lei complementar 123 06
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Extrato, TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2023 PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1
... LICITAÇÕES ... TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2023 ... PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 ... O MUNICÍPIO DE MARAU, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede na Rua Irineu Ferlin, 355, na cidade de Marau - ... RS, torna ...
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Extrato
... 06/2023 ... PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS CIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 ... A Prefeitura Municipal de ...
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Acordão nº 20080276843 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2008
I- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA 4ª SÚMULA VINCULANTE DO STF. O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de reajustes e obrigações, o que afasta a sua utilização como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Com efeito, desde a promulgação da Carta Magna de 1988, o artigo 192 da CLT, na parte que se refere à base de incidência,
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Acórdão Nº 0041034-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... 13, §1º, inciso XIII, g, 2, da Lei Complementar 123/2006 ... De início, vale consignar que o ... A Lei Complementar nº. 123/06 que instituiu o SIMPLES NACIONAL consistente no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050234320204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805023-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENICE FERREIRA BAADE E CIA LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO...
... 18 da LC nº 123/2006 ... Objeto: Ordem denegada em mandado de ... 18, § 5.º-C da Lei Complementar nº 123/06, sendo, portanto, compatível com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS-DIFAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO ADOTADA SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA." EFICÁCIA DA SENTENÇA FINAL QUE SE CONSTATA. RECURSO DESPROVIDO.- A concessão de liminar, no
... pelas sociedades empresrias da Lei Complementar 123/2006, devido dinmica constitucional do ... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel ... -
Acórdão nº 1.0000.21.056479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS-DIFAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. CONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO ADOTADA SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE "PERICULUM IN MORA." EFICÁCIA DA SENTENÇA FINAL QUE SE CONSTATA. RECURSO DESPROVIDO.- A concessão de liminar, no
... pelas sociedades empresrias da Lei Complementar 123/2006, devido dinmica constitucional do ... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel ... -
Referências
... BABINI, Fernanda. A Lei Complementar nº 123/2006 e suas inconsistências. Fórum de ... 06, que estabelece tratamento diferenciado e ...
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Pregão eletrônico, AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul torna pú
... das propostas: a partir das 9h do dia 06" de novembro de 2023 ... Abertura das propostas: \xC3" ... (ou equiparadas), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006 ... Recebimento das propostas: a ...
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Informativo, O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DAER publica o
... %, do vencimento básico, publicada no D.O.E de 06/10/2021 ,página 123 prevista na Lei Complementar ...
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DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e ... II - de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes - QOBM/Comb, Complementar - QOBM/Compl e de Saúde - QOBM/S; ... b) de Major do Quadro de Oficiais ... 122. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Art. 123. Ficam revogados: ... I - a Lei no 6.302, de 15 de dezembro de 1975; ...
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Acórdão nº 1.0000.18.096694-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SEDE LOCAL - PREGÃO PRESENCIAL - SUSPENSAO - PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - LEI Nº 123/06 - DESCUMPRIMENTO.- O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas...
... os termos do edital e, que a Lei Complementar federal n 123/2006 estabeleceu tratamento ... 47 e art. 48 da Lei Complementar 123/06). A referida lei prev, ainda, que as regras ... -
Acórdão nº 1.0000.18.096694-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LICITATÓRIO - MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - SEDE LOCAL - PREGÃO PRESENCIAL - SUSPENSAO - PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA - LEI Nº 123/06 - DESCUMPRIMENTO.- O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas...
... os termos do edital e, que a Lei Complementar federal n 123/2006 estabeleceu tratamento ... 47 e art. 48 da Lei Complementar 123/06). A referida lei prev, ainda, que as regras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - SIMPLES ... Inicialmente, importante realçar que, em 18.06.2020, esta Terceira Turma apreciou o agravo de ... -
Decisão monocrática Nº 1369985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... 13, da LC 123/06, combinado com os artigos 428, III e 430, III, ... , bem como, que o artigo 13 da Lei Complementar nº 123/06 seria inconstitucional ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 27776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... das microempresas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 ... Alega que, não obstante, a ... foi promulgada a Lei Complementar nº 123/06, a qual estabeleceu normas gerais relativas ao ...
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Informativo, O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DAER publica o
... /10/2021, página 161 prevista na Lei Complementar nº 10.098/94, art ... 114, com redação ... %, do vencimento básico, publicada no D.O.E de 06/10/2021, página 123 prevista na Lei Complementar ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... SIMPLES NACIONAL de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; ou ... II - ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e nas Leis nos ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , de 14 de novembro de 2008, e na Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008, ... Art. 1o ... 18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.135490-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPRESA (ME) - DISSOLUÇÃO REGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE - LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 - ART. 134, VII, DO CTN - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O CTN trata da responsabilidade de
... A Lei Complementar n 123/06, que institui o Estatuto Nacional da ... -
Informativo, O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DAER publica o
... %, do vencimento básico, publicada no D.O.E de 06/10/2021 página 123 prevista na Lei Complementar ...
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Decisão da Presidência nº 1099259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... seja, desde a promulgação da Lei Complementar nº 123/06, nos termos do artigo 94 do Ato das ...
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Decisões Monocráticas nº 1099259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2017
... seja, desde a promulgação da Lei Complementar nº 123/06, nos termos do artigo 94 do Ato das ...