA EM RAZÃO DA ÁREA DO ... 11 da Lei 9393/96, bem como a tabela anexa, consequentemente tornando insubsistente a ...
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Acordão da , 20-06-2023
TRIBUTÃRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. CANCELAMENTO DAS MATRÃCULAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA E INVALIDADE DOS REGISTROS IMOBILIÃRIOS DAS PROPRIEDADES. FATO SIGNO PRESUNTIVO DE RIQUEZA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO SOBRE FATO NÃO OCORRIDO. DIFERENÇA ENTRE OS PLANOS DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÃCIA PARA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 118 DO...
... 118, do CTN c/c artigo 4º da Lei 9.393/1996 e 1.196 e 1.204, do Código Civil, ... defendendo, em síntese, que o ... -
Decisão monocrática Nº 1192026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
... em função da área do imóvel, observada a Lei nº 9.393/1996. Eis a síntese do acórdão: ... TRIBUTÁRIO – ITR – ... 11, LEI 9393"/96 – LEGALIDADE – EXTRAFISCALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 153, § 4\xC2" ...
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A tributação sobre o ganho de capital na venda de imóvel rural
Opinião: Tributação sobre ganho de capital na venda de imóvel rural
... , confrontando a previsão legal contida no artigo 19 da Lei nº 9.393/1996, o qual não exige que a Diat tenha sido apresentada necessariamente pelo ... -
Decisões Monocráticas nº 821851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2015
... 10, § 1º, II, a, da Lei nº 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação ...
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MP abre crédito a empresas e prevê estabilidade de funcionários durante epidemia
MP abre crédito a empresas e prevê estabilidade de funcionários
... VII - art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996"; e ... VIII - art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ... § 2\xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 5000763-60.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... por homologao na forma do artigo 150, CTN, e 10 da Lei 9.393/1996, cabendo ao sujeito passivo, independentemente de prvio procedimento da ...
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Decisão da Presidência nº 1055044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... 11 da Lei n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que cuida deste imposto, e o art. 4º, § 1º, do Decreto-Lei n. 1.166, ...
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Acórdão, Processo nº 5021394-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 11-11-2022
... do crdito tributrio em razo de suposta iseno prevista na Lei n 9.393/1996 (art. 10, 1, II, a), cuja origem a cobrana de imposto suplementar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-Ag-AIRR - 10010-62.2015.5.15.0058)
... rural, uma vez que, a partir da edição da Lei nº 9.393, de 31/12/1996, a União deixou de ser responsável pela administração dessa ...
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Decisão Monocrática nº 5021726-39.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2013
... 1996, em seu art. 10, dispõe que a apuração e o pagamento do ITR serão ...
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Decisão da Presidência nº 913688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2015
... 17, II da Lei nº 9.393, de 1996; art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 1.166 de 1971; art. 1º, c e 4º, II ...
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Tributário
... 10, § 1º, II, a, da Lei n. 9.393, de 1996, relativa ao imposto territorial rural, é imprescindível a averbação ...
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Acórdão, Processo nº 5030692-37.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-10-2022
... J o 1 do art. 14 da Lei n 9.393/1996 dispe que nos casos de subavaliao (como se alega que o caso concreto), a ...