lei complementar 75 93
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5984/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83, inciso
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta ... Magna, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22449/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Noviembre de 2002
EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48466/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. Não se conhece do Recurso de Revista, diante da inespecificidade dos arestos e da natureza interpretativa da matéria. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPOR...
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e no art. 127, caput , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-309700/1996-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3097/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta ... Magna, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-871/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... DO ARTIGO 83, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 ... A Constituição Federal confere ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16158-37.2014.5.16.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de...
... III, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-41479/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... 499, § 2º, do CPC; 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 127 da CF/88, visto tratar-se na ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ... 38 poderá ser reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) mediante a adesão a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-929/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. A atuação do Ministério Público do Trabalho é obrigatória nos feitos de jurisdição da Justiça do Trabalho apenas quando a parte for pessoa jurídica de direito público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou, ainda, como fiscal da lei, quando existir interesse público que justifique a sua intervenção, nos...
... , da CF/88 e 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93. O interesse público ressalta, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8068/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2001
AÇÃO AJUIZADA POR MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Considerando-se que os arts. 83, V, da Lei Complementar nº 75/93 e 82 do CPC obrigam a intervenção do Ministério Público do Trabalho em processos que tenham como parte menor de idade, a ausência de intimação do representante daquele órgão para intervir no processo acarreta nulidade insanável, por...
... 83, V, da Lei ... Complementar nº 75/93 e 82 do CPC obrigam a intervenção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7189/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA. O artigo 127, caput, da Constituição Federal estabelece que O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O artigo 83, VI, da Lei complementar nº 75/93,...
... O artigo 83, VI, da Lei complementar nº 75/93, por sua vez, dispõe sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14179/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4809/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar" nº ... 75/93, e do art. 127, caput, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26006/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-412800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Abril de 2001
... TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº ... Os artigos 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-412800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Abril de 2001
... TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº ... Os artigos 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-412800/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Abril de 2001
... TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº ... Os artigos 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4128/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº ... Os artigos 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10162/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da ...
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Acórdão nº 2007/0306963-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 90 DA LEI N.º 8.666⁄93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO ... LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ém do respectivo Município (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33) ... 75) ... § 1º O arrolamento somente poderá ... ARTIGO 93 ... A competência para solucionar consultas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-585/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
... Complementar nº 75/93 e do art. 127, caput, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072426820164058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0807242-68.2016.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESTADO DE PERNAMBUCO PARTE RÉ: FELICE PASCARETTA e outro ADVOGADO: Paulo Thiago Bezerra Ribeiro Varejao ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... 12, § 2º, Lei Complementar nº 76/93 e Súmula 75 - TFR); d) honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4236/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar" nº ... 75/93, e do art. 127, caput, da Constitui\xC3" ...