lei complementar 123 06
- Tp 466/2021, AVISO DE LICITAÇÃO. Tomada de Preços Nº 466/2021. Tipo: Menor Preço Global. Objeto: Contratação de p
- Pp 04/2020, AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Presencial Nº 04/2020. Processo Nº 13/2020. Tipo Menor Preço Global. Obje
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 3. na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e ... II – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... á a realização da instrução complementar, especificando as diligências a serem ... Art. 123 ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais; ... 5.2. Departamento de Orçamento ... x) os art. 115 a art. 118; ... y) os art. 123 ...
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Lei Complementar nº 168 de 12/06/2019.
... 123, de 14 de dezembro de 2006, que fizerem adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...
- Acórdãos nº 1004348-31.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... 1º da Lei Complementar no 123 ...
- Licitações, AVISO DE LICITAÇÃO. CONCORRENCIA Nº 138/2021. Tipo: Maior Oferta. Objeto: Concessão de uso de espaço
- Pp 005/2021, AVISO DE LICITAÇÃO. Pregão Presencial. Edital Nº 005/2021. Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Contr
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Licitações, PREGÃO PRESENCIAL. EDITAL N° 004/2022. Tipo: Menor Preço Total Global. Lote único. Objeto: Contrataç
... , Decreto Municipal n° 1.153/07, Lei Complementar nº 123/06, e Decreto ... Federal nº. 10.540/20 ...
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DEC 8373 de 11/12/2014 - DECRETO. INSTITUI O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - ESOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pequeno porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, e pelo ...
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Relatório e Voto com número 5062620-46.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
... 05. Ademais, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional ... da Microempresa e da ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... complementar facultativa, custeada por contribuição ... Art. 123. Compete ao Ministro de Estado do Trabalho ... 06 - CÁDMIO OU SEUS COMPOSTOS ... a) extração, ...
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Edital de pregão presencial nº 06/2023, EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2023 - Licitação exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar nº
... EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2023 -Licitação exclusiva às beneficiárias da Lei Complementar nº 123/2006 ... O município de Três Cachoeiras - RS torna público que fará realizar a seguinte licitação na modalidade Pregão Presencial nº ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DEDÉBITOS DO SIMPLES FEDERAL, INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO PREVISTO NOART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTESDO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO,PROVIDO.I....
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A fase externa do pregão
... 62, artigos 116, 117, 119, 123 e 124 da Lei nº 8.666/93) e as relações ... 171 Adverte-se que a Lei Complementar nº 123/2006 172 (que oferece tratamento ... Lei Complementar nº 123/06" ... : aplicações, p. 20 ... Artigo 4º \xE2\x80" ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , classificados nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI e acondicionados em recipientes ... 123) ... CAPÍTULO II ... DOS CONTRIBUINTES E ... da contribuição de que trata a Lei Complementar" nº 70, de 1991, utilizando (Medida Provisória n\xC2" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... 18. instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do ...
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Acórdão nº 6013-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Marzo de 2010
... 17, INCISO ... XII, DA LC 123/06 – INTERFERÊNCIA NA ... COMPOSIÇÃO DOS ... Complementar nº 123/06, que expressamente afasta do SIMPLES a ...
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Extrato, TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2023 PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1
... LICITAÇÕES ... TOMADA DE PREÇOS Nº 06/2023 ... PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 ... O MUNICÍPIO DE MARAU, pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede na Rua Irineu Ferlin, 355, na cidade de Marau - ... RS, torna ...
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Extrato
... 06/2023 ... PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS CIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 ... A Prefeitura Municipal de ...
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Acórdão Nº 0041034-59.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... 13, §1º, inciso XIII, g, 2, da Lei Complementar 123/2006 ... De início, vale consignar que o ... A Lei Complementar nº. 123/06 que instituiu o SIMPLES NACIONAL consistente no ...
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Acordão nº 20080276843 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2008
I- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA 4ª SÚMULA VINCULANTE DO STF. O salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de reajustes e obrigações, o que afasta a sua utilização como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Com efeito, desde a promulgação da Carta Magna de 1988, o artigo 192 da CLT, na parte que se refere à base de incidência,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050234320204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805023-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENICE FERREIRA BAADE E CIA LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO...
... 18 da LC nº 123/2006 ... Objeto: Ordem denegada em mandado de ... 18, § 5.º-C da Lei Complementar nº 123/06, sendo, portanto, compatível com o ...