Lei de Anistia
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Acórdão nº 2015/0227990-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autor, ora embargante, aduz fazer jus aos benefícios da anistia ... prevista na Lei 8.632/93 ... 2. O juízo de piso rejeitou a preliminar de prescrição ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU - AL000000U ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO ... DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA" POLÍTICA. CIVIL. LEI ... N. 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. ... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0292019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignou na sua decisão: "Como bem ressaltado pelo juízo a quo, a anistia ... foi concedida nos termos e limites da Lei n.º 8.878/94, que expressamente ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9274, DE 07 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre Anistia Relativamente as Eleições de 3 de Outubro e de 15 de Novembro Dos Anos de 1992 e 1994.
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Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Contas reconheceu sua incompetência para revisar o mérito ... das concessões de anistia e determinou a revogação da ... medida cautelar prolatada pelo Relator e o arquivamento do ...
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Acórdão nº 2015/0218869-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOGADOS : RODRIGO SILVEIRA QUEIROZ E OUTRO(S) ... VANIA REGINA SILVEIRA QUEIROZ ... ADMINISTRATIVO. ... DEMISSÃO. ANISTIA". LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO POR ... MATERIAIS. ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... IMPLEMENTADA. ... RECORRIDO EM CONSON\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0216605-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSTRUMENTO. ... DECLARAÇÃO ... NULIDADE DE PORTARIA QUE CONCEDE ANISTIA" POLÍTICA. LEI ... 10.559/2002. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ... PORTARIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0132640-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. PORTARIA QUE CONCEDEU ... ANISTIA POLÍTICA ANULADA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA (TERCEIRA FASE), ...
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Acórdão nº AgRg no MS 18052 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. LEI N. 10.559⁄2002. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. NÃO CUMPRIMENTO DA PORTARIA CONCESSIVA ...
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Supremo da venezuela veta lei de anistia aos presos políticos
CARACAS O tribunal máximo da Venezuela decretou ontem que a lei da anistia, aprovada há apenas 13 dias pela maioria opositora da Assembleia Nacional (AN), é inconstitucional e, por isso, não pode ser aplicada aos presos políticos. A maioria dos pres...
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Acórdão nº 2012/0196080-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO ... CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2005/0011517-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. AUTORIDADE COMPETENTE. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE ANISTIA. ERRO PASSÍVEL DE REVISÃO. CONTRADITÓRIO ...
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Janot: parecer pela revisão da lei da anistia
Stf decidirá se norma não pode impedir investigação de crime de lesa-humanidade Justiça. Janot, procurador-geral da República Jorge William/30-04-2014 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer encaminhado ontem ao Supremo Tribunal Fe...
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Lei da Anistia volta ao STF
Justiça rejeita denúncia contra Curió, e tribunal vai decidir se desaparecimentos estão perdoados Carolina Brígido, Juliana Castro e Thiago Herdy opais@oglobo.com.brBRASÍLIA, RIO E SÃO PAULO CELSO AMORIM, com comandantes militares, disse que governo...
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Acórdão nº 2015/0237450-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decretos 1.498 e 1.499 de 1995, que suspenderam a anistia concedida à parte ... recorrente ... 3. Ocorre que, consoante entendimento do STJ, descabe o pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200040-65.2007.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMRLP/hj/cet/rv/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA ... - LEI Nº 8.878/94 - READMISSÃO - EFEITOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de ...
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Anistia da lei 6.683/79 não tem a amplitude usualmente repetida
[Artigo originalmente publicado no jornal O Globo desta quarta-feira (3/9)] Há 35 anos, a lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, concedia anistia “a todos quantos cometeram crimes políticos ou conexos entre 02 de setembro de 1961 e 1...
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Acórdão Nº 28949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... inicial não a data do ato revisto pela Administração Pública, mas a da ... vigência da Lei ... ANISTIA – REVISÃO. Ante suspeita de concessão de anistia à ... margem da lei de regência, cumpre à Administração Pública as ... providências ...
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Acórdão nº 2013/0210808-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ANISTIA. OFENSA AO ART. 6º DA LEI 8878/94. RECOLHIMENTO ... POSTERIOR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO ...
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Acórdão nº 2013/0312600-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Os autores tiveram assegurado o direito ao reingresso à Administração, com ... fundamento na anistia instituída pela Lei n. 8.878/94, por força da decisão proferida ...
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Lei da Anistia não impede que grupo cobre indenização de coronel Ustra
Lei da Anistia não impede cobrança de indenização ao coronel Ustra
A Lei da Anistia, que abrange crimes políticos ocorridos entre 1961 e 1979, não pode ser estendida à esfera civil e, assim, não proíbe que pessoas suspeitas de cometer atos ilícitos durante esse período sejam alvo de processos que cobram indenizaç... -
Acórdão nº 2016/0132708-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 2009 e 2012, não estando, portanto, abrangidas pela anistia instituída pela ... Lei 13.103/2015, a qual, conforme ressaltado, compreende apenas as ...
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Acórdão nº 2013/0260792-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO. ... DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão nº 2015/0098335-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... publicação dos Decretos n. 1.498/1995 e 1.499/1995, que suspenderam ... os procedimentos de anistia. ... III - Consoante jurisprudência atual desta Corte não é devida qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... fins de aposentadoria, de período afastado da atividade em razão de ato administrativo posteriormente reconhecido como ilegal pela Lei de Anistia (Lei 8.878/1994), tem-se que a referida lei concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados públicos federais demitidos quando da ...