Lei de execução penal
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Acórdão nº 2015/0191085-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARIZAN DE FREITAS (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO" PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ... DECISÃO DE NATUREZA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0295712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... XV - elaborar o seu orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil junto aos organismos ... áveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : SERGIO GONÇALVES ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONSEQUÊNCIA.PERDA ...
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Acórdão nº 2015/0315985-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUTORIZAÇÃO VISITAS PERIÓDICAS AO LAR. ARTIGO 123 DA LEP. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA PENA. ELEMENTO SUBJETIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃ
... Execução Penal, não se coaduna com a via angusta do ... -
Acórdão nº 2015/0160075-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ACÓRDÃO QUE CASSA A DECISÃO CONCESSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME E A CONDICIONA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 7º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. COMISSÃO TÉC
... EXECUÇÃO" PENAL. COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. ... COMPOSI\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0175028-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. ... EXECUÇÃO. ... ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL – CP. EXTINÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2016/0060423-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE PRESÍDIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, DA LEP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantido o exame do tema neste feito, por economia, na Seção Criminal. 2. O ato de interdição de...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... EXECUÇÃO" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM ... SEGURANÇA.\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo ...
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Acórdão nº 2016/0170149-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ... CRIMINOLÓGICO. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0133313-4 de T5 - QUINTA TURMA
... foi abolida pelo art. 112 da Lei de Execução Penal – ...
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Acórdão nº HC 203015 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA ...
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se ... sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ... CRIMINOLÓGICO. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ... CRIMINOLÓGICO. ... FUNDAMENTAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0276397-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1378557/SC. SÚMULA N. 553/STJ. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. I - O acórdão recorrido está em consonância...
... previstas na Lei de Execução Penal, sendo igualmente nulo o ... -
Acórdão nº 2016/0099829-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ART. 86 DA LEP. APENADO MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO NÃO ATENDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS ...
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Acórdão nº 2014/0190634-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO ... ICA DO ART. 109, INCISO ... VI, DO CÓDIGO PENAL". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO ... EVIDENCIADA. PERDA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0061551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... comarca do juízo da execução" e participar de atividades que ... concorram para o\xC2" ... execução penal, ouvido o Ministério Público e a administração ...
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Acórdão nº 2015/0218611-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. PRORROGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. WRIT NÃO ...
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... CORPUS . EXECUÇÃO" PENAL. RECONHECIMENTO DA ... PRÁTICA DE FALTA GRAVE \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: ... #Parágrafo incluído pela Lei ... 2002 ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a ...
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Acórdão nº 2007/0175866-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS ...