lei complementar 130
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Acórdão Nº 0304233-92.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... efeito, ressalta-se, de plano, que houve alteração da Lei Complementar nº 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito ...
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Acórdão Nº 0001198-24.2013.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2001, E REGULAMENTADO, POSTERIORMENTE, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-53.2017.5.10.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS
... Complementar 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo ... -
Acórdão Nº 5000020-52.2019.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DE RIO DO OESTE. PLEITO INICIAL DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS COM BASE EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E REVISÃO GERAL ANUAL COM BASE NO INPC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO TERÇO COM BASE EM 45 DIAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 130, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (LCM) N. 21/2
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Acórdão Nº 0031859-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... 832, CPC). LEI ... COMPLEMENTAR Nº 196/2022 (QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, ... DE 17 DE ABRIL ...
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Acórdão Nº 5024927-77.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... ência, a parte recorrente defende: a) aplicabilidade da Lei Complementar n. 101/2000, de modo que as espécies indenizatórias não devem ser ... 660/2007, que aduz: "Art. 130 Ao servidor que completar vinte e cinco anos de serviço público no ...
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Processo nº 0008506-06.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... constante no inciso III, do artigo 130, da Lei Complementar nº. 80, ...
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Acórdãos nº 2217582-05.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... de Educação Municipal”, do Anexo I da Lei Complementar nº 51, de 31 de dezembro de 2008; a Lei ... 130, de 10 de maio de 2017, todas do município da Estância ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009610-55.2015.8.19.0068 (Criminal), 14-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. A garantia de acesso à saúde implica obrigação solidária dos entes estaduais e municipais, questão consolidada no verbete nº. 65, da súmula deste Tribunal de Justiça. Cirurgia de artroplasia. Sentença de procedência, que confirma a decisão...
... constante no inciso III, do artigo 130, da Lei Complementar nº. 80, de ... VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... -
Processo nº 0005252-32.2015.8.19.0073 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível e Reexame Necessário. Obrigação de Fazer. Realização de Exames e Tratamento de Doença Pulmonar. Comprovadas a Necessidade e a Urgência de O Autor Ser Submetido Ao Tratamento Indicado Na Petição Inicial, Conforme O Laudo Médico Anexado Aos Autos, Haja Vista Ser Este Portador de Tuberculose Pulmonar. Honorários Advocatícios Devidos Pelo Município Ao CEJUR-DPGE, Haja Vista Ser
... 130 ... Complementar" nº 80, de ... 1994, é cristalina ao atestar que o\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011205-06.2016.8.19.0052 (Cível), 13-11-2019
¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, em que objetiva a parte autora a condenação dos réus ao custeio de procedimento cirúrgico, por não ter condições de arcar com o tratamento e a reparação de suposto abalo moral. Sentença de procedência parcial. A saúde é direito de todos,
... da Defensoria Pública, nos termos do artigo 130 da Lei ... Complementar nº 80/1994, bem como da Lei Estadual nº ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003284-69.2014.8.19.0018 (Cível), 23-06-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AUTORA QUE NECESSITAVA REALIZAR EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS...
... ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ... ARTIGO 130 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E ... NA LEI ESTADUAL Nº 1.146/1987 ... -
Processo nº 0040240-73.2014.8.19.0054 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... 130", da Lei Complementar nº. 80, de 1994, ... relativa\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0162991-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - ...
- Acórdão Nº 0300918-72.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015676-23.2014.8.19.0024 (Criminal), 28-08-2019
¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a autora, representada por sua filha, a condenação dos réus a realizarem a remoção daquela para unidade de terapia intensiva, diante de seu gravíssimo estado de saúde. Rejeição a arguição de intempestividade do apelo da...
... Jurídicos da Defensoria Pública, nos termos do ... artigo 130 da Lei Complementar nº 80/1994, ... bem como da Lei Estadual nº ... -
Acórdão nº 2012/0132890-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPLEMENTAR. ASSISTIDOS QUE CONTRIBUÍRAM POR MAIS DE ... sua produção (CPC, arts. 130 e 131). ...
- Acórdão Nº 5001133-36.2022.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
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Acórdão Nº 5008380-58.2022.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 15-08-2023
... 130/2001, art. 66), no período imprescrito em que laborou nos locais e ... -se, não merece reparos.Dispõe, pois, o artigo 66 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001, in verbis:O servidor público municipal que ...
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Acórdão Nº 5009483-08.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 15-08-2023
... -se, não merece reparos.Dispõe, pois, o artigo 66 da Lei Complementar Municipal n. 130/2001, in verbis:O servidor público municipal que ...
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Acórdão Nº 5009366-46.2021.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 15-08-2023
... melhor se verificará. Dispõe, pois, o artigo 66, da Lei Complementar Municipal n. 130/2001, in verbis:O servidor público municipal que ...
- Acórdão Nº 0312282-75.2015.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
- Acórdão Nº 5004702-40.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
- Acórdão Nº 0307509-50.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001841-56.2016.8.19.0069 (Cível), 24-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ENTES PÚBLICOS RÉUS (MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 4º, INCISO XXI E 130, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E NA LEI ESTADUAL Nº 1.146/1987. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS RÉUS,...
... CEJUR/DPGE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ... ARTIGOS 4º, INCISO XXI E 130, AMBOS DA LEI ... COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E NA LEI ESTADUAL ... Nº ...