lei de diretrizes orçamentárias da união
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ACÓRDÃO Nº 2688 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-11-2021
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 (PLN 3/2021). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL E ENVIO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
... constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias da Unio para o exerccio financeiro de 2022 (PLN 3/2021) ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União ... § 2º As ações coordenadas deverão ser ... administrativos e das execuções orçamentárias e financeiras; e ... b) da gestão da folha de ... ério, com o objetivo de estabelecer diretrizes de política econômica; ... III – elaborar, em ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2688 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 (PLN 3/2021). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL E ENVIO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL.
... constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias da Unio para o exerccio financeiro de 2022 (PLDO 2022) , PLN ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... VII – em outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na legislação aplicável à matéria ... Parágrafo ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 135 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (PLN 9/2020). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. RISCO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 NA HIPÓTESE DE NÃO APROVAÇÃO...
... constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias da Unio para o exerccio financeiro de 2021 (PLDO 2021) , PLN ... -
Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... árias, desde que observadas as diretrizes e as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor ... ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a efetuar pagamentos aos executores do ... observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras e ocorrerá à conta das dotações ...
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ACÓRDÃO Nº 135 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-01-2021
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (PLN 9/2020). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. RISCO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 NA HIPÓTESE DE NÃO APROVAÇÃO...
... constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias da Unio para o exerccio financeiro de 2021 (PLN 9/2020) , em ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - o Advogado-Geral da União; ... III - o Gabinete do Presidente da ... compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais, na publicação e preservação ... e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais; ... g) ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2898 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (PLN 9/2020). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ENVIO DE INFORMAÇÕES AO CONGRESSO NACIONAL E À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO...
... constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias da Unio para o exerccio financeiro de 2021 (PLDO 2021) , PLN ... -
ACÓRDÃO Nº 2898 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-10-2020
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS FISCAIS E DE CONFORMIDADE SOBRE O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 (PLN 9/2020). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS FISCAIS E IMPROPRIEDADES. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS AO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ENVIO DE INFORMAÇÕES AO CONGRESSO NACIONAL E À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO...
... constantes do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias da Unio para o exerccio financeiro de 2021 (PLN 9/2020) ... -
Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... Consumo e Cidadania será executado pela União em colaboração com Estados, Distrito Federal, ... ARTIGO 2 ... São diretrizes do Plano Nacional de Consumo e Cidadania: ... I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente nos orçamentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ídico dos Servidores Públicos Civis da União ... Art. 51. As nomeações e promoções de ... à autorização específica na lei de diretrizes ... específica na lei de diretrizes orçamentárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... 2º Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais ... Parágrafo único. As diretrizes para ...
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Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
... ao Longo da Vida, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o Distrito ... CAPÍTULO IV ... DAS DIRETRIZES ... Art. 6º São diretrizes para a ... ocorrerá por meio de dotações orçamentárias" consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Minist\xC3" ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... I - fixar diretrizes do SBM; ... II - buscar a realização dos ... administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de pessoal próprias dos órgãos e ... - museus vinculados aos demais Poderes da União e museus de âmbito estadual, distrital e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... II – dotações orçamentárias destinadas ao Ministério da Cultura e às suas ... Nacional da Cultura observará as diretrizes recomendadas pela Comissão do Fundo Nacional da ... de políticas públicas culturais pela União ou pelas entidades vinculadas ao Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
... 6., 7.e 54 da Lei n 12.309, de 9 de agosto de 2010, Lei de Diretrizes Oramentrias para 2011: ... I - o Oramento Fiscal referente aos ...
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Acórdão nº 2006/0240965-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :LOURDES ROSSETTO E ... 23, § 2º, incisos I e II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não impede a expedição do ...
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Decreto nº 11.436 de 15/03/2023. Regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.
... III – restituir à União os valores correspondentes às bolsas concedidas ... correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do ... º A elaboração do PNSP observará as diretrizes estabelecidas no art. 24 da Lei nº 13.675, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.609 de 12/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública e a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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Acórdão nº 2006/0079095-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 23, § 2º, incisos I e II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias não impede a expedição do ... à execução, ainda que opostos pela União ... Agravo regimental a que se nega ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 5º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará no mínimo o seguinte detalhamento: ... I - Transferências à União - 20; ... II - Execução Orçamentária Delegada à União - 22; ... III - Transferências a Municípios - 40; ... IV - Transferências a ...