lei complementar 75 93
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...
... ção da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-9063000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 10 de Abril de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...
... ção da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº ... 7701/88 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTERESSE. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizerem necessários, objetivando a...
... ção da República, 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º da Lei nº 7701/88. Tais ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17361/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
... Dispõe o art. 83 da Lei Complementar nº 75/92 que: "Compete ao Ministério Público ... 83, item VI, da Lei Complementar nº 75/93, para a interposição do recurso de embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº ... Os artigos 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº ... Os artigos 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2001
... TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93 NÃO CONFIGURADA. Embora o artigo 71 da Lei nº ... Os artigos 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/93 e 499, § 2º, do CPC expressamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18303/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
... 83, inciso XIII, da Lei ... Complementar nº 75/93 e o art. 127, caput, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15025/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar" nº ... 75/93 e o art. 127, caput, da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10506/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO QUE ATUA COMO FISCAL DA LEI. Em se tratando de processo em que se discute questões relativas à instituição de regime jurídico único e em que o município foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas e multa do artigo 477 da CLT, fica evidenciado o interesse público a justificar a intervenção do...
... ção Federal e 83, inciso II, da Lei Complementar nº 75/93. Por outro lado, os artigos 499, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1204/1995-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2380/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DESERÇÃO - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - COMPLEMENTAÇÃO A C. Seção de Dissídios Individuais desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a parte recorrente está obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada recurso interposto, sob pena de deserção, não sendo exigível novo depósito apenas quando já integralizado o...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3545/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE APOSIÇÃO DO CIENTE DO REPRESENTANTE DO PARQUET NA DECISÃO De acordo com a disposição contida no art. 18, inciso II, letra h, da Lei Complementar nº 75/93, a intimação pessoal do Ministério Público faz-se necessária apenas nas hipóteses dos processos em que deva oficiar. Por outro lado,...
... 18, inciso II, letra h , da ... Lei Complementar" nº 75/93, a intimação pessoal do Ministério P\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41873/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3097/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2001
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2570/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83,
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23756/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Junio de 2002
EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83, inciso XIII,
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22943/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional ou quando existir...
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12393/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Febrero de 2002
EMBARGOS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ILEGITIMIDADE PARA RECORRER EMPRESA PÚBLICA O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83, inciso XIII, da Lei...
... do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta Magna, a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou...
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput , da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. DEFESA DE INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, Estado Estrangeiro ou...
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46054/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... 83, inciso ... XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e o art. 127, caput, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29944/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE REVISTA. O artigo 127, caput, da Constituição Federal estabelece que O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O artigo 83, VI, da Lei complementar nº 75/93,...
... O artigo 83, VI, da Lei complementar nº 75/93, por sua vez, dispõe sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17839/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer quando o reclamado for sociedade de economia mista ou empresa pública, sujeitas, a teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nos termos do artigo 83, inciso
... 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127 da Carta ... Magna, a ...