lei complementar 75 93
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ção aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Há de ... artigo 202, §2º da CF e 16 da lei complementar 109/2001). Não se conhece de recurso de revista ... IGP-DI - AUSÊNCIA DE OPÇÃO PLANO "PRÉ-75" DO BANESPREV (violação aos artigos 5º, XXXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300700-62.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT e 458 do CPC e ... artigos 202, §2º da CF, 16 da lei complementar 109/2001). Não se conhece de recurso de revista ... - AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO "PRÉ-75" DA BANESPREV - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ...
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Acordão nº (RO)0062600-29.2008.5.06.0311 (00626.2008.311.06.00.7) de 3º Turma, 9 de Febrero de 2011
... Constituição Federal e 83, da Lei Complementar nº 75/93, o que o autoriza a ajuizar ação ...
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Acórdão nº 3932 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2008
... - VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO ... DESCABIMENTO, ...
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Acórdão nº 1371 de Tribunal Pleno, 3 de Octubre de 2003
- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 80 e a expressão 'ressalvada a filiação', constante do inciso V, do art. 237, da Lei Complementar nº 75, de 25 de maio de 1993. 3. Dispositivos que permitem a filiação de membros do Ministério Público a partido político. 4. Alegação de incompatibilidade das normas aludidas, quanto à filiação partidária, com o art. 128, § 5º, inciso II, letra e, da...
... - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , FILIAÇÃO PARTIDÁRIA , SUBMISSÃO, FILIADO ... V da Lei Complementar federal nº 75, de 20/5/93, interpretação conforme ... à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-87.2006.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT e 458, do CPC). Há de ... 202, § 2º, da CF/88 e 16, da Lei Complementar nº 109/2001). Não se conhece de recurso de ... - PLANO "PRÉ-75"\" DO BANESPREV (violação aos artigos 170, II e 5\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60100-51.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, IX, da Carta Magna, quando alude a -outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da...
... VI, da mesma Carta e 8º, IV, da Lei Complementar nº 75/1993, objetivando instruir inquérito ... e 8º, § 2º, da Lei Complementar nº 75/93. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... -
Acórdão Nº 0802420-21.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-03-2018
... Complementar nº 75/93, e arts. 82, inciso I, e ... 83 do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 143, DE 17 DE JULHO DE 2013. Altera a Lei Complementar 62, de 28 de Dezembro de 1989, a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (codigo Tributario Nacional), e a Lei 8.443, de 16 de Julho de 1992 (lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), para Dispor Sobre os Criterios de Rateio do Fundo de Participação Dos Estados e do Distrito Federal (fpe); e Revoga Dispositivos da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966.
... (IPCA) ou outro que vier a substituí-lo e pelo percentual equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da variação real do Produto Interno Bruto ... Art. 5º ( VETADO) ... Art. 6º Revogam-se os arts. 86 a 89 e 93 a 95 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ...
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nº 2001.70.01.002433-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 28 de Mayo de 2003
... membros do Ministério Público (Lei Complementar nº 75/93 e Lei nº 8.625/93) não é suficiente ...
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Acórdão nº 2005.43.00.001736-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO. REFLEXOS SÓCIO-AMBIENTAIS. DIREITOS INIDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO FEITO LIMINARMENTE REJEITADO. I - Não procede o pedido de adiamento do julgamento do feito, na espécie dos autos, tendo em vista que fora
... 6º, inciso VII, "b", da Lei Complementar nº. 75/93 ... Confiram-se, sobre o tema, os ... -
Acórdão nº 2000.36.00.005720-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. POSTOS DE ATENDIMENTO PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO POR ATENDIMENTO TELEFÔNICO E AUTO-ATENDIMENTO. REABERTURA. CABIMENTO. I - O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos do consumidor, de relevante
... 6º, inciso VII, "b", da Lei Complementar nº. 75/93, como na hipótese dos autos ... -
Acórdão nº 2000.36.00.005720-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Marzo de 2007
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. POSTOS DE ATENDIMENTO PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO POR ATENDIMENTO TELEFÔNICO E AUTO-ATENDIMENTO. REABERTURA. CABIMENTO. I - O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos do consumidor, de relevante
... 6º, inciso VII, "b", da Lei Complementar nº. 75/93, como na hipótese dos autos ... -
nº 1998.01.00.087157-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Marzo de 2001
... Min ... Flaquer Scartezzini, j. 1.9.93, deram provimento, v.u., DJU 27.9.93, p. 19.826, ... 75/93. ocorre que, no caso presente, conforme se ... 18, inciso II, da Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2005.01.00.015575-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Febrero de 2007
... autos, ante a ratio essendi da Lei Complementar n° 75/93 (18, inciso 11, "h") e Lei n° 8.625/93 ...
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Acórdão nº 2005.01.00.015575-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Febrero de 2007
... autos, ante a ratio essendi da Lei Complementar n° 75/93 (18, inciso 11, "h") e Lei n° 8.625/93 ...
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Acordão nº (RO)0063300-54.2007.5.06.0015 (00633.2007.015.06.00.9) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
... 83, ... IV, da Lei Complementar ... 83, ... IV, da Lei Complementar nº. 75 ... 83, ... IV, da Lei Complementar nº. 75/93 ...
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Acordão nº (RO)0160200-86.2007.5.06.0181 (01602.2007.181.06.00.9) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
... 83, ... IV, da Lei Complementar ... 83, ... IV, da Lei Complementar Nº. 75 ... 83, ... IV, da Lei Complementar Nº. 75/93 ...
- Acórdão nº 2000.01.00.116814-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
- Acórdão nº 2000.01.00.116814-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
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Acordão nº (RO)0097400-11.2007.5.06.0411 (00974.2007.411.06.00.1) de 2º Turma, 26 de Agosto de 2009
Firmada a homologação do Acordo antes da sentença de cognição, quando todas as verbas requeridas no exórdio ainda são controversas, inviável a aplicação do princípio da correlação ou proporcionalidade entre as parcelas do pedido e o montante pactuado. Recurso Ordinário a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região,...
... 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, indicando ainda os arts. 22, incisos I e III, ... 83, ... IV, da Lei Complementar ... 83, ... IV, da Lei Complementar Nº. 75 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-50.2006.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ção aos artigos 832, da CLT, 458, do CPC e 93, IX, da CF/88). Há de se mostrar omissa a ... 202, § 2º, da CF/88 e 16, da Lei Complementar nº 109/2001). Não se conhece de recurso de ... - PLANO "PRÉ-75" DO BANESPREV ... (violação aos artigos 5º, ...
- Acórdão nº 1900 de Tribunal Pleno, 25 de Febrero de 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110240-23.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a alegada ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, 93, inciso IX, , 114 e 202, § 2º, da o Federal, 265 do Código Civil, 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e 103 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-282300-63.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante haja arguição genérica de nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, não se extrai das razões de recurso de revista qualquer indicação de omissão do v. acórdão recorrido, tampouco se extrai do extenso arrazoado trazido pelo recorrente alegação de...
... recorrente alegação de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 ... de índice de reajuste previsto no Plano Pré-75 instituído pelo reclamado. Não caracteriza, ... de benefício previdenciário complementar após a sua concessão, mesmo em se tratando de ...