lei da retroactividade
-
Acórdão nº 47481 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, ALÍNEAS E E G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO. ÓRGÃO COLEGIADO. REJEIÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. No julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o STF assentou que a aplicação das causas de inelegibilidade...
-
Breves Reflexões Sobre o Direito Penal do Inimigo
... que agora encontram dignidade constitucional formal na maioria das leis fundamentais (princípio da legalidade, princípio da não retroactividade" das leis penais, princípio de non bis in idem, princípio da inocência do arguido, princípio das garantias de defesa do réu, princípio do acusat\xC3" ...
-
Tributação e desenvolvimento: o contributo do direito fiscal internacional
Num mundo cada vez mais globalizado, o discurso sobre o desenvolvimento é muitas vezes limitado às questões da ajuda directa e dos subsídios. O objectivo do presente estudo é o de demonstrar a forte relação existente entre tributação internacional e desenvolvimento. Além disso, nele são discutidas as estratégias que os países em vias de desenvolvimento podem implementar no sentido de potenciar a...
... Determinados ... princípios, como os da legalidade ou da proibição da retroactividade, ... deveriam ser plasmados (preferencialmente) a um nível supralegal 22 ... No que se refere à segurança e certeza jurídica – talvez ... -
A Utilização de Conceitos de Direito Criminal para a Interpretação da Lei de Improbidade
... chama muito acertadamente a atenção, nos novos tempos, para que é mais aqui até do que no plano da proibição da analogia ou da retroactividade que reside o grande perigo para a consistência do princípio nullum crimen, que é nesse ponto que reside o verdadeiro cerne do princípio da ...
-
HC 82959 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
... ção plenamente potencia - com o interesse na eliminação do factor de incerteza e de insegurança - que a retroactividade, em princípio, acarreta (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 308/93)". É preciso acrescentar que o Tribunal Constitucional ...
-
O caminho chinês ao estado de direito
Durante a transformação social, a economia e o direito constituem as duas áreas mais importantes. O desenvolvimento económico autêntico não se encontra sem um sistema jurídico efectivo. No mundo de hoje, o Estado de Direito necessita tanto dos requisitos formais como dos requisitos substanciais. O presente texto defende o significado do Estado de Direito, averigua profundamente a compreensão...
... A moralidade interna é composta por oito requisitos: a generalidade, a promulgação, a não retroactividade, a clareza, a não contradição, a possibilidade de obediência, a constância e a congruência entre normas declaradas e acção oficial. Ver ... - Acórdão nº 9303-001.210 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2015
- Acórdão nº 9303-001.298 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2015
- Acórdão nº 9303-000.833 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2015
- Acórdão nº 9303-001.297 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Febrero de 2016
- Acórdão nº 9303-001.294 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2015
- Acórdão nº 9303-000.832 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2015
- Acórdão nº 9303-000.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2015
- Acórdão nº 9303-000.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2015
- Acórdão nº 9303-000.624 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2015
- Acórdão nº 9303-000.665 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2015
- Acórdão nº 9303-000.661 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2015
- Acórdão nº 9303-000.649 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2015
- Acórdão nº 9303-000.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Julio de 2015