lei de diretrizes orçamentárias da união
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... , Estados e respectivos sistemas de ensino, das seguintes diretrizes: ... I - estabelecer como foco a aprendizagem, apontando resultados ... deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000830-20.2012.5.06.0012 (00562-2005-005-06-00-5)), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PODER DISCRICIONÁRIO. A determinação compulsória e irrestrita pelo Poder Judiciário de concessão de progressão horizontal por merecimento a empregado de ente da Administração Indireta, significaria uma ingerência no mérito administrativo, podendo a empresa não suportar o ônus respectivo, tendo em vista que...
... obedi ê ncia, inclusive, à Lei de Diretrizes Or ç ament á rias. Recurso ordin á rio ... -
LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º São diretrizes do PNE: ... I - erradicação do analfabetismo; ... Art. 6º A União promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) ... O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância ... como recursos as dotações orçamentárias destinadas às atividades finalísticas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para o exercício financeiro de 1993, compreendendo: ... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a organização e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... ção do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do Orçamento Geral da União ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000793-57.2012.5.06.0023), 19-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PODER DISCRICIONÁRIO. A determinação compulsória e irrestrita pelo Poder Judiciário de concessão de progressão horizontal por merecimento a empregado de ente da Administração Indireta, significaria uma ingerência no mérito administrativo, podendo a reclamada não suportar o ônu
... obedi ê ncia, inclusive, à Lei de Diretrizes Or ç ament á rias. Recurso empresarial provido, ... -
Relator da LDO impõe prazo para pagar emendas e planeja sacrificar PAC para bancar eleições
Relator da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), o deputado Danilo Forte ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e ... União que vierem a ser consignadas ao Programa ... Bolsa Família com as dotações Orçamentárias existentes ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... écnico competirá discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e regionais de Reforma ... e salário, dentro das dotações orçamentárias próprias, especialistas necessários ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... XXVIII praticar os demais atos que lhe são ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... com o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária ... cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investidos ...
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Arcabouço aprovado no Senado diminui espaço fiscal, diz relator da LDO
O relator da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), deputado Danilo Forte ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... o caput observarão as seguintes diretrizes: ... I - abrangência e integralidade, devendo ... elaboração de suas propostas orçamentárias, as unidades da Federação alocarão recursos ...
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Relator da ldo: meta fiscal ainda pode ser mudada
O relator da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) de 2024, Danilo Forte ...
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LDO encaminhada ao Congresso terá teto de gastos como parâmetro, diz Tebet
... (MDB), disse que o projeto da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), que ser publicado no Dirio ...
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LDO encaminhada ao Congresso terá teto de gastos como parâmetro, diz Tebet
... (MDB), disse que o projeto da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), que ser publicado no Dirio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... IV, 52, inciso XIII, 99, § 1º, 127, § 3º, 165, § 2º, e 169, da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias da União para o exercício financeiro de 1991, compreendendo: ... I - metas e prioridades da administração pública federal; ... II - orientações para os ...
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Orçamento 2024: relator contraria Haddad e diz que mudança da meta fiscal em 2024 não está descartada
O relator da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) de 2024, Danilo Forte ...
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Orçamento 2024: relator contraria Haddad e diz que mudança da meta fiscal em 2024 não está descartada
O relator da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) de 2024, Danilo Forte ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... orçamentárias de órgãos e entidades da administração ... "Art. 3º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ...
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Decreto nº 6.976 de 07/10/2009. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
... çamentária, financeira e patrimonial da União ... Art. 3o O Sistema de Contabilidade ... compreendem a formulação de diretrizes para orientação adequada, mediante o ... , realizado em todas as unidades orçamentárias dos órgãos da administração pública federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes: ... I - expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da ... ência da República, respectivamente, suas propostas orçamentárias anuais, nos termos da legislação em vigor ...
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Relator da LDO vê 'ânsia arrecadatória' do governo com MP que prevê tributação de paraísos fiscais
O relator da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), deputado Danilo Forte ...