lei complementar 123 06
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Decisão Monocrática nº 50394687020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DEMANDA AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE DO FEITO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/09. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o...
... DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE DO FEITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
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Os Impactos da Lei de Liberdade Econômica na Previdência Complementar
A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19) (BRASIL 2019), sancionada em 20 de setembro a partir da Medida Provisória 881/2019, trousse medidas de diversos teores as quais visam à desburocratização e a simplificação de processos para empresas e empreendedores com o intuito de alavancar a economia nacional e ampliar a competitividade no mercado externo além de regularizar e fiscalizar as formas...
....indd 115 22/06/2021 13:34:54 . 22/06/2021 13:34:54 . . 116 O impacto da Lei ... 123 . seus valores até o momento do pagamento dos benefícios. Embora não ... -
Exercícios prácticos
...7º, caput e § 1º, da Lei nº 11.417/06 ou do Art. 103-A, § 3º, da CRFB/88. . .... (OAB/2ª FASE – XXXIV) A Lei nº 123/18, do Município Alfa, estatuiu padrões de ... Congresso Nacional, pela via legal complementar, conforme disciplina constante no Art. 22, ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...67, calcular-se-á o imposto complementar, quanto ao outro cônjuge, cobrando-se da ...123. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1118-87.2015.5.09.0073) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. 2. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA, O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E O RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MONTANTE NUMÉRICO PREFIXADO. 3. HORAS...
... (nova redação dada pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019). . A arbitragem não representa ...810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ART. 123 . alcançará a classe dos advogados como um ...
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Decisões Monocráticas nº 823901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2012
... dos artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 123/06, que dispõe sobre a vedação de ...
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Decisão da Presidência nº 823901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2012
... dos artigos 23 e 24 da Lei Complementar nº 123/06, que dispõe sobre a vedação de ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
...51 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e. II – as ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008. Os comentários à Súmula 348/STJ são ...48 A lei complementar que instituir o empréstimo compulsório deverá ... Albino Zavascki, DJ 31/08/2006 (grifo nosso) 123 . . * Pergunta-se : A existência de fraude à ...
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Acórdão Nº 0025149-54.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. INEXIGIBILIDADE. MICROEMPREENDEDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
...4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR. Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO ...DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016). c) Reconhecida a inexigibilidade dos ... -
Acórdão Nº 0010534-54.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. INEXIGIBILIDADE. MICROEMPREENDEDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA
...4º, § 3º, DA LEI. COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. ...DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016). c) Reconhecida a inexigibilidade dos ... -
Acórdão Nº 0010428-92.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. INEXIGIBILIDADE. MICROEMPREENDEDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA
...PELO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE. ISENÇÃO ... ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016). c) Reconhecida a inexigibilidade dos ... -
Acórdão Nº 0014402-06.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. INEXIGIBILIDADE. MICROEMPREENDEDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA
...ISENÇÃO. CONFERIDA PELO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEGISLAÇÃO QUE ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0025002-28.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 03-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR. INEXIGIBILIDADE. MICROEMPREENDEDOR. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 4º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO HETERÔNOMA. LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA
...4º, § 3º, DA LEI. COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. ...DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016). c) Reconhecida a inexigibilidade dos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Domingos. Ferreira, 467, 13º andar, Bairro do Pina, Recife-PE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.007.564/0001-06, 03 (três) áreas de. terra, com suas benfeitorias porventura existentes, que medem no total 221,2215 ha (duzentos e vinte e um hectares,. vinte e ...
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Acórdão nº 2009/0096524-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - BAIXA DO REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA NOS TERMOS DA LEI N. 9.841/99 - PRÉVIO REGISTRO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR ARBITRADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a baixa da firma mercantil individual e da sociedade mercantil e civil, nos termos da Lei n. 9.841/99, é imprescindível...
...06⁄11 - vol. 01 e-STJ). O pedido foi julgado ...Inicialmente, destaca-se que a Lei Complementar n. 123⁄06, que revogou a Lei n. 9.841⁄99, ora ... -
Acórdãos nº 1044863-69.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – ICMS – FISCALIZAÇÃO – SONEGAÇÃO FISCAL – Pretensão de nulidade do AIIM nº 3.140.912-0 – Alegação de ilegal quebra de sigilo bancário, ausência de responsabilidade tributária e ilegal desconsideração do SIMPLES NACIONAL na cobrança do tributo – Subsidiariamente, o impetrante pleiteia a redução do valor principal, da multa e dos juros –...
... 6º da Lei Complementar Federal nº 105/2013 ( indispensabilidade ..., da Lei Complementar Federal nº 123/2006 A controvérsia quanto ao ... informações bancárias somente em 29/06/2017 , ou seja, mais de três meses ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ART. 13, §1º, INCISO XIII, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. JURIDICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A legislação editada pelo Estado de Minas Gerais exige o diferencial de alíquota...
...á sujeita à legislação própria (LC nº 123/2006), que estabelece normas gerais relativas ao ...(..) (g.n.) Por seu turno, a Lei Complementar nº 87/93, popularmente conhecida por "Lei ... Por outro lado, a Lei Complementar nº 123/06, "que estabelece normas gerais relativas ao ... -
Acórdãos nº 1002582-77.2014.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Enero de 2018
APELAÇÃO DA AUTORA - Ação de reajustamento de vencimentos (URV) - Correção monetária - Índices - URV - Lei Federal nº 8.880/94 - Servidora pública estadual (Secretaria Estadual da Educação) - Inspetor de Alunos/Agente de Organização Escolar (fls. 123) - Prescrição do fundo de direito afastada - Súmula 85 do E. STJ - Aplicação da prescrição quinquenal - Relação de trato sucessivo - Competência...
...;}.y37{bottom:110.319732px;}.y4f{bottom:123...ória de cada carreira - Lei Complementar Estadual nº 888, de 28 de dezembro de ... a data do protocolo da ação (06/03/2014) e a fixação de novo plano ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... d) serviço social (assistência complementar);. e) reabilitação profissional (assistência reeducaria e de ... Art. 123. Quando a pensão tiver de ser paga em separado, a dependentes diversos o ...
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Acordao N° 1366071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Constitucional e tributário: compra e venda de mercadoria. Empresa optante pelo simples nacional. Constitucionalidade da imposição tributária de icms correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual - difal (tema 517 do stf). Inaplicáveis os procedimentos estabelecidos no convênio icms 93 do confaz. Cobrança regular. Não configurada a obrigação de restituir. Recurso provido....
...instituído pela Lei Complementar Federal 123/2006, “o chamado DIFAL”. Recurso ...: 3ª Turma Cível, Acórdão 1173953, DJe: 10/06/2019). VIII. Desse modo, não se verifica ... -
Acórdão Nº 0021300-45.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Para a fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte, deve ser observado o critério de dupla visita, antes da lavratura do Auto de Infração pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 32, inciso IV, do Decreto nº 4.552/02, combinado com o art. 55, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06.
...55, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...