lei ambiental
- Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... ção de área, reserva legal e particular do patrimônio natural, bem como outras limitações e restrições de caráter dominial e ambiental, para fins de atualização cadastral ... § 1o O informe das alterações de que trata o caput deste artigo deverá ser encaminhado ao INCRA, ...
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Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
- DECRETO Nº 6848, DE 14 DE MAIO DE 2009. Altera e Acrescenta Dispositivos ao Decreto 4.340, de 22 de Agosto de 2002, para Regulamentar a Compensação Ambiental.
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Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... ESPECIAL. ... LICENCIAMENTO ... AMBIENTAL. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... a) Vencimento Básico; ... b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata a Lei nº 11.156, de 29 de julho de 2005; e ... c) Gratificação de Qualificação - GQ, observado o disposto no art. 13-B; ...
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O licenciamento ambiental no rio grande do sul e a lei complementar n.º 140/11
A competência legal dos municípios brasileiros para o licenciamento ambiental de interesse local está estabelecida na Carta Magna de 1988 e também na legislação do Estado do Rio Grande do Sul. O Estado foi precursor do licenciamento ambiental municipal, através de programa para a descentralização da gestão ambiental, denominado Siga/RS – Sistema Integrado de Gestão Ambiental. Com o advento da...
- Breve análise da nova lei de competência administrativa ambiental
- O futuro do licenciamento ambiental para empreendimentos de energia: uma análise sistêmica do projeto de lei n. 3729/2004
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Se aprovada, lei que dá novas regras ao licenciamento ambiental pode contribuir para o desmatamento de 170 mil km² na Amazônia até 2050
RIO — Prestes a ser votado no Senado, a lei que dá novas regras ao licenciamento ambiental tem potencial para contribuir com o desmatamento de 170 mil quilômetros quadrados na Amazônia até 2050, área similar à do Paraná, além de destruir vegetação na...
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Se aprovada, lei que dá novas regras ao licenciamento ambiental pode contribuir para o desmatamento de 170 mil km² na Amazônia até 2050
Agência O Globo -RIO — Prestes a ser votado no Senado, a lei que dá novas regras ao licenciamento ambiental tem potencial para contribuir com o desmatamento de 170 mil quilômetros quadrados na Amazônia até 2050, área similar à do Paraná, além de dest...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
... c) 25% (vinte e cinco por cento) em políticas de proteção ambiental, por intermédio do órgão federal competente ... Art. 2º Para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata o art. 6º da Lei nº ...
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A lei do mar, uma das mais importantes conquistas da proteção ambiental
A lei do mar, uma importante conquista da proteção ambiental
Em artigos publicados nos dias 16 de fevereiro e 16 de março deste ano, fiz breves anotações sobre formação da hard law e da soft law e sobre a denominada tragé... - Lei nº 13.452 de 19/06/2017. Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
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Lei de licenciamento ambiental é criticada
BRASÍLIA O projeto da nova lei de licenciamento ambiental em discussão na Câmara dos Deputados altera radicalmente as regras e acaba com a necessidade de autorização ambiental para uma série de empreendimentos. Com oposição do Ministério do Meio Ambi...
- Considerações a respeito da compensação ambiental do art. 36 Da lei n. 9.985/2000
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Em vigor
Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
... animal previstos no inciso I do caput deste artigo deverão ser provenientes de manejo sustentável, previamente autorizado pelo órgão ambiental competente ... #Incluído pela Lei nº 13.881, de 2019 ... ARTIGO 1-A ... Para fins do disposto nesta Lei, o Banco Central do Brasil ...
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Lei nº 13.708 de 14/08/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
... ários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental ... " (NR) ... "Art ...
- Em vigor Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... ou o manejo florestal de lotes e de área de reserva legal com vegetação nativa igual ou superior ao estabelecido pela legislação ambiental, nos projetos de reforma agrária criados ou reconhecidos pelo Incra, no valor de até R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) por família ...
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Lei ambiental pode não sair do papel
BRASÍLIA Depois de ter sido prometida para setembro, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental corre o risco de nunca sair do papel. Nas últimas semanas, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) fez objeções à proposta elaborada pela Casa Civil. O texto rece...
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Decreto nº 9.972 de 14/08/2019. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
... Art. 4º Ficam qualificados no âmbito do PPI, para apoio ao licenciamento ambiental, os seguintes empreendimentos do setor rodoviário: ... I - Rodovia Federal BR-135/MA, que compreende o Lote 1, entre Bacabeira e Outeiro, Estado do ...
- A análise dos dispositivos da Lei Complementar nº. 140/2011: cooperação ambiental, critério para solução do conflito de competências na repressão administrativa ambiental e concomitância na fiscalização
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Audiência pública não é requisito para aprovação de lei ambiental, diz TJ-RJ
Audiência pública não é requisito para aprovação de lei ambiental
Embora seja recomendável, promover audiência pública antes da aprovação de lei que trata de área de proteção ambiental não é um requisito constitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, na se... -
Acórdão nº 2014/0268266-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. DELITO AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, V, DA LEI ... N. 9.605/1998. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. DANOS À SAÚDE. ...