lei 9527 2007
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Leis
... Ozires Silva ... DOU 12.9.1990 e retif. DOU 10.1.2007 ... TÍTULO VI ... Disposições Finais ... Art. 109. (Vetado) ...
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Portarias de 29 de Novembro de 2021
... 1º - Alterar a Portaria nº 232 de 06/03/2007, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2007, seção ...
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Portarias de 29 de Novembro de 2021
... 1º - Alterar a Portaria nº 232 de 06/03/2007, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2007, seção ...
- Acórdão nº 1999.34.00.036817-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2007
- Acórdão nº 1999.34.00.036817-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Mayo de 2007
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Legislação Complementar
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
- ACÓRDÃO Nº 766/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-03-2009
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Acórdão nº 1999.50.01.004882-3 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 13 de Mayo de 2009
... Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), DJU 12/11/2007) ... ‘“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO ...
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Acórdão nº 2002.38.00.005118-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2009
... JOAQUIM BARBOSA DJ: 24.08.2007, Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Afastada a alegação de ilegitimidade ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA FORMA DE REAJUSTE ATRELADO AOS AUMENTOS DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DA ATIVA. PORTARIA 474/87-MEC. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. VALOR NOMINAL. REAJUSTE GERAL. ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DIREITO...
... Ministro HAMILTON ... CARVALHIDO, julgado em 12/06/2007, DJ 10/09/2007, p. 309) ... Restando nítido que a vantagem recebida ... -
Terceirização trabalhista
... “RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER ... TERCEIRIZAÇÃO ...
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Legislação
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
- Legislação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128500-33.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... "EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO TURMÁRIO EM 30/03/2007 E CIÊNCIA PELO ENTE ...
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Legislação Complementar
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; ... VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; ... VIII ...
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Recebimento dos honorários
... NERY JUNIOR, publ. DJU DATA: 26.09.2007) ... A sociedade tem legitimidade para recebimento direto e cobrança ...
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Legislação Complementar
... 615, de 2007", devem ser executados até o final de seu prazo, sem necessidade de adequa\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1582-39.2017.5.13.0006)
AGRAVO DA UNIÃO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. CONAB. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9
... época em que a reclamante prestou serviços ao réu (2007/2010), à luz da alteração ... introduzida no art. 12 do ... -
ATO Nº 12, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021
... 8.911/94, com a MP n. 2225-45/2001 e com o Acórdão n. 2285/2007-TCU, transformados em VPNI (art. 15, § 1º da Lei 9.527/97); de 9% (nove ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 2.098); Ciro Nogueira Lima ... Filho nos dias 9.4.2007, 31.8.2007, 4.7.2008, 23.9.2008, 22.12.2008 ... e 28.5.2012 (fl. 2.099); e ... asp sob o código F736-EC88-6684-6185 e senha DAC9-797C-9527-A6E2 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ...
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DECISÕES
... IV do art. 8º e da Tabela II do Anexo IV da Lei n. 581/2007, em razão do acatamento ao princípio da autonomia universitária, nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 473-35.2015.5.06.0012) 02-05-2018
... ART. 4º DA LEI 9527/97 ... 2. SÚMULA 08 DO TST. DOCUMENTO NOVO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO ... normas e Leis às quais ela se submete, inclusive a Lei nº 11.445/2007, deixando evidente que a sua atividade não se enquadra no regime ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1376-97.2015.5.05.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. ADVOGADO EMPREGADO DA EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM REGIME DE MONOPÓLIO. CONTROVÉRSIA QUANTO A APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA OAB EM FACE DO QUE DISPÕE O ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.527/97. TRANSCENDÊNCIA. Delimitação do acórdão recorrido
... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 11.496/2007. [ ... ] CAIXA ... ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA ... 20 DA LEI 8906/94 (ART. 4º DA LEI ... 9527/97). 1 ... Considerando que a reclamada é uma sociedade de ...