lei complementar 123 06
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Aviso de licitação
... as leis 8.666 93, 10.520 02, lei complementar 123 06, decreto municipal n 6040 2020 e ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... a Proposta de Emenda Constitucional nº 06, como observamos, apresentada em 20 de fevereiro ...ém fortalecer a política de ajuste fiscal, 123 imprescindível à recuperação orçamentária ... Previdenciário de caráter privado complementar, organizado de forma autônoma, porém articulado ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y41e{bottom:122.754286px;}.y520{bottom:123... Min. FRANCISCO REZEK, DJ 06/08/1999) “MEDIDA CAUTELAR EM ... segundo o que dispuser lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
...ser realizada em 06 de março de 2023, e nos anos subsequentes. Art. 79. Para regular o ..., de 16 de outubro de 1974, e suas alterações, a Lei Complementar nº 123, de 1º de julho. de 2008, a Lei Complementar n° 134, de 23 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0003959-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIFAL/ICMS. VENDAS INTERESTADUAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à...
... Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ...: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 25016-36.2015.5.24.0066) 04-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O MONTANTE NUMÉRICO PREFIXADO. A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a...
...-36.2015.5.24.0066 - Data de publicação: DEJT 06/04/2018 . A C Ó R D Ã O . (3ª Turma) . ...58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058613620184058403), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805861-36.2018.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON CELSON DE ALENCAR ADVOGADO: Jose Gilson De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo (M
... resultado do fiel cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução nº 16/2009 do CGSIM; ... 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, declara-se: Art. 1º NULA a ... -
Acórdão Nº 5001708-64.2022.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESPALDO NO ART. 52, INCISO IV, DA LEI N. 9.099/1995. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA, NOS TERMOS DO ART. 8º, § 1º, INCISO II, DA LEI N. 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006....
... de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;III - as ...18-06-2019). CONFLITO PROCEDENTE". (TJSC, Conflito de ... -
A dupla visita obrigatória para empresas de pequeno porte e microempresas
Opinião: A dupla visita obrigatória para empresas de pequeno porte
... fiscais municipais contraria a Lei Complementar (LC) 123 de 2006, que institui o Estatuto ...Microempresa. Lei complementar nº 123/06. Critério da dupla visita". A autora da ação ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 04 123 2039 20Z6 Gestão de ... e Fomento do Regime de Previdência Complementar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.026680-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -EMBARGOS REJEITADOS.
... nas vedações previstas na Lei Complementar nº 123/06. A Lei Complementar nº 123/06 ... -
Acórdão nº 71009930447 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRISSUMAL. COBRANÇA DE TAXAS RELATIVAS À EXISTÊNCIA E FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...ão no artigo 4º, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional ... a promulgação da Lei Complementar nº 123 /06, nos termos do artigo 94 do Ato das Disposições ... -
Legislação
..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, . DECRETA: . .... Art. 123. As medidas e as providências relacionadas com ...5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) . X — suspensão do trabalho ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 182, DE 1º DE JUNHO DE 2021
... a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A ...
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Limitação às pequenas empresas pode ser cavalo de Troia de PL
Adiel Ferreira: Limitação aos pequenos pode ser cavalo de Troia de PL
... jurídicas protegidas pela Lei Complementar nº 123/06, isto é, microempreendedores, ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... (1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar à Convenção de Montreal (1988), instrumentos ...n) Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25058-73.2016.5.24.0091) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O MONTANTE NUMÉRICO PREFIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da
...58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva ...(Processo E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861, DEJT 06/09/2013). No caso em tela , segundo o critério ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...123). CAPÍTULO II. DOS CONTRIBUINTES E ...1,88. 12. . 11. De 1.601 a 2.100 ml. 1,06. 6. . . Garrafa de plástico, não ... destaque do imposto, ou com destaque complementar se ocorrer majoração da respectiva alíquota;. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 969-29.2015.5.22.0106) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 90 DO TST. A negociação coletiva trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora instituída. Contudo, regra geral, não tem o poder de restringir...
...58 da CLT, inserido pela Lei Complementar nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva ...(Processo E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861, DEJT 06/09/2013). No caso em tela , consoante exposto, ... -
Licitações
...42 a 49 da Lei Complementar 123/06, que trazem um tratamento diferenciado ...
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LICITAÇÕES - COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO
...PERGUNTA Nº 06: No edital informa que o modo de dis-. puta será ... Federal no 13.303, de 30/06/16, Lei Complementar nº 123,. de 14/12/06 e alterações; Decreto ...
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Relatório e Voto com número 5484337-20.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. MERCADORIA INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA-DIFAL. TEMAS N. 517 E 456 DO STF. LEI COMPLEMENTAR EDITADA NO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO STF QUANTO A VALIDADE DA LC 123/2006 PARA REGER A MATÉRIA. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RELEVÂNCIA....
...TEMAS N. 517 E 456 DO STF. LEI COMPLEMENTAR. EDITADA NO ESTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO STF QUANTO A VALIDADE. DA LC 123/2006 PARA REGER A MATÉRIA. NECESSIDADE DE ...13 da LC nº 123/06 foi feita pelo. legislador estadual em harmonia ... -
Decreto nº 9.405 de 11/06/2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
...Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,. DECRETA:. Art. 1º Este Decreto ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ...122 e 123. Art. 118. Cabe ao INSS recorrer de decisão que ... na competência setembro de 1991 em 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro. de 2012, fica o Poder ...123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Autoriza o Estado de ..." e Latitude -08°05'31.340"); 161°18' e 47,06 m até o vértice 10, (Longitude:. ...