Lei de Anistia
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Acórdão nº 2007/0078338-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PARCIAL CUMPRIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO. LEIS ...
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Acórdão nº 2008/0044224-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA NO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. RETROATIVOS ...
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Acórdão nº MS 13695 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... çamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de 27⁄2⁄2008, operou o retorno da impetrante ao serviço público, em razão da anistia prevista pela Lei nº 8.878⁄1994. Trata-se de ato comissivo, único e de efeitos permanentes, porquanto modificou a situação jurídica da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ANDRE FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA - DF016959 ... PROCESSUAL ... DECLARATÓRIOS ... SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ... ECONÔMICA ... RETROATIVA. ... CABIMENTO. ... CONTINUADO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1544-93.2011.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cmc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. "Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/FFA/ac I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão nº 2003/0029119-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/99 (ART. 54). PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. ANISTIA. SERVIDOR OCUPANTE DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INOBSERVÂNCIA DA LEI 8.878/94 ... 1. Opera-se a decadência em relação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/FFA/mrm I - AGRAVO ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA ... - LEI Nº 8.878/94. Verificada a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-16.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (2ª Turma) ... GDCGL/FFA/ac ... I - AGRAVO ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA ... - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-44.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/ms/ ... RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Esta Corte posiciona-se no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão da ...
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Acórdão nº 2015/0272811-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pleiteado e a indenização decorrente da anistia política" foi ... detidamente analisado, sendo, inclusive, indicado o entendimento ...
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Maduro recorre à onu contra anistia e pede ‘rebelião’ a lei
Caracas Um dia após o Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) venezuelano determinar que a Assembleia Nacional (AN) não poderá reverter nomeações de seus juízes feitas quando os chavistas controlavam o Legislativo, o governo de Nicolás Maduro preparou dua...
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Acórdão nº 2013/0025776-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. ... REDISCUSSÃO ... CONTROVÉRSIA. ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... ANISTIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. ... RETARDAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0070049-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/94 ENQUADRAMENTO DEFINITIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MESMO CARGO E REGIME JURÍDICO A QUE ESTAVAM SUBMETIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2004/0070049-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI 8.878/94 ENQUADRAMENTO DEFINITIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MESMO CARGO E REGIME JURÍDICO A QUE ESTAVAM SUBMETIDOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-10.2007.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/fmc/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94 E READMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ... - PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA DA PRETENSÃO. NÃO PROVIMENTO ... O prazo prescricional ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 10147 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. LEI Nº 11.354⁄2006. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 11.960⁄2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. As exigências ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1344-44.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/rfm/db RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. DANOS MATERIAIS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15125 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI Nº 10.559. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. INDUBITÁVEL OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA NO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83000-19.2008.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. 3. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 4. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI DE ANISTIA. 5. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ... 6. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO FUNDAMENTADO NA LEI Nº 10.790/2003. DEFESA INESPECÍFICA. Nega-se provimento ao ...
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Acórdão nº 2009/0246189-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559⁄2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. INDUBITÁVEL OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA NO SEU INTEGRAL ...
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Acórdão nº 2002/0127546-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/94. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ...
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Acórdão nº 2002/0131440-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANISTIA. DISPENSA DECORRENTE DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA OU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA ... 1. A Corte ...
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Acórdão nº 2014/0172323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA". ... LEI 8.878/1994. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... PERCEPÇÃO ... RETROATIVOS. ... DESCABIMENTO.\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11333 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CINCO ANOS. ART. 1.º DECRETO N.º 20.910⁄32. EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 61.º DIA APÓS A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. DATA DO VENCIMENTO. ART. 12, § 4º, DA ...